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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 703 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 703 / 2009
Ementa Torna obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada nos locais em que há caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências dos correios. Parecer nº 2185, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 26/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores CAIXA ELETRÔNICO, CONTA, CORREIO, CORREIOS E TELÉGRAFOS, MANUTENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO, SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA (SERVIÇO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 35 em 26/08/2009
27/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
10/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
14/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
29/09/2009 132ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento Urgência.
29/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/10/2009 Recebido com parecer favorável.
13/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
27/10/2009 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Baleia Rossi.
27/10/2009 Recebido com parecer favorável.
27/10/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável
27/10/2009 54 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorne às Comissões.
27/10/2009 54ª Sessão Extraordinária, Convocada Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública para o dia 28 de outubro de 2009.
27/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
28/10/2009 Publicado Parecer nº 2003/09, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição. (DA p. 39)
28/10/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Orlando Morando e outros. (DA p. 29)
28/10/2009 152ª Sessão Ordinária - Reiteração da Covocação da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública.
28/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
28/10/2009 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Bruno Covas.
28/10/2009 Recebido com parecer favorável.
28/10/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Bruno Covas, favorável à emenda n.º 1 na forma da subemenda substitutiva apresentada.
28/10/2009 Publicado Parecer nº 2029/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva. (DA p. 41)
28/10/2009 55 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Subemenda. Prejudicada a Emenda de nº 01.
28/10/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/10/2009 Entrada na Comissão de Redação.
30/10/2009 Republicado o Parecer nº 2029/09, por ter saído com incorreções. (DA p. 67)
03/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
03/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/11/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Campos Machado.
10/11/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Redação
11/11/2009 Publicado Parecer nº 2185/09, da Comissão de Redação. (DA p.31)
11/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2009 Recebido pelo Governador em: 13/11/2009 - prazo para sanção: 07/12/2009.
14/11/2009 Publicado Autógrafo nº 28.678 (DA p. 65)
14/11/2009 Aguardando Sanção
19/11/2009 Publicada Mensagem nº 162/09, de 18/11/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 25).
19/11/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
23/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
30/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Edson Ferrarini.
02/02/2010 Devolvido sem parecer.
04/02/2010 3ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2009 2003 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  
28/10/2009 2029 / 2009 favorável favorável à emenda n.º 1 na forma da subemenda substitutiva apresentada. Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  
10/11/2009 2185 / 2009 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/11/2009 Autógrafo 28678 Barros Munhoz  
2 28/10/2009 Emenda de Plenário 1 Acrescenta-se ao artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe o § 1º, renumerando-se os demais. Orlando Morando, Celino Cardoso, Gilmaci Santos, Bruno Covas, José Augusto, Geraldo Vinholi  
3 Ofício 8847 Ofício ao Projeto de lei numero 703/2009  
4 Ofício 2651 Governador  
5 10/09/2009 Req. Urgência Campos Machado  
6 19/11/2009 Veto Total /2009 MENSAGEM 162/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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