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Projeto de lei   Nº   4 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 4 / 2017
Ementa
Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Data de Publicação Regime
04/02/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
COBRANÇA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, SERVIÇOS
Autor(es) Apoiador(es)
Carlos Cezar
Situação Atual
Último andamento 14/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)