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Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2020, de 13/03/2020
Altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 21/2019, de 19/12/2019
Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 19/2019, de 15/11/2019
Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 17/2019, de 18/10/2019
Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 12/2019, de 13/06/2019
Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 10/2019, de 31/05/2019
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2019, de 09/05/2019
Acrescenta o inciso XVIII-A ao artigo 115 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2019, de 26/04/2019
Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 5/2019, de 24/04/2019
Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2019, de 12/04/2019
Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.
 
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