Projeto de Lei n° 463, de 2007 ( PL 463 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	463 / 2007
Ementa	Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes.
Data de Publicação	23/05/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, DESCARTE, ESGOTO DOMÉSTICO, ESGOTO (REDE COLETORA), GORDURA, ÓLEO VEGETAL, PRODUÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
23/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 23/05/2007
24/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
25/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
28/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
29/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
30/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/07/2007	70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007	Presidente solicita designação de Relator Especial.
11/07/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2007	Juntado pedido de R.E.
25/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJ
07/08/2007	Presidente solicita devolução.
08/08/2007	Recebido com parecer adotando como parecer a manifestação anterior, do Dep. Baleia Rossi, favorável,do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
13/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
14/08/2007	Presidente solicita RE.
17/08/2007	Devolvido do relator Deputado Milton Leite Filho, com parecer favorável.
17/08/2007	Juntado pedido de R.E.
17/08/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizetti.
17/08/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
11/09/2007	24 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CDMA.
12/09/2007	Publicados: Parecer nº 1890/07, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição e Parecer nº 1891/07, da CDMA¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 22)
12/09/2007	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/09/2007	Entrada na Comissão de Redação
14/09/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2007	Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2007	Juntado o pedido de Relator Especial.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
20/09/2007	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
25/09/2007	Publicado Parecer nº 2374/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 21/22)
25/09/2007	Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007	Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
27/09/2007	Publicado Autógrafo nº 27.319.(DA p. 23)
27/09/2007	Aguardando Sanção
12/10/2007	Publicada Mensagem nº 141/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9/10).
16/10/2007	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
17/10/2007	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007	Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007	Juntado pedido de R.E.
29/10/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CCJ
01/11/2007	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2007	Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
08/11/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2007	Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2007	Comunicado vencimento de prazo. Encaminhado ao STAM.
13/11/2007	Publicado Parecer nº 3039/07, de RE pela CCJ, Deputado Alex Manente, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.26)
13/11/2007	147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/07/2007	1890 / 2007	favorável	favorável	Estevam Galvão	Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2007	1891 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Jonas Donizette	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
20/09/2007	2374 / 2007	propondo redação final	propondo redação final	Roberto Massafera	Comissão de Redação
01/11/2007	3039 / 2007	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Alex Manente	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	27/09/2007	Autógrafo	27319		Mesa Diretora
2	26/09/2007	Ofício	6839	Ofício ao Projeto de lei numero 463/2007	Mesa Diretora
3		Ofício	2132	Governador
4	04/07/2007	Req. Urgência		..	Estevam Galvão
5	12/10/2007	Veto Total	/2007	Mensagem 141/07	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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