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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 216 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 216 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.637 / 2007
Ementa Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 06/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CASA NOTURNA, DANCETERIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Tramitação

Data Descrição
06/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 06/04/2004
07/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
19/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Distribuído ao Deputado José Dilson
03/06/2004 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
02/08/2004 Recebido com parecer do relator José Dilson contrário
05/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Fausto Figueira
28/02/2005 Concedida Vista ao Deputado Fausto Figueira
28/02/2005 Recebido com voto em separado de Fausto Figueira favorável
04/04/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
19/04/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
21/06/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
25/06/2005 Publicados: Parecer nº 851/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 852/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 14)
25/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2005 Publicada Errata do Parecer nº 852/05, da CCJ. (DA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.047 (DA p. 6)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 32/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2007 11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007 Publicada a Lei nº 12.637, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
07/07/2007 Convertido na Lei nº 12.637, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.
07/08/2007 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 851 / 2005 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2005 852 / 2005 favorável favorável José Dilson Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27047 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0216/2004 Mesa Diretora  
2 07/07/2007 Lei 12637 Mesa Diretora  
3 22/12/2006 Req. Urgência Enio Tatto  
4 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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