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Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2020, de 13/03/2020
Altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 15/2019, de 11/10/2019
Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 12/2019, de 13/06/2019
Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2019, de 25/04/2019
Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2019, de 12/04/2019
Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2019, de 05/04/2019
Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.
 
Edna Macedo Proposta de emenda à Constituição 1/2000, de 10/02/2000
Altera a redação do § 1º do Artigo 9º do Capítulo II, que dispõe sobre a sessão legislativa anual
 
Edna Macedo Proposta de emenda à Constituição 2/1996, de 17/02/1996
Altera o artigo 19 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as atribuições do Poder Legislativo.
 
Edna Macedo Proposta de emenda à Constituição 1/1996, de 17/02/1996
Altera o artigo 117 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações.
 
Edna Macedo Proposta de emenda à Constituição 29/1995, de 30/09/1995
Acrescenta artigo ao Capítulo I - Disposições Preliminares, do Título II - da Organização dos Poderes, tornando imunes, a qualquer tipo de interdição, as sedes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
 
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