02/12/2014 - 15ª reunião ordinária - pauta
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Edson Giriboni, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 982/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 3 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela ccjr. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 4 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 70/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico ou unidade médica móvel em danceterias localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 7 - Projeto de lei nº 276/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 419/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela ccjr, com emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 421/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário aos PLs 421/13 e 1014/13. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 10 - Projeto de lei nº 556/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento pró-escolar, através de linha de crédito especial junto ao Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., para aquisição de veículos de transporte escolar urbano. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 566/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 603/2013, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a destinação dos recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada pré-sal e autoriza a criação do Fundo Estadual Social do Petróleo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 632/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Família Hospedeira no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 748/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza a criação do "Sistema Estadual de Internet Sem Fio (Wi-Fi)" nas escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Neste momento, adentrou ao recinto o Deputado Hamilton Pereira. Item 15 - Projeto de lei nº 753/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 866/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a criação do "Programa Cadeira de Rodas Motorizada", destinado a pessoas com distrofia muscular progressiva. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 891/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 18 - Projeto de lei nº 923/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual do Samba". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 927/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 114/2014, de autoria do Deputado Luiz Moura, que dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 202/2014, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 22 - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 23 - Projeto de lei nº 279/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Distrito de Itaim Paulista, Zona Leste do Município de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 291/2014, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Marco da Paz". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 519/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 599/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a Rede de Cuidados Paliativos na Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de resolução nº 8/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o programa cultural "Sessão de Cinema na ALESP". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Processo RGL nº 3045/2014, de autoria do Sr. Governador do Estado com o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2013. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL, considerando regulares e aprovando as contas do senhor chefe do poder executivo relativas ao exercício de 2013, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 29 - Processo RGL nº 6965/2013, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Engetal Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 3313/2014, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Massafera Ltda.. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 4147/2014, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Fundação Carlos Chagas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 4613/2014, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 4787/2014, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo-Centro de Suprimento e Manutenção de Obras e a empresa Construtora Via Leste Ltda.. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 5884/2014, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os Termos de Aditamento ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2014, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares o Pregão Eletrônico RJJ nº 9.051/07 e o Contrato, de idêntica numeração, firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Item 36 - Requerimento do Senhor Deputado João Paulo Rillo, recebido nesta Comissão em 30/10, para convocação da Senhora Dilma Penna, Presidente da SABESP, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre questões relacionadas à crise hídrica. Através de votação nominal, foram contrários a senhora Deputada Maria Lucia Amary e os senhores Deputados Orlando Bolçone, Roberto Engler, Edson Giriboni, Osvaldo Vergínio, Estevam Galvão e Mauro Bragato. Votaram favoravelmente os senhores Deputados Francisco Campos Tito e Hamilton Pereira. Rejeitado o requerimento. O relatório das Audiências Públicas para o Orçamento 2015 foi entregue aos Senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/2014 - reunião extraordinária. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária