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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Carlos Cezar Projeto de lei Complementar 23/2021, de 01/07/2021
Inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial.
 
Carlos Cezar , Tenente Nascimento Projeto de lei Complementar 13/2021, de 13/05/2021
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017.
 
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