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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 943 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 943 / 2007
Ementa Torna obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande circulação.
Data de Publicação 07/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luciano Batista
Apoiador(es)
Indexadores BICICLETA, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, PRÉDIO PÚBLICO, PRÓPRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 07/09/2007
11/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
24/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
18/10/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinícius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
18/10/2007 Devolvido sem parecer
24/10/2007 134ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
25/10/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Estevam Galvão, favorável
25/10/2007 34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/10/2007 Publicado Parecer nº 2821/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à propositura. (DA p. 68)
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.354 (DA p. 121)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 157/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
30/11/2007 Devolvido sem parecer
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2007 2821 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/10/2007 Autógrafo 27354 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 30/10/2007 Ofício 7889 Ofício ao Projeto de lei numero 943/2007 Mesa Diretora  
4 Ofício 2132 Governador  
5 18/10/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 157/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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