Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 42 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.079 / 2008
Ementa Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda e autarquias vinculadas. Parecer nº 4171, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 19/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/09/2021 - Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)

Tramitação

Data Descrição
19/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 19/08/2008
20/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2008 Publicada Emenda de nº 1 , do Deputado Olímpio Gomes (DA p.6 )
25/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2008 Publicada Emenda de nº 2, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 38)
26/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2008 Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado Carlos Giannazi, de nºs 4 e 5, Deputado Fernando Capez; de nº 6, Deputado Carlos Giannazi; de nº 7 a 9, Deputado João Caramez; de nº 10, Deputado Cido Sério; de nº 11, Deputado Carlos Giannazi; de nºs 12 a 14, Deputado Roberto Felício; de nº 15, Deputado Bruno Covas. (DA p.44 e 45)
27/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008 Publicada Mensagem nº 155/08, de 13/10/2008, do Senhor Governador, encaminhando anexo com alteração na redação da emenda e artigos elencados. (DA p. 46/47)
14/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/10/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita Relator Especial
23/10/2008 Juntado pedido de R.E.
24/10/2008 Devolvido sem parecer
24/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
29/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva 156/08 e contrário às emendas n]s 1 a 15, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008 Juntado pedido de R.E.
04/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CAP
06/11/2008 Publicado ofício nº 68/08, da SINDFESP, com manifestação contrária a este PLC. (DA p. 44)
06/11/2008 Recebido com parecer favorável e da mensagem aditiva na emenda na forma apresentada do parecer e pela rejeição das emendas 1 a 15, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Administração Pública
06/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2008 Juntado pedido de R.E.
14/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
17/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2008 Presidente solicita Devolução.
17/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva,à emenda na forma apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Administração Pública e contrário às emendas 1 a 15, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2008 Publicados: Parecer nº 3815/08, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 156/08 e contrário às emendas de nºs 1 a 15; Parecer nº 3816/08, de RE pela CAP, Deputado Davi Zaia¿favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 156/08, na forma da emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 15 e Parecer nº 3817/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Roberto Engler¿favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 156/08, na forma da emenda da CAP e contrário às emendas de nºs 1 a 15 . (DA p. 60 e 61)
19/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2008 175ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/12/2008 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto a mensagem aditiva e a emenda apresentada no parecer de relator especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
10/12/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/12/2008 Entrada na Comissão de Redação
10/12/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
10/12/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
12/12/2008 Publicado Parecer nº 4171/08, da Comissão de Redação. (DA p.15/16)
12/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2008 Recebido pelo Governador em: 12/12/2008 - prazo para sanção: 08/01/2009.
13/12/2008 Publicado Autógrafo nº 28.067 (DA p. 13/14)
13/12/2008 Aguardando Sanção
18/12/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008. (DOE p. 1 e 3)
18/12/2008 Convertido a Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008.
06/01/2009 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007
14/05/2010 Publicado Decreto nº 55.813, de 13 de maio de 2010-dispondo sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados-BR, instituída pela Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2010. (DOE p. 1)
24/08/2010 Publicado o Decreto Nº 56.125, de 23 de agosto de 2010-que Dispõe sobre a Bonificação por Resultados (BR), instituída pelas Leis Complementares n° 1.078 e n° 1.079, ambas de 17 de dezembro de 2008, n° 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, n° 1.104, de 17 de março de 2010, e n° 1.121, de 30 de junho de 2010. (DOE p. 1)
14/06/2011 Publicado Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011-dispondo sobre a fixação do percentual da Bonificação por resultados-BR. (DOE p. 1)
01/09/2021 Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2008 3815 / 2008 favorável favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva 156/08 e contrário às emendas n]s 1 a 15 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2008 3816 / 2008 favorável favorável e da mensagem aditiva na emenda na forma apresentada do parecer e pela rejeição das emendas 1 a 15 Davi Zaia Comissão de Administração Pública  
17/11/2008 3817 / 2008 favorável favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva,à emenda na forma apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Administração Pública e contrário às emendas 1 a 15 Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
10/12/2008 4171 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/12/2008 Autógrafo 28067 Vaz de Lima  
2 27/08/2008 Emenda de Pauta 15 Emenda modificativa, que altera redação de artigos do Projeto de Lei Complementar n° 42/2008. Bruno Covas  
3 27/08/2008 Emenda de Pauta 14 Suprime o artigo 14 do Projeto de lei Complementar n.º 42 de 2008 Roberto Felício  
4 27/08/2008 Emenda de Pauta 13 Modifica a redação do artigo 10 do Projeto de lei Complementar n.º 42 de 2008 Roberto Felício, Vicente Cândido, José Cândido, Rui Falcão  
5 27/08/2008 Emenda de Pauta 12 Suprime o inciso III do artigo 12 do Projeto de lei Complementar n.º 42 de 2008 Roberto Felício  
6 27/08/2008 Emenda de Pauta 11 Carlos Giannazi  
7 27/08/2008 Emenda de Pauta 10 Cido Sério  
8 27/08/2008 Emenda de Pauta 9 estende aos servidores UAPs e junto ao POUPATEMPO João Caramez  
9 27/08/2008 Emenda de Pauta 8 extensiva aos aposentados e pensionista João Caramez  
10 27/08/2008 Emenda de Pauta 7 Retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2008 João Caramez  
Total: 19 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala