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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 631 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 631 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 14.482 / 2011
Ementa Institui a "Semana dos Direitos dos Animais".
Data de Publicação 15/10/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores CAMPANHA, DATA COMEMORATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 15/10/2004
18/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2004 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2004 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2004 Pauta de 4ª sessão.
22/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
26/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
11/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2005 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
20/06/2005 Distribuído ao Deputado Adriano Diogo
24/08/2005 Devolvido sem parecer
02/09/2005 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho
08/09/2005 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
20/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
27/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
07/11/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.186/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.187/05, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 3.188/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 18)
01/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2007 8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/03/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 819/09 ao Pl nº 631/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.19)
19/03/2010 Publicada Errata da juntada. (DA p. 16)
22/03/2010 Anexado o Projeto de lei 819/2009.
18/05/2010 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 819/09 do PL nº 631/04. (DA p. 21)
18/05/2010 Desentranhado o Projeto de lei 819/2009.
08/06/2011 59ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
08/06/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/06/2011 17 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Alex Manente, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 31)
09/06/2011 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
21/06/2011 Recebido pelo Governador em: 21/06/2011 - prazo para sanção: 14/07/2011.
22/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.415. (DA p. 23)
22/06/2011 Aguardando Sanção
14/07/2011 Publicada a Lei nº 14.482, de 13 de julho de 2011. DOE I página 1.
14/07/2011 Publicada a mensagem A-nº 053/2011 - Sr. Governador do Estado, comunicando veto parcial (artigos 3º, 4º e 5º), nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado. DOE I páginas 1 à 3.
02/08/2011 Publicada Mensagem nº 53/11, de 13/07/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 17)
02/08/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/08/2011 Comunicado o vencimento de prazo.
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/09/2011 97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.130
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2005 3186 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2005 3187 / 2005 favorável favorável Ricardo Castilho Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
22/11/2005 3188 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2011 Autógrafo 29415 Barros Munhoz  
2 14/07/2011 Lei 14482 Governador  
3 Ofício 2871 Ofício ao Projeto de lei numero 0631/2004  
4 Ofício 2651 Governador  
5 09/06/2011 Req. Urgência Alex Manente  
6 02/08/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 53/11 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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