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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 61 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
61 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.245 / 2014
Ementa
Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas. Parecer nº 890, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
20/12/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
APURAÇÃO, AVALIAÇÃO, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CUMPRIMENTO, INDICADORES, INFORMAÇÃO, METAS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIA CIVIL E MILITAR, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/03/2017 - Publicado Decreto nº 62.523, de 20.03.2017, Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados ¿ BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2016. (DOE I pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/12/2013
04/02/2014
Pauta de 1ª sessão.
05/02/2014
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2014
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2014
Publicadas as emendas de nºs. 1 e 2, de autoria do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
. (DA. pág. 12)
11/02/2014
Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
11/02/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nos termos do Artigo 70, §§ 2° e 3º, da "XIV CRI".. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/02/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
13/02/2014
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
14/02/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2014
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2014
Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2014
Publicada a mensagem A-nº 14/14, do Senhor Governador do Estado, em aditamento à mensagem A-nº 231, para que sejam procedidas as alterações a redação do artigo 3º. (DA. pág. 18)
18/02/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlos Cezar
, pela comissão CCJR
18/02/2014
Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem aditiva e pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2. , do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/02/2014
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/02/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2014
Presidente solicita Relator Especial
21/02/2014
Juntado pedido de Relator Especial
26/02/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ramalho da Construção
, pela comissão CAPRT
26/02/2014
Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-nº14/2014 e pela rejeição das emendaas de nºs 1 e 2., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/02/2014
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/03/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2014
Presidente solicita Relator Especial
06/03/2014
Juntado pedido de Relator Especial
06/03/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Dilador Borges
, pela comissão CSPAP
10/03/2014
Recebido com voto favorável ao
PLC 61/2013
,com as alterações propostas pela Mensagem Aditiva A- 14/2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2, do relator especial Dilador Borges, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/03/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2014
Presidente solicita Relator Especial
14/03/2014
Juntado pedido de Relator Especial
17/03/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFOP
18/03/2014
Recebido com voto favorável ao
PLC 61/2013
,à Mensagem Aditiva A-número 14 de 2013, e pela rejeição das emendas 1 e 2, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/03/2014
Publicados pareceres: nº 350, de 2014, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Carlos Cezar
; nº 351, de 2014, de relator especial pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado
Ramalho da Construção
e nº 352, de 2014, de relator especial, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Deputado
Mauro Bragato
, todos favoráveis ao Projeto de lei Complementar nº 61, de 2013, da Mensagem Aditiva A-nº 14 de 2013, e contrários às emendas 1 e 2. (DA. pág.s 26 e 27)
19/03/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/03/2014
30ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/03/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/03/2014
13 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/04/2014
17 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
29/04/2014
25 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
29/04/2014
26 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
03/06/2014
78a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, a Mensagem Aditiva A nº 14/2014 e a Emenda Aglutinativa de nº 03. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
03/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/06/2014
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
03/06/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
04/06/2014
Publicada a emenda aglutinativa: nº 3 , do Deputado
Barros Munhoz
, Líderes e outros Deputados. (DA. pág. 24)
04/06/2014
Publicado parecer nº 890, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. págs. 24 e 25)
04/06/2014
Pauta de 1ª sessão.
05/06/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3637/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.743, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de junho de 2014.
05/06/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/06/2014
Publicado autógrafo nº 30.743. (DA. págs. 15 e 16)
06/06/2014
Aguardando Sanção
28/06/2014
Publicada a Lei Complementar nº 1.245, de 27.06.2014. (DOE I pág. 01)
18/07/2014
Arquive-se.
18/08/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
21/03/2017
Publicado Decreto nº 62.523, de 20.03.2017, Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados ¿ BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2016. (DOE I pág. 1)
Votação nas Comissões
03/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
03/06/2014 - 78ª Sessão Ordinária de 2014
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2014
350 / 2014
favorável
favorável ao PLC e a Mensagem aditiva e pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2.
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/02/2014
351 / 2014
favorável
favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-nº14/2014 e pela rejeição das emendaas de nºs 1 e 2.
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2014
352 / 2014
favorável
favorável ao PLC 61/2013,com as alterações propostas pela Mensagem Aditiva A- 14/2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2
Dilador Borges
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/03/2014
353 / 2014
favorável
favorável ao PLC 61/2013,à Mensagem Aditiva A-número 14 de 2013, e pela rejeição das emendas 1 e 2
Mauro Bragato
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2014
890 / 2014
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
Mensagem Aditiva(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
Fernando Capez
1
06/06/2014
Autógrafo
30743
Samuel Moreira
2
04/06/2014
Emenda Aglutinativa
3
Barros Munhoz, Beto Trícoli, Jorge Caruso, José Bittencourt, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, André do Prado, Gilmaci Santos, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Estevam Galvão, Alex Manente
3
07/02/2014
Emenda de Pauta
2
Altera a redação do artigo 6º.
Luiz Claudio Marcolino
4
07/02/2014
Emenda de Pauta
1
Altera a redação dos artigos 2º e 10.
Luiz Claudio Marcolino
5
28/06/2014
Lei Complementar
1245
Governador
6
18/02/2014
Mensagem Aditiva
Mensagem Aditiva nº 14/2014
Governador
7
Ofício
3637
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 61/2013
Total: 7 ocorrência(s)
1
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