28/11/2017 - apreciar pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Milton Leite Filho. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Marco Vinholi, Milton Leite Filho, Carlos Cezar, André do Prado (membros efetivos), os Senhores Deputados Roberto Massafera e Sebastião Santos (membros substitutos) e o Senhor Deputado Geraldo Cruz (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Pedro Kaká. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, José Américo, Teonilio Barba e Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o estado de calamidade pública financeira no Município de Americana. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Sebastião Santos. Item 2 - Processo RGL nº 2434/2014, de interesse do SABESP-CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que encaminha Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da lei nº 4595/1985. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que verifica que a documentação disponibilizada atende ao disposto no artigo 3º da lei nº 4595, de 18 de junho de 1985 e propõe seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 3 - Processo RGL nº 1573/2015, de interesse do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 1573, de 2015, verifica que a CEPAM se ateve à sua competência institucional no exercício de 2014 e propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 5811/2015, de interesse do DERSA, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, tendo-se em vista que tal documentação chegou a esta comissão apenas em agosto/2015, toma conhecimento da mencionada proposta orçamentária, referente ao exercício de 2013, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à DERSA, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n° 5811, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 5899/2015, de interesse da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercíco de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5899, de 2015, e propõe o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, referentes aos exercícios de 2012 (TC - 3524/026/12). Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 7825/2015, de interesse do CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ para o exercício de 2016, propondo o arquivamento do processo RGL n° 7825, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 6071/2015, de interesse do ITESP - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011,2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, antes de propor o arquivamento deste processo, aguarda o julgamento final das contas do ITESP para os exercícios 2012 e 2013, a ser realizado pelo TCE/SP, para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências acerca de eventuais informações que subsidiarão o presente processo. Assim sendo, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 6071, de 2015 e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Ccasa cópia de sua decisão sobre as contas da ITESP, referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 8502/2015, de interesse do COSESP - Companhia de Seguros de Estado de São Paulo, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária enviada pela COSESP - Companhia de Seguros de Estado de São Paulo e propõe o arquivamento do processo RGL n° 8.502, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 6076/2015, de interesse do FURP - Fundação para o Remédio Popular, que encaminha proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, tendo-se em vista que a documentação apresentada chegou a esta Casa apenas em agosto de 2015 e já tendo sido aprovadas em dezembro de 2012, 2013 e 2014 as leis orçamentárias para os anos 2013, 2014 e 2015 - que versaram sobre as previsões orçamentárias ora encaminhadas pela FURP - toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à FURP, após o que propomos o arquivamento do processo RGL nº 6076, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 6139/2015, de interesse da CIA. DOCAS SÃO SEBASTIÃO - Companhia Docas de São Sebastião, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2011,2012,2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 6139, de 2015 e propõe o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Companhia Docas de São Sebastião, referentes aos exercícios de 2012 (TC - 3580/026/12), 2013 (TC - 1482/026/13) e 2014 (TC - 806/026/14). Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 6239/2015, de interesse do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas do processo RGL n° 6.239, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei n° 4595, de 1985 e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que seja remetida a esta Comissão cópia de suas decisões referentes ao processo TC - 6752/026/13, que apura o balanço geral do exercício de 2013, caso as contas do DETRAN sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Processo RGL nº 50/2016, de interesse da Agência de Desenvolvimento Paulista - Desenvolve SP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Agência de Desenvolvimento Paulista - Desenvolve SP para o exercício de 2016, propondo o arquivamento do processo RGL 50/2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 6243/2015, de interesse do CPP - Companhia Paulista de Parcerias, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativas aos exercícios de 2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 6243, de 2015 e propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão assim que aludido relatório for concluído, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, referentes aos exercícios de 2012 (TC - 3602/026/12) e 2013 (TC - 1504/026/13). Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 14 - Processo RGL nº 2200/2016, de interesse da ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativas ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado André do Prado com voto que verifica que a documentação disponibilizada atende ao disposto no artigo 3º da lei nº 4595, de 18 de junho de 1985, propondo o arquivamento do processo RGL nº 2200, de 2016. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Processo RGL nº 6303/2015, de interesse do Centro Paula Souza - CEETPS, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícos de 2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.º 6303, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei n.º 4.595/1985 e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, no âmbito dos processos n.º 3570/026/12 (2012) e n.º 1472/026/13 (2013), caso as contas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 6308/2015, de interesse do HCFMB - Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2012,2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 6308, de 2015, as quais satisfazem ao exigido no artigo 3º da lei 4.595/1985 e recomenda o arquivamento do processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões caso as contas do HCFMB sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. A partir deste momento, por falta de quorum regimental, deixaram de ser deliberados os seguintes itens: Item 17 - Processo RGL nº 6342/2015, de interesse da Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do MEMORIAL para o exercício de 2016 e propõe o arquivamento do processo RGL nº 6342, de 2015. Não deliberado. Item 18 - Processo RGL nº 6866/2015, de interesse do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente ¿ FUNDAÇÃO CASA, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da FUNDAÇÃO CASA para o exercício de 2015 e propõe o arquivamento do processo RGL nº 6866, de 2015. Não deliberado. Item 19 - Processo RGL nº 3379/2016, de interesse da FUNDAP - Fundação do Desenvolvimento Administrativo, que encaminha Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 3379, de 2016, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985 e, antes de propor o arquivamento dos autos, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, requerendo que seja remetida a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da FUNDAP, relativas ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. Não deliberado. Item 20 - Requerimento n. 05/2015, do Senhor Deputado Pedro Tobias, solicitando que a Comissão determine aos setores competentes da Assembleia a realização de estudos para a elaboração de propositura, a ser subscrita por este colegiado, para a alteração da Lei 4.595/1985, especialmente em relação ao seu artigo 5º, objetivando o maior cumprimento do prazo de envio das informações por parte das empresas estatais e fundações. Não deliberado. Item 21 - Requerimento n. 15/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Senhor Paulo Menezes Figueiredo, Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para que esclareça as denúncias feitas pelo Sindicato dos Metroviários de São Paulo sobre a ameaça de corte de direitos e de privatização da empresa; a falta de repasse de valores por parte do Governo Estadual à companhia; e os prejuízos decorrentes da compra de 26 trens, que estão fora de uso há 04 anos. Não deliberado. Item 22 - Requerimento n. 16/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião especial, com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações sobre fraudes na licitação de transporte escolar envolvendo a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Benfica Transportes. Não deliberado. Item 23 - Requerimento n. 17/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião especial, com a presença do Dr. Leonardo Romanelli, Promotor de Justiça responsável pelas investigações da Operação "Alba Branca", a fim de que traga à Assembleia informações relevantes sobre o andamento das investigações. Não deliberado. Item 24 - Requerimento n. 18/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Secretário de Esportes e Lazer do Estado de São Paulo, Senhor Paulo Gustavo Maiurino, para esclarecer denúncia de fraude no contrato firmado com a empresa AW Sports, para a compra de medalhas e troféus pelo governo do Estado. Não deliberado. Item 25 - Requerimento n. 19/2016, do Senhor Deputado Roberto Massafera, que, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Constituição Estadual, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim que preste as seguintes informações: i. Quais providências foram tomadas diante do gasto de 102%, portanto acima do limite legal, realizado pela Universidade de São Paulo (USP); ii. Encaminhamento do relatório anual de 2015 da USP, assim como de sua previsão orçamentária de 2016, visto que até o momento, tais materiais não foram remetidos à Assembleia Legislativa. Não deliberado. Item 26 - Requerimento n. 20/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que, nos termos regimentais, requer sejam convocados o Senhor Diretor-Presidente da DERSA, Laurence Casagrande Loureiro; o Senhor Diretor-Presidente da CDHU, Marcos Rodrigues Penido e o Senhor José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira ENGEVIX, a fim de esclarecer denúncias de pagamento de propinas em obras realizadas pela DERSA e a CDHU, nos governos José Serra e Geraldo Alckmim. Não deliberado. Item 27 - Requerimento n. 05/2017, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que, nos termos regimentais, requer sejam convocados: 1 - os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Riedel Marinho; 2 - os Senhores ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: Antonio Cláudio Alvarenga e Fulvio Julião Biazzi, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias de pagamento de propina aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado pela construtora Andrade Gutierrez, para que não fossem apontados problemas e irregularidades em licitações e contratos de obras, em especial no Metrô. Não deliberado. Item 28 - Requerimento n. 06/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicita que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, seja convocado o Secretário Estadual da Educação, Senhor José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação. Não deliberado. Item 29 - Requerimento n. 07/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação. Não deliberado. Item 30 - Requerimento n. 08/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que, nos termos do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, seja realizada Audiência Pública pela Comissão de Fiscalização e Controle, face ao pedido de expedição de decreto legislativo - PDL 04/2017, pelo Prefeito de Americana, considerando os graves efeitos que podem decorrer do reconhecimento de calamidade financeira para um Município por esta Assembleia Legislativa. Não deliberado. Item 31 - Requerimento n. 09/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que, nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja convidado o membro da Comissão de Relações de Trabalho da Câmara Municipal de Americana, Professor Padre Sérgio, para que compareça a esta Comissão de Fiscalização e Controle, face ao pedido de expedição de decreto legislativo - PDL 04/2017 e dos decretos de calamidade financeira expedidos pelo Poder Executivo de Americana. Não deliberado. Item 32 - Requerimento n. 10/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que seja convidado o Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Senhor Sérgio Ciquera Rossi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre o Comunicado SDG 06/2017, de 22.02.2017, as motivações de sua expedição e a interpretação do órgão que dirige, sobre o art. 65 da lei de Responsabilidade Fiscal e os decretos de calamidade financeira. Não deliberado. Item 33 - Requerimento n. 11/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação, face aos dispositivos da Lei Complementar nº 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Não deliberado. Item 34 - Requerimento n. 12/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Educação, Senhor José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação, face aos dispositivos da Lei Complementar nº 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Não deliberado. A seguir, os itens para ciência dos senhores membros: 01- Ofícios provenientes da Presidência da Assembleia informando, nos termos do artigo 34-c, III, do Regimento Interno: 01.01 - Ofício SGP 1088/17 - Informa que o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar eventual prática de cartelização da indústria da citricultura no Estado de São Paulo", encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com4932.pdf. 02.02 - Ofício SGP 2087/17 - Informa que Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, com suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional da Habilitação - CNH", encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com5032.pdf. 02 - Ofícios remetidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a instauração de Inquéritos Civis em atendimento a manifestações da Assembleia Legislativa: 02.01 - Ofício nº. 2832/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0695.0000063/2017-3 - 8ª PJ, para apurar eventuais irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, para contratação de serviços de hotelaria e realização do evento denominado "VII Seminário de CAPS e V Encontro de Tabagismo no Estado de São Paulo", nos dias 29 e 30 de setembro de 2011. 02.02 - Ofício nº. 2831/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 199/2017 - 5ª PJ, para apurar eventuais irregularidades no contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda. 03 - Ofícios remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando, para conhecimentos dos senhores deputados, cópias das decisões exaradas em processos sobre admissão de pessoal e registro de aposentadorias: 03.01 - Ofício GCRMC nº. 949/2017, encaminhando cópia do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo eTC-6203/989/14-0, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, no exercício de 2013. 03.02 - Ofício CG.C.DER nº. 1391/2017, encaminhando cópia da sentença exarada no processo TC-014189.989.16-3 - Eletrônico, bem como da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara no e-TC-018145.989.16-6, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2015. 03.03 - Ofício CG.C.DER nº. 1443/2017, encaminhando cópia da sentença exarada no processo TC-000833.989.16-3 - Eletrônico, bem como da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara no e-TC-011490.989.16-7, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2014. 03.04 - Ofício CGC.ARC nº. 975/2017, encaminhando cópia da sentença do processo eTC-000673/989/13, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, no exercício de 2012. 03.05 - Ofício CGC.ARC nº. 1073/2017, encaminhando cópia da sentença do processo TC-005475/026/13, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2011. 03.06 - Ofício CGC.ARC nº. 1092/2017, encaminhando cópia da sentença exarada no processo eTC-000655/989/13, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, no exercício de 2012. 03.07 - Ofício CGC.ARC nº. 1087/2017, encaminhando cópia da sentença exarada no processo eTC-000831/989/16, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2014. 03.08 - Ofício CGCRRM nº. 1586/2017, encaminhando cópia da sentença do processo TC-42522/026/12, de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2011. 03.09 - Ofício CGCRRM nº. 1595/2017, encaminhando cópia da sentença do processo eTC-14441.989.16-7 (Ref. Proc. eTC-6515.989.17-6), de registro irregular de aposentadoria pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2015. 03.10 - Ofício C.ECR nº. 1502/2017, encaminhando cópia do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo TC-12036/026/08, de admissão irregular de pessoal pela Universidade de São Paulo - USP, no exercício de 2006. 04 - Processo RGL 07899/2017, referente ao Relatório Trimestral de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - segundo trimestre de 2017. 05 - Ofício nº. 3207/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 609/2017 - 8ª PJ, para apurar suposta irregularidade na dispensa de licitação para o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e a Associação Santa Marcelina. 06 - Ofício nº. 2835/2017 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça, comunicando o teor da petição inicial da ação civil pública do Inquérito Civil nº. 14.0409.0000945/2016-7, para apurar supostas irregularidades na construção do novo prédio do Fórum do Município de Rio Claro. 07 - Informativo nº 8 - Fevereiro de 2017, da Revista "Ciência no ZOO" e Relatório Anual 2016 da Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/12/2017. Deputado Milton Leite Filho Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária