| 20/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13. |
| 23/03/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. |
| 31/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 09/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 28/02/2005 |
Devolvido com parecer. |
| 15/04/2005 |
Redistribuído ao Deputado Milton Vieira |
| 06/05/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 31/05/2005 |
Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Edson Aparecido |
| 07/06/2005 |
Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Romeu Tuma |
| 14/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/06/2005 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 21/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
| 29/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto, com a emenda da CCJ., pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 05/07/2005 |
Concedida Vista ao Deputado João Caramez |
| 10/10/2005 |
Recebido com voto em separado de João Caramez favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da CCJ. |
| 07/03/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 13/03/2006 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos |
| 11/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Mário Reali |
| 20/07/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 23/10/2006 |
Distribuído ao Deputado Italo Cardoso |
| 09/11/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 22/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Mário Reali |
| 29/11/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 29/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Italo Cardoso |
| 24/01/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 24/01/2007 |
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio |
| 12/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável com emenda proposta pela Comissão de Costituição e Justiça |
| 12/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes |
| 20/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favoravel ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos |
| 09/08/2007 |
Concedida vista ao Deputado Davi Zaia |
| 21/08/2007 |
Devolvido da vista |
| 14/03/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
| 22/05/2009 |
Distribuído ao Deputado Celso Giglio |
| 05/11/2009 |
Recebido do relator, Deputado Celso Giglio, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, com parecer favorável |
| 26/11/2009 |
Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25) |
| 27/11/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 30/11/2009 |
Presidente solicta Relator Especial. |
| 01/12/2009 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 11/12/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CAME |
| 03/03/2010 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJ., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos |
| 10/03/2010 |
Publicados: Parecer nº 356/10, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 357/10, da CTC¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 358/10, de RE pela CAME, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 33) |
| 10/03/2010 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 12/03/2010 |
Republicado o Parecer nº 356/10, da CCJ-por ter saído com incorreções. (DA p. 15) |
| 29/05/2012 |
29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a emenda. |
| 30/05/2012 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 13/06/2012 |
Recebido pelo Governador em: 13/06/2012 - prazo para sanção: 04/07/2012. |
| 14/06/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.849. (DA p. 32) |
| 14/06/2012 |
Aguardando Sanção |
| 05/07/2012 |
Publicada Mensagem A nº 081/12, do Sr. Governador do Estado, Veto Total oposto a este projeto de lei. (DOE p. 01) |
| 02/08/2012 |
Publicada Mensagem A nº 081/12, de 04/07/12, do Sr. Governador do Estado, Veto Total oposto a este projeto de lei. (DA p. 16) |
| 02/08/2012 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 02/08/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 09/08/2012 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
| 09/08/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 09/08/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
| 13/08/2012 |
Designado Relator Especial o Deputado André Soares. |
| 22/08/2012 |
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total., do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 22/08/2012 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 22/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais. |
| 29/08/2012 |
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator Roberto Morais, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 29/08/2012 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
| 29/08/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 29/08/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
| 01/09/2012 |
Publicado Parecer nº 1242/12, de RE pela CCJR, Deputado André Soares¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 7/8) |
| 04/09/2012 |
114ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
| 04/09/2012 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
