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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 413 / 2005
Ementa Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005.
Data de Publicação 24/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE POLÍTICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONALISMO, GOVERNADOR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 802/1995, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PODER EXECUTIVO, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SUBSÍDIO, VICE-GOVERNADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.040

Tramitação

Data Descrição
24/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 24/06/2005
27/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2005 94ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
29/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 16)
30/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2005 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Paulo Sérgio. D.A. p. 15
01/07/2005 Publicado a Emenda nº 02, do Deputado José Dilson D.A. p. 10
05/07/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA.
08/07/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CCJ
09/08/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto, à eenda nº01 e contrário à emenda nº02, do relator especial Roberto Morais, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/08/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas 01 e 02.
24/08/2005 Juntado pedido de R.E.
25/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
26/08/2005 Recebido com parecer favorável ao PL à emenda 01 e contrário à emenda 02, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2005 Recebido com parecer da Mesa contrário as emendas nºs. 1 e 2.
14/09/2005 Publicados: Parecer nº 2397/05, de R.E., pela C.C.J., Deputado Roberto Morais, favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2); Parecer nº 2398/05, de RE., pela CFO., Deputado Victor Sapienza, favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2; e Parecer nº 2399/05, da Mesa, contrário às emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao PL. (DA p. 16).
14/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/09/2005 41ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas.
21/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA.
21/09/2005 Publicado as Emendas nºs 03 a 07, dos Deputados Milton Flávio, Vitor Sapienza e outros. D.A. p. 14
22/09/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2005 Presidente solicita designação de R.E.
30/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CCJ
25/10/2005 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7 na forma da subemenda substitutiva,da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2005 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 3,4,5,6 e 7, na forma das subemendas, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
04/11/2005 Juntado pedido de R.E.
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
08/11/2005 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 03, 04, 05, 06, e 07 ao PL na forma da subemenda substitutiva apresentada pela CCJ e favorável à emenda apresentada, do relator especial Waldir Agnello, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2005 Recebido com parecer dos relatores Rodrigo Garcia, Mesa favorável ao projeto e contrário às emendas 3,4,5,6, e 7, pela Mesa
10/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.007/05, de RE pela CCJ, Deputada Rosmary Corrêa-favorável às emendas de nºs 3, 4, 5, 6 e 7, na forma da subemenda substitutiva; Parecer nº 3.008/05, de RE pela CFO, Deputado Waldir Agnello-favorável às emendas de nºs 3, 4, 5, 6 e 7, na forma da subemenda substitutiva da CCJ, com emenda e Parecer nº 3.009/05,da Mesa-contrário às emendas de nºs 3, 4, 5, 6 e 7, à subemenda substitutiva da CCJ e à emenda da CFO. (DA p. 52)
10/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
30/11/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
30/11/2005 Entrada na Comissão de Redação
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido
30/11/2005 Recebido com parecer do relator Edson Aparecido propondo redação final, pela Comissão de Redação
30/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
30/11/2005 58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto salvo emendas e subemendas, II) aprovada a subemenda substitutiva de R.E. pela CCJ, III) aprovada destacadamente a expressão constante na emenda nº 2 (Fica facultado ao Governador e Vice-Governador do Estado o direito à renúncia pessoal quanto à percepção da diferença entre o valor dos subsídios mensais ora fixados no artigo 11º da lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998, respectivamente" e, IV) rejeitadas as demais emendas englobadamente.
01/12/2005 Publicado Parecer nº 3.210/05, da CR. (DA p. 20)
01/12/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão - Redação
07/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.604 (DA p.18)
07/12/2005 Aguardando Sanção
14/12/2005 Publicada a Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005. (DOE p. 1)
14/12/2005 Convertido na Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.040

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2005 2397 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, à eenda nº01 e contrário à emenda nº02 Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
12/09/2005 2399 / 2005 contrário contrário aprovada as emendas nºs. 1 e 2 Rodrigo Garcia Mesa  
25/10/2005 3007 / 2005 favorável às emendas na forma das subemendas favorável às emendas nºs 3,4,5,6 e 7, na forma das subemendas Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça  
08/11/2005 3008 / 2005 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas nºs 03, 04, 05, 06, e 07 ao PL na forma da subemenda substitutiva apresentada pela CCJ e favorável à emenda apresentada Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  
10/11/2005 3009 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 3,4,5,6, e 7 Rodrigo Garcia, Mesa Diretora Mesa  
30/11/2005 3210 / 2005 propondo redação final propondo redação final Edson Aparecido Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2005 Autógrafo 26604 Rodrigo Garcia  
2 01/07/2005 Emenda de Pauta 2 Procedam-se as seguintes alterações ao Projeto de Lei nº 413 de 2005. José Dilson  
3 30/06/2005 Emenda de Pauta 1 Paulo Sergio  
4 21/09/2005 Emenda de Plenário 7 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005 Vitor Sapienza, Vaz de Lima, Campos Machado, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vinicius Camarinha, João Caramez, Marquinho Tortorello, Sidney Beraldo, Geraldo Lopes, Wagner Salustiano, Souza Santos, Ricardo Trípoli, Paschoal Thomeu, Rosmary Corrêa, Nivaldo Santana, Marcelo Bueno, Paulo Sergio, Conte Lopes, Waldir Agnello, Jonas Donizette, Ubiratan Guimarães, Edson Ferrarini  
5 21/09/2005 Emenda de Plenário 6 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005 Vitor Sapienza, Vaz de Lima, Campos Machado, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vinicius Camarinha, João Caramez, Marquinho Tortorello, Sidney Beraldo, Geraldo Lopes, Wagner Salustiano, Souza Santos, Ricardo Trípoli, Paschoal Thomeu, Rosmary Corrêa, Nivaldo Santana, Marcelo Bueno, Paulo Sergio, Conte Lopes, Waldir Agnello, Roberto Morais, Jonas Donizette, Ubiratan Guimarães, Edson Ferrarini  
6 21/09/2005 Emenda de Plenário 5 Dispõe sobre o subsidio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005. Vitor Sapienza, Vaz de Lima, Campos Machado, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vinicius Camarinha, João Caramez, Marquinho Tortorello, Sidney Beraldo, Geraldo Lopes, Wagner Salustiano, Souza Santos, Ricardo Trípoli, Paschoal Thomeu, Rosmary Corrêa, Nivaldo Santana, Marcelo Bueno, Paulo Sergio, Conte Lopes, Waldir Agnello, Roberto Morais, Jonas Donizette, Ubiratan Guimarães, Edson Ferrarini  
7 21/09/2005 Emenda de Plenário 4 Edson Aparecido, Ricardo Trípoli, Jorge Caruso, Paschoal Thomeu, Sidney Beraldo, Paulo Sergio, Roberto Engler, Maria Lúcia Amary, Pedro Tobias, Milton Flávio, Vaz de Lima, Antonio Salim Curiati, Afonso Lobato, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Rosmary Corrêa, Campos Machado, Edson Gomes  
8 21/09/2005 Emenda de Plenário 3 Milton Flávio, Ricardo Trípoli, Jorge Caruso, Paschoal Thomeu, Sidney Beraldo, Paulo Sergio, Roberto Engler, Maria Lúcia Amary, Pedro Tobias, Edson Aparecido, Vaz de Lima, Antonio Salim Curiati, Afonso Lobato, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Rogério Nogueira, Campos Machado, Edson Gomes  
9 07/12/2005 Ofício 8868 Ofício ao Projeto de lei numero 413/2005  
10 30/06/2005 Req. Urgência Arnaldo Jardim, Vitor Sapienza, Vaz de Lima, Souza Santos, Conte Lopes, Edson Ferrarini, Cândido Vaccarezza, Edmir Chedid, Paulo Sergio, Campos Machado, Waldir Agnello, Ricardo Trípoli, José Bittencourt, Orlando Morando, Roberto Morais, Luiz Carlos Gondim, Marquinho Tortorello, Gilson de Souza, Arthur Alves Pinto, Said Mourad, Afanasio Jazadji, Eli Corrêa Filho, Antonio Salim Curiati, Pedro Tobias, João Caramez, Rafael Silva, Roberto Engler, Célia Leão, Rodolfo Costa e Silva, Milton Flávio, Roberto Alves, Milton Vieira  
Total: 10 ocorrência(s)
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