Dispõe sobre a obrigatoriedade da entoação do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira Nacional nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", de Diadema.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de São João Batista, em louvor ao Padroeiro de Laranjal Paulista.

Dá a denominação de "Dr. José Gomes Vieira" ao Laboratório Regional Agrícola de Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de residência para zelador nos prédios de escolas estaduais a serem construídas.

Dá a denominação de "Dr. Orlando Lopes" ao prédio onde está instalada a Divisão Regional de Saúde 13º, em Barretos.

Dispõe sobre a unificação dos estatutos das universidades estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de álvará bacteriológico anual para a comercialização de água mineral no Estado.

Dá a denominação de "João Nassif Chalupp" à 2ª EEPG de Amador Bueno, em Itapevi.

Dá a denominação de "Profª Nilza Faria" à EEPG (A) de Vila Santa Lúcia, em Bragança Paulista.

Proíbe a implantação, alteração do processo produtivo e ampliação da área construída dos estabelecimentos industriais, nas área de drenagem da Bacia do Rio Mogi Guaçú.

Dá a denominação de "Profª Oscarlina Pires Turato" à EEPG (A) do Bairro do Tanquinho Velho, em Jaguariúna.

Dá a denominação de "Dr. Salomão Galib Tannuri" ao Centro de Saúde III de Severínia, naquele município.

Dá a denominação de "Antonio Bruno" ao trecho da rodovia SP 373, que liga os municípios de Jaborandi e Colina.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos que transportam cargas por via pública, ferrovias ou rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Prof. Sylvio de Araújo" à EEPG da Vila Cristina, em Rio Claro.

Dá a denominação de "Profª Jannuzzi Mascari" à EEPG do Parque Fernanda II, no Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Fixa a data do pagamento dos vencimentos dos funcionários e servidores do Estado.

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 258/70, visando incluir Conselho Consultivo no FUMEST, com participação de prefeito ou representante de cada estância.

Declara de utilidade pública à "Associação dos Funcionários do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - AFIESP".

Incorpora os vereadores e seus dependentes ao Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

Insere no Calendário Turístico do Estado a Festa de São Roque, em homenagem ao seu Padroeiro, em São Roque.

Dá a denominação de "Profª Maria Elza de Aguiar Domingues" à EEPG do Bairro da Cooperativa, em Pereira Barreto.

Dá a denominação de "Júlio Fortes" ao ramal que liga a Rod. Presidente Dutra a Cruzeiro, passando pelo município de Lavrinhas.

Dá a denominação de "Aldino Fiori" ao Centro de Saúde III Lutécia, em Lutécia.

Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 3.415, de 22/06/82 (modificada pela Lei nº 4.186, de 27/07/84), que trata do Conselho Curador da Fundação Hemocentro de São Paulo.

Dá a denominação de "Prof. José Nantala Badué" à EEPG (A) da Vila Santa Lúcia, em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "José Arias Vasques" ao trevo do cruzamento das rodovias Rondon e Eliezer Montenegro Magalhães.

Dá a denominação de "Prof. Adamastor de Carvalho" à EEPSG de Santo André.

Dá a denominação de "Eugênio Alves Leite" ao Centro de Saúde III Lagoinha, naquele município.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", de Itaberá.

Dispõe sobre o desmembramento do município de Pitangueiras da Região Administrativa de Barretos e sua inclusão na Região Administrativa de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Federação dos Diretores Lojistas do Estado de São Paulo", na Capital.

Autoriza o Executivo a assumir o controle acionário da "Caiuá" - Serviços de Eletricidade S.A., mediante a aquisição das ações necessárias para esse fim.

Dá a denominação de "Prof. João Castellano" à EEPG (A) do Jardim Sibelle, no Distrito de Itaquera, na Capital.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos bares, restaurantes e congêneres situados ao longo das rodovias do Estado.

Declara de utilidade pública a "Quinta Roda - Profissionalização de Pessoas Deficientes", de São José dos Campos.

Dá a denominação de "Prof. Roberto Frade Monte" à EEPG do Jardim Marilene, em Diadema.

Declara de utilidade pública o Serviço Social Paroquial de Tupi Paulista, naquele município.

Dá a denominação de "Profª Maria do Socorro Brito de Almeida" à EEPG do Bairro CECAP, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Comendador Chafik Saab" à via de acesso que liga o município de Urupês a SP 379.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a "Festa de São João", realizada anualmente, no dia 24 de junho, no município de Capivari.

Dá a denominação de "Dr. Carmo Lordy" ao Centro de Saúde III Pereiras, em Pereiras.

Disciplina as fusões ou desmembramentos das Universidades Estaduais Paulistas.

Dá a denominação de "Helena Silveira" à EEPG Jardim Macedônia, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Transforma em estância turística o município de Iporanga.

Estabelece horários para o retorno de veículos particulares de passageiros a São Paulo, no sistema Anchieta-Imigrantes, em fins de semana e dias de feriados prolongados.

Dá a denominação de "Profª Ismênia Aymberê" à EEPG da Usina Campestre, em Penápolis.

Dá a denominação de "Dr. Benedito de Lima Tucunduva" à EEPG da Vila Cretti, em Carapicuiba.

Dá a denominação de "Dr. José Roberto Melchior" à EEPG (A) do Núcleo Residencial SABESP, em Mairiporã.

Oficializa o Festival da Música Sertaneja.

Dá a denominação de "Acesso Palácio Lorenzetti" ao trecho que liga a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo à Rodovia Orlando Quagliatto, SP 327.

Dá a denominação de "Antonio Maia" à estrada que liga a Rodovia "Fortunato Petrini", no município de Cândido Mota, à SP-333.

Dispõe sobre o cancelamento de débitos e dá outras providências.

Dá a denominação de "Holmes Villar" à EEPG (A) em Santana do Parnaíba.

Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar escritura definitiva de imóvel situado na Capital ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Coroados, de faixa de terreno nele situada, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro urbano da cidade.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Porto Feliz, de área de terreno, nele situadas, destinadas a fins urbanísticos e funcionamento de serviços municipais.

Veda a cobrança de tarifa de pedágios nas Rodovias sobre a administração direta e indireta do Estado.

Institui o Troféu Picadeiro a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses.

Declara de utilidade pública a "Pró-Mulher" da Capital.

Altera dispositivo do artigo 24 da Lei nº 951, de 14/01/76, alterada pela Lei nº 3.930, de 01/12/83, que criou a Carteira de Previdência dos Deputados.

Acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 89, de 27/12/72, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquicas do Estado.

Dispõe sobre a prestação de serviços por postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos automotores em áreas com acesso às Rodovias Estaduais.

Transfere para o Poder Executivo o Serviço de Colocação Familiar, com a denominação alterada para Instituto de Assuntos da Família e dá providências correlatas.

Altera a redação do § 2º do artigo 19 da Lei nº 440, de 24/09/74 que dispõe sobre normas gerais relativas ao Imposto de Mercadorias.

Insere no Calendário Turístico do Estado a Procissão de São Roque, a ser realizada anualmente a 16 de agosto, em homenagem ao Padroeiro daquele município

Extingue a contribuição destinada à Associação Paulista de Magistrados.

Dispõe sobre a estabilidade dos praças da Polícia Militar.

Declara de utilidade pública a "Primeira Conferência Vicentina de Senhoras - São José", com sede em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo - SAESP", com sede em São Paulo.

Dá a denominação de "Joaquim Perpétuo" à EEPG do Sítio Santo Antonio, em Itaquaquecetuba.

Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Prefeito Jurandyr Fiori" ao acesso que liga a cidade de Lutécia à Rodovia SP-421.

Dá a denominação de "Profª Florinda da Silva Neta Asprino" à EEPG de Irapuã, em Irapuã.

Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade São Caetano do Sul".

Dá a denominação de "Prof. Antonio Lapate Netto" à EEPG do Jardim Ipê, em Mauá.

Reajusta valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18/09/69.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Dá a denominação de "Prof. Pedro Augusto Rangel Filho" à EEPG do Bairro COHAB em Votorantim.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Turmalina, imóvel nele situado.

Dá a denominação de "Prefeito Bernardino Marques da Silva" à variante da Rodovia dos Romeiros, em Santana do Parnaíba.

Dá a denominação de "Amália Gothardo Manesco" ao Centro de Saúde III Santa Maria da Serra, em Santa Maria da Serra.

Veda exclusivamente nos serviços de desinsetização nas repartições públicas estaduais.

Dispõe sobre a criação da Divisão de Saúde Pública Veterinária.

Dá a denominação de "Dr. Humberto Mendes de Carvalho" ao Distrito Sanitário de Olímpia, naquele município.

Dá a denominação de "Bento Pinto da Cunha" à Casa da Agricultura de São José dos Campos.

Dá a denominação de "Profª Olga Mil-Homens Costa" à EEPG de São Matheus, Distrito de Itaquera, na Capital.

Dispõe sobre o estágio de estudantes de direito nas delegacias de polícia do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Assistência à Mucoviscidose", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundação Pastor Rubens Lopes", com sede na Capital.

Dá a denominação de "Vereador Thomaz Palazzolli" à EEPG (E) do Bairro Mian, em Pirapora do Bom Jesus.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matão", com sede em Matão.

Suprime do inciso II do artigo 19 da Lei nº 452, de 02/10/74 que extingue o direito do benefício à percepção de pensão em caso de casamento.

Declara de utilidade pública a "Associação Nacional de Assistência ao Diabético - ANAD", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública o "Hospital Psiquiátrico de Assis", com sede em Assis.

Dá a denominação de "Profª Maria Salete Pedroso Ferreira" à EEPG de Eldorado, em Eldorado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Jardim Niterói", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Bananal", em Bananal.

Inclui no currículo no curso de 2º grau da rede oficial de ensino, a disciplina de Filosofia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens, Padroeira de Porto Feliz, realizada anualmente, no período de 07 a 15 de agosto, em Porto Feliz.

Declara de utilidade pública o "Asilo de São Vicente de Paulo" de Rancharia, com sede em Rancharia

Dá a denominação de "Michel Lamb" à Rodovia SP-437, que liga o Distrito de São José das Laranjeiras à sede do município de Maracaí.

Dá a denominação de "Prof. César Yázigi" à EEPG Jardim Macedônia, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Edgard Mantonelli" ao Centro de Saúde I Nossa Senhora do Ó, na Capital.

Dá a denominação de "Emília Pinder" à EEPG (A) de Maresias, em São Sebastião.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Lavínia, de faixa de terreno nele situada, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro urbano da cidade.

Altera a redação da Lei nº 1.998, de 24/05/79, que oficializa a Semana Guiomar Novaes.

Declara de utilidade pública a Creche "Eurípedes Barsanulfo" de Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo", com sede em Colina.

Insere no Calendário Turístico do Estado a Festa do Salto, naquele município em louvor à sua Padroeira Nossa Senhora do Monte Serrat.

Transforma em estância turística o município de Nazaré Paulista.

Inclui no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação o cargo de Secretário de Escola.

Dá a denominação de "Atíllio Tognato" à EEPG do Conjunto dos Metalúrgicos do ABC, em Santo André.

Limita a carga horária dos estudantes servidores públicos do Estado.

Dispõe sobre a alienação, por venda, de área de terreno situado no Núcleo Colônia "Barão de Antonina", naquele município.

Autoriza o Executivo, por intermédio da Secretaria de Promoção Social a contrair, junto à Caixa Econômica Federal, empréstimos destinados às entidades hospitalares de caráter filantrópico.

Autoriza a Universidade Estadual de Campinas a contratar empréstimos externos mediante aval da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Veda o licenciamento de unidades móveis óticas.

Estabelece normas para estrutura administrativa dos hospitais de dermatologia sanitária, sob administração direta ou indireta do Estado.

Dá a denominação de "Prof. Paulo de Arruda Penteado" à EEPG Jóquei II, na Vila Jóquei Clube de São Vicente.

Dá a denominação de "Dona Esperança de Oliveira Saavedra" à EEPG do Jardim Esperança, em Mauá.

Dá a denominação de "Antonio Mazutti " à via de acesso que liga o município de Borborema à SP-333.

Dá a denominação de "Alfonso Rossafa Molina" à Casa de Agricultura de Jales, em Jales.

Dá a denominação de "José Arias Vasques" ao pontilhão localizado no cruzamento das rodovias Marechal Rondon e Eliezer Montenegro Magalhães, no município de Araçatuba.

Acrescenta dispositivos ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28/10/68 com o objetivo de computar férias e licenças-prêmio não gozadas para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Dá a denominação de "Profª Noêmia Souto Madeira" à EEPG de Nova Cerquilho, em Cerquilho.

Declara de utilidade pública a "Organização Vida Nova", com sede em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Profª Leila Sabino" à EE do Jardim Riviera, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Infanto Juvenil Ser Maior", com sede em Campinas.

Declara de utilidade pública o Centro Assistencial Cândida Penteado de Queiroz Martins, com sede em Campinas.

Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa nos trens da Ferrovia Paulista S/A, às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Dá a denominação de "Profª Zizi Pereira de Souza" à EEPG de Parapuã, em Parapuã.

Dá a denominação de "Profª Casimira Nascimento da Silva" à EEPSG, em Monte Castelo.

Autoriza o Executivo a alienar, por doação, aos Municípios, área de terras, compreendendo o acesso rodoviário às respectivas sedes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche pública na construção de estabelecimento de ensino do Estado.

Denomina "Dr. Amélio Tanganelli" ao Centro de Saúde III Arealva, em Arealva.

Declara de utilidade pública o "Lar Santo Antonio", com sede em Ourinhos.

Dá a denominação de "Dr. Miguel Hernandez" ao Centro de Saúde III Ariranha, em Ariranha.

Dá a denominação de "Rodovia Saulo Franco Junqueira" à rodovia que liga Riolândia a Cardoso.

Dá a denominação de "Adão Sabino de Brito" à EEPG (I), Bairro Sítio Velho, em Pirapora do Bom Jesus.

Dá a denominação de "Profª Olga Mil-homens Costa" à EEPG do Bairro do Limoeiro, Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira Cesar", com sede naquele município.

Dá a denominação de "Maurício Milani" à EEPSG de Echaporã, em Echaporã.

Dá a denominação de "Profª Judith Ferrão Legaspe" à EEPG do Conjunto Nosso Teto II, em Araras.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.239, de 12/09/84, que denominou "Irma Scatena Macedo" à EEPG do Conjunto Habitacional João de Paula Busnardo, em Pindorama.

Estabelece norma a ser obedecida por entidades filantrópicas conveniadas ou contratadas pelo Estado.

Dá a denominação de "Amador Celeste" à Casa da Agricultura de Paraibuna, naquele município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.249, de 20/09/84, que denominou "Prof. Carlos Dias Sant'Anna" à EEPG do Jardim dos Ipês, em Cotia.

Revoga a Lei nº 2.952, de 15/07/81, que altera o Quadro II, a que se refere o art. 8º da Lei nº 1.817, de 27/10/78.

Declara de utilidade pública a "Fundação Brasinca", de São Caetano do Sul.

Institui o Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo.

Dá a denominação de "Sebastião Queiroz" ao acesso que liga São José da Bela Vista à SP-345.

Dispõe sobre habitação de interesse social e dá outras providências.

Dispõe sobre a extensão do limite para além das divisas do território estadual, dos passes concedidos a retirantes de outros estados.

Institui o "passe-excepcional" a ser distribuído aos usuários dos transportes coletivos, portadores de deficiências mentais.

Transfere o Município de Tambaú para a Região Administrativa de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a colocação de obras de arte, de artistas brasileiros, em edifícios públicos.

Dá a denominação de "Benedito Pinto Ferreira Braga" ao Centro de Saúde II Urânia, em Urânia.

Dá a denominação de "Cherobin Lorenzetti" à via de acesso que liga o município de Coroados à Via Rondon.

Dá a denominação de "Eng. Agr. Loureliz Rodrigues Lourenço" à Divisão Regional Agrícola de Bauru - DIRA.

Dá a denominação de "Eng. Agr. Eduir Paes de Barros" à Delegacia Agrícola de Bauru, naquele município.

Insere no calendário turístico do Estado a "Festa do Divino", de Tietê.

Transforma em estância histórica-turística o Município de Itapura.

Dá a denominação de "Sérgio Antônio Corona Filho" à via de acesso que liga o Município de Santa Ernestina à Rodovia Brigadeiro Faria Lima.

Declara de utilidade pública o Educandário "São Paulo da Cruz", com sede em Quatá.

Dá a denominação de "Prefeito Bernardino Marques da Silva" ao contorno viário de Santana do Parnaíba, na Rodovia dos Romeiros.

Dá a denominação de "Valentim Paulo Viola" à Casa da Agricultura de Jales, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Academia Sorocabana de Letras", de Sorocaba.

Dá a denominação de "Bernardo Ferreira Louzada" à EEPG (A) do Rio do Ouro, em Caraguatatuba.

Declara de utilidade pública o "Lar Escola de Moji das Cruzes", de Moji das Cruzes.

Dá a denominação de "Prof Antonio Guedes de Azevedo" à EEPG do Novo Jardim Pagani, em Bauru.

Introduz a disciplina "Orientação Profissional" no Currículo Escolar de segundo grau.

Declara de Utilidade Pública o "L.E.A.I.S." -Lar Espírita Assistencial Irmã Scheila", de Quatá.

Dá a denominação de "Dr Antonio Braz Gambarini" à EEPG do Conjunto dos Metalúrgicos, em Osasco.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.716, de 02/04/1981, estabelecendo preferência para a exploração das áreas de que trata esta Lei, às entidades assistenciais do Estado e aos agricultores sem terra ou pequenos proprietários. (Áreas lindeiras às Rodovias Estaduais)

Dá a denominação de !Profª Maria Cecília Ifanger" à EEPG do Jardim Dom Bosco, em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Profª Maria Julieta de godoi Cartezani" à EEPSG do Jardim Aero Continental, em Campinas.

Institui o "Dia do Teólogo" a ser comemorado, anualmente, a 30 de novembro.

Dá a denominação de "Professor Alice de Paula Moraes" à EEPG Vila Itopó do Bairro Parque Nova Esperança, na Capital.

Declara de proteção ambiental a região do Santuário Ecológico do Mar Pequeno.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2.716, de 02/04/1981, transferindo aos agricultores sem terra e trabalhadores rurais volantes, a exploração das áreas de que trata esta Lei. (Áreas lindeiras às Rodovias Estaduais)

Insere no Calendário Turísticos do Estado a "Semana Cidade das Rosas" de Cerquilho.

Dá a denominação de "Vereador João Bucci" à EEPG (I) do Bairro Ponunduva, em Pirapora do Bom Jesus.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa em Louvor a Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente no mês de outubro, no Município de Pedra Bela.

Institui o "Dia do Capoeirista", a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de agosto.

Prorroga por 90 dias o prazo para inscrição como contribuinte facultativo do IAMSPE, o pessoal das Serventias de Justiça não Oficializadas.

Autoriza a Fazenda do Estado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% do total da despesa fixada na Lei nº 3.941, de 06/12/1983.

Declara de utilidade pública a Creche Padre José, com sede nesta Capital.

Autoriza o Departamento de Esrtra de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel nele situado.

Reverte ao Município de Borborema, partes do imóvel nele situado, doado através da Lei nº 1.597, de 03/06/1952, destinadas à construção de cadeia pública, delegacia de polícia e residência do delegado.

Dá a denominação de "Dona Conceição de Oliveira Moreira" à EEPG de Auriflama, em Auriflama.

Dá a denominação de "Cultura e Liberdade" à EEPSG de Pompéia, em Pompéia.

Declara de utilidade pública a "Obra Social São Francisco de Assis", com sede em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Cônego José Luiz Pereira Ribeiro" à EEPG de Vila Aparecida, em Taubaté.

Dá a denominação de "Walter Thaumaturgo" à EEPG (A) do Jardim Califórnia, de Taubaté.

Dá a denominação de "Sargento Joaquim Pedroso" à EEPG do Distrito Industrial I, em Campinas.

Dá a denominação de "Profª Celeste Palandi de Mello" à EEPG do Jardim Campo Belo, em Campinas.

Dá a denominação de "Hermes Barbieri" à Casa da Agricultura de Cardoso, em Cardoso.

Estabelece normas para a celebração de convênios, contratos e concessão de doações às entidades filantrópicas.

Dá a denominação de "Arthur Giometti" à via de acesso que liga o município de Lavínia à Rodovia Marechal Rondon.

Declara de utilidade pública a "SEBEC - Sociedade de Benemerência e Cultura", da Capital.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais destinados a atender despesas da Secretaria da Saúde, Segundo Tribunal de Alçada Civil e Secretaria da Justiça.

Declara área de proteção ambiental da Serra do Mar a região das encostas da Serra do Paranapiacaba e adjacências.

Dá a denominação de "Prof. Alice Antenor de Souza" à EEPG (A) do Jardim Picerno, em Sumaré.

Dá a denominação de "Profª Zoraide Proença Kaysel" à EEPG do Jardim Manchester, em Sumaré.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo, de imóvel nele situado, destinado à construção de casas populares, estrada municipal e instalação de dependências municipais.

Altera o valor da pensão mensal, concedida pela Lei nº 327, de 08 de julho de 1974.

Declara de utilidade pública a "Fundação Fé e Alegria do Brasil", da Capital.

Dá a denominação de "Prof. Juvenal Machado de Araújo" à EEPG da Vila do Tesouro de São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Fundo Araraquarense de Bolsas de Estudos (FABE) de Araraquara.

Dá a denominação de "Nelcídio da Silveira Bastos" ao Centro de Saúde III de Irapuru.

Dá a denominação de "Ramiro Gonçalez Fernandes" à EEPG do Bairro do Taboão, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Dr. Mário Toledo de Moraes" à EEPG do Jardim Adelfiori, em Caieiras.

Dá a denominação de "Constantino Simões de Lima" à EEPG do Jardim Santa Rita, de Diadema.

Declara de utilidade pública a "Casa Áurea dos Velhinhos de Salto de Pirapora", daquele Município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia", de Salto de Pirapora.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário São Benedito", com sede em Lins.

Dá a denominação de "Profª Yolanda Marinho Lessa" à EEPG (A) do Núcleo Habitacional Nosso Teto, de Pirajú.

Dá a denominação de "Profª Maria Salete Pedroso Ferreira" à EEPG de Vila Vicentina, de Eldorado Paulista.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985 a 1987.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1985.

Dá a denominação de "Prof. Alberto Medaljon" à EEPG Sociedade Hípica de Campinas, em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Espírita Evangélica de Jundiaí, com sede em Jundiaí.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Emmanuel", com sede em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Profª Isaura Valentini Hanser" à EEPG (A) de Vila Rosina, em Caieiras.

Dá a denominação de "Profª Marina Vieira Bayerlein" à EEPG (A) do Morro Grande, em Caieiras.

Declara de utilidade pública a "Beneficência Hospitalar de Cesário Lange", daquele Município.

Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo", da Capital.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.262, de 20/09/84, que deu denominação a estabelecimento escolar.

Dá a denominação de "Prof. Dário Monteiro de Brito" à EEPG de Vila Nova Itaim, Distrito de Itaim Paulista, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Espírita - S.A.E.", com sede na Capital.

Institui o passe gratuito nas empresas de transportes coletivos às pessoas com mais de 65 anos de idade.

Dispõe sobre a admissão de estagiários de Direito nas Delegacias de Polícia.

Declara de utilidade pública a "Casa dos Velhos de Quatá", naquele município.

Dá a denominação de "Prefeito José Gagliardi" à SP-284, no trecho compreendido entre os municípios de Paraguaçu Paulista e Quatá.

Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Reverendo Eliseu Narciso" à EEPG do Distrito Industrial III, em Campinas.

Transforma em estância turística o município de São Roque.

Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento nos trens da FEPASA, aos aposentados e às pessoas com mais de 65 anos de idade.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT/SP", na Capital.

Dá a denominação de "Prof. João Irineu da Silva Abreu" à EEPG de Santa Ernestina, em Santa Ernestina.

Dá a denominação de "Profª Almerinda Rodrigues" à EEPG do Jardim Ypê II, em Moji Guaçú.

Dá a denominação de "Prof. Lucas Nogueira Garcez" à Escola de Engenharia de São Carlos, daquele Município.

Dispõe sobre a utilização, em obras sociais, dos canteiros de obras públicas contratadas pelo Estado.

Dá a denominação de "Prof. Zeferino Vaz" à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Prof. José Manoel Alvares Rosende" à EEPG do Jardim Portugal, em Bom Jesus dos Perdões.

Dá a denominação de "Prof. Oguiomar Ruggeri" à EEPG do Jardim Veloso, em Osasco.

Dá a denominação de "Josino Eusébio Correia do Prado" à EEPG (A) do Bairro da Capela do Jacú, em Lavrinhas.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Alberto Galhiego" à EEPG do Bairro de Campo Grande, em Campinas.

Dá a denominação de "Major Adolpho Rossin" à EEPG do Jardim Rossin, em Campinas.

Reconhece como estância turística o Município de Itapura.

Declara de utilidade pública a "Assistência e Promoção Social de Piracaia" naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. Roque de Magalhães Barros" à EEPG do Real Parque, em Campinas.

Obriga as empresas em que o Estado seja acionista majoritário a agregarem ao final de suas respectivas denominações a sigla ESP e o brasão do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Prof. João Paulino de Faria Júnior" à EEPG do Parque São Vicente, em Mauá.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Thebaida - A.C.T.", com sede na Capital.

Dá a denominação de "José Pereira de Lázaro" à EEPG do Distrito de Nova Alexandria, em Cândido Mota.

Declara de utilidade pública o "Instituto Jundiaiense Profissional para Cegos Luiz Braille", em Jundiaí.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, aos veículos de transportes.

Dá a denominação de "Maria de Lourdes Mattar" à EEPG (A) do Jardim Maria Luiza, em Cajamar.

Dá a denominação de "Padre Egydio José Porto" à EEPG do Parque Vitória, em Franco da Rocha.

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 257, de 29/05/70, dispensando do prazo para cancelamento da inscrição como contribuintes do IAMSPE as viúvas e os inativos.

Reconhece como estância turística o Município de Itapura.

Dá a denominação de "Deputado Leonardo Barbieri", à EEPG (A), da Fazenda São Joaquim, em Araraquara.

Declara de utilidade pública o Grupo Espírita "Fabiano de Cristo", com sede na Capital.

Dá a denominação de "Profª Indiana Zuycher Simões de Jesus" à EEPG do Conjunto Habitacional de Itaquera, Distrito de Itaquera, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Flávio da Silva Oliveira" ao Museu Histórico e Pedagógico Prof. Lourenço Filho, em Porto Ferreira.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida dos Santos Oliveira" à EEPG da Vila Maria, em Ibitinga.

Dá a denominação de "Paulo Duarte" à EEPG (A) do Parque Vitória II, em Franco da Rocha.

Dá a denominação de "Antonio Luiz Barreiros" à EEPG do Bairro do Japuí, em São Vicente.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Legionários do Menino Jesus", em Guarulhos.

Dá a denominação de "Dona Veneranda Martins Siqueira" à EEPG do Parque Changai, em Campinas.

Dá a denominação de "Marciana Silveira Pereira" ao Centro de Saúde II-Paulo de Faria, em Paulo de Faria.

Institui o "Dia do Trabalhador Rural Volante".

Dá a denominação de "Dr. Luis Valentie de Oliveira" ao Distrito Sanitário de São Carlos, em São Carlos

Dá a denominação de "Zunival Grossi Archangelo" à Rodovia que liga o Município de São Pedro do Turvo à BR-153.

Dá a denominação de "Tereza Noronha Carvalho" à EEPG (A) do Distrito do Córrego Rico, em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Deputado Amauri Barroso de Souza" à SP-304, no trecho que liga os Municípios de Jaú e Torrinha.

Dá a denominação de "Antonio Luiz Barreiros" à EEPG do Bairro do Japui, em São Vicente.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Medicina do Tráfego - ABRAMET, com sede na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Archimedes Aristeu Mendes de Carvalho" à EEPG (A) do Jardim Centenário, em São Carlos.

Autoriza o Departamento de Edifícios e Obras Públicas a receber, em doação, do Município de Araçatuba, imóvel localizado nessa cidade.

Uniformiza os critérios adotados no provimento de cargos de Assessor Técnico de Gabinete e de Assistente Técnico de Direção.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Porto Feliz, de imóvel situado nessa localidade, destinado às instalações de serviços municipais e estacionamento de veículos.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade.

Dá a denominação de "Luiz Augusto de Oliveira" à Rodovia SP-215, no trecho que liga os municípios de São Carlos, Ribeirão Bonito e Dourado.

Institui o "Dia do Trabalhador Rural Volante", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.

Declara de utilidade pública o "Clube do Peão de Boiadeiro de Terra Roxa", com sede em Terra Roxa.

Institui a Semana Paulista da Criança Excepcional a ser comemorada anualmente, de 21 a 28 e agosto.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 10.319, de 16 de dezembro de 1968, dispondo que serão sempre públicas as Sessões do Tribunal de Contas.

Dá a denominação de "André Ferreira" à EEPG do Bairro de Taboão, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Deficientes Visuais Independência", com sede em Piracicaba.

Dá a denominação de "Comendador Francisco Bernardes Ferreira" à EEPG de Ribeiro dos Santos, em Olímpia.

Reconhece como estância turística o Município de Iporanga.

Dá a denominação de "Abdo Najm" ao acesso rodoviário que liga Araraquara à SP-255, Km. 77, Vila Xavier.

Dá a denominação de "Prof. João Sant'Anna" à EEPG (A) do Bairro Votuparim, em Santana de Parnaíba.

Dá a denominação de "Dr. Mário Santalúcia" ao Centro de Saúde II - Diadema, em Diadema.

Dá a denominação de "Cônego José Fortunato da Silva Ramos" à EEPG da Vila São Bento, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Profª Elza Apparecida Cagliari Rolim" à EEPG da Vila São Salvador, em Itaí.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Humberto Volpon" à EEPG de Vila Balneária, em São Bernardo do Campo.

Revoga a lei nº 657, de 13/03/50, revertendo o imóvel, de que trata a referida lei, ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação ao Município de Tarabaí, faixa de terreno situada nessa localidade.

Declara de utilidade pública a "Fanfarra Manuel Euclides de Brito - FAMEB", com sede em Itatiba.

Faculta a inserção de propaganda em cadernos escolares.

Dá a denominação de "Profª Marina Bordenale Pilotto Gaiotto" à EEPG de Nova Cerquilho, em Cerquilho.

Dá a denominação de "Prof. Mário Carlos Martins" à Rodovia SP-127, no trecho que liga as cidades de Itapetininga e Tatuí.

Dá a denominação de "Profª Rosana Sueli Funari" à EEPG do Jardim Vazami, em Embú.

Dá a denominação de "Dr. Clóvis Guimarães Spínola" à EEPG (A) do Bairro Jardim Santa Vitória, em Pitangueiras.

Revoga as leis que especifica, que declararam a utilidade pública das entidades nelas referidas.

Dá a denominação de "Manílio Gobbi" à Rodovia SP-284, no trecho que liga o Município de Assis ao de Paraguaçu Paulista.

Dá a denominação de "Nail Franco de Mello Boni" à EEPG de Vila Esperança, em São Bernardo do Campo.

Declara área de proteção ambiental o Município de Santa Branca.

Dá a denominação de "Dr. Alceu Amoroso Lima - Tristão de Athayde" à EEPG do Jardim das Rosas, em Francisco Morato.

Dá a denominação de "Profª Olinda Furtado de Albuquerque Cavalcante" à EEPG do Jardim Zaíra, em Mauá.

Dá a denominação de "Profª Mirna Loide Correia Ferle" à EEPG de Vila São João, em Mauá.

Dá a denominação de "Dona Marcelina Maria da Silva Oliveira" à EEPG do Jardim Zaira, em Mauá.

Dá a denominação de "Dr. Claúdio Marino Cândia" ao Fórum da Comarca de São Simão.

Declara de utilidade pública a Creche "Dona Laurinda", com sede em São Sebastião.

Autoriza a concessão de uso sobre a terra pública devoluta rural, de propriedade do poder público estadual, a quem não tendo propriedade imóvel alguma nela mantiver por três anos consecutivos qualquer forma de cultivo.

Autoriza a concessão de uso sobre a terra pública devoluta urbana a quem não tendo propriedade alguma mantiver sua moradia, por um ano, até o limite de 100m2

Declara de utilidade pública a "Cruzada Paroquial de Assistência", com sede em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies - PROESP", com sede em Campinas.

Dá a denominação de "Edison Bastos Gasparini" à EEPG do Núcleo Habitacional Edison Bastos Gasparini, em Bauru.

Concede pensão mensal vitalícia à D. Elita Soares Thiago.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Estrada de Ferro Sorocabana Futebol Clube, de imóvel em Sorocaba destinado à sua sede social.

Dá a denominação de "Prof. Moacyr de Castro Ferraz" à EEPG Jardim Paris, no Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Dispõe sobre a criação das regiões administrativas de Taubaté e de Guaratinguetá, com sedes naqueles municípios.

Dá a denominação de "Profª Maria de Fátima Etsuko Sacamoto", à EEPG do Conjunto Residencial de Carapicuíba, em Carapicuíba.

Declara de utilidade pública o "ICELPA-Centro de Estudo Livre, Proficiência e Artes", na Capital.

Transforma em estância turística-histórica o Município de Porto Feliz.

Dá a denominação de "Profª Luiza Carvalho Pires" à EEPG do Jardim Excelsior, em Porto Feliz.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.911, de 09/11/83, que denominou "Ana Passamonte Balardim" à EEPG de Sertãozinho, em Sertãozinho.

Dispõe sobre a destinação obrigatória de Psicólogo às unidades administrativas ligadas a programas de serviço social do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Amparo à Infância", com sede em Bastos.

Altera disposição da Lei nº 4.113, de 03/07/84, para denominar "Dra. Rosa Pavone Pimont" à EEPG do Jardim Margarida II - Subdistrito de Santo Amaro, na Capital.

Declara de utilidade pública a "UEESP- União dos Escriturários do Estado de São Paulo", na Capital.

Institui concurso vinculado ao tema "O livro que mais gostei", na área de ensino estadual.

Dispõe sobre o desmembramento do Município de São Manuel da 4ª Região Administrativa e sua integração à 7ª Região Administrativa do Estado.

Dá a denominação de "Engenheiro Miguel Gemma" ao trecho da rodovia - SP-88 que liga Mogi das Cruzes à Via Presidente Dutra.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência Social João Vianney", com sede em Campinas.

Dá a denominação de "Prof. José Nogueira de Barros" à EEPG do Bairro Pedregulho, em São João da Boa Vista.

Declara de utilidade pública o "Ballet Lina Penteado", com sede em Campinas.

Dá a denominação de "Tito Lima" à EEPG do Bairro do Estoril, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "José Mauro de Vasconcelos" à EEPG do Parque Real, em Diadema.

Dá a denominação de "João Aby-Azar" à EEPG do Bairro de Peropava, em Registro.

Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos e aterros sanitários num raio de 2,5 Km da fonte dos Jesuítas, em Embú.

Dá a denominação de "José Roberto Pacheco" à EEPG do Parque Assunção, em Taboão da Serra.

Assegura estabilidade no cargo, aos Primeiro-Escreventes que exerçam a função de Oficial Maior de Cartórios Extrajudiciais durante cinco anos consecutivos de efetivo exercício.

Dá a denominação de "Cônego José Luiz Pereira Ribeiro" à EEPG (A) do Jardim Califórnia, em Taubaté.

Declara de utilidade pública a "Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, com sede na Capital.

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de uniforme nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 1º da Lei nº 2.789, de 15/04/81, aos Despachantes Policiais que estejam exercendo essa função, há mais de três anos, a título precário.

Dá a denominação de "17 de Setembro" à EEPG de Pompéia, em Pompéia.

Declara de utilidade pública o "Grupo Brasileiro de Estudos para Detecção e Prevenção do Câncer - BRADEPCA", com sede na Capital.

Revaloriza as pensões mensais vitalícias de que trata a Lei nº 1.907, de 20/12/78.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Guaíra, imóvel nele situado.

Cria cargo de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Americana, imóvel nele situado.

Dá a denominação de "Francisco Malzoni" ao trecho rodoviário que liga Rincão à cidade de Motuca.

Declara área de proteção ambiental os sistemas de manguezais da costa norte, em especial no Município de Ubatuba.

Dá a denominação de "Dona Melania Sando Calza" ao Centro de Saúde III-Santa Ernestina, em Santa Ernestina.

Declara de utilidade pública a "Carminha Associação para Reabilitação do Excepcional - CARE", com sede na Capital.

Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos para o provimento de cargos vagos na Administração Direta e Indireta do Estado.

Dá a denominação de "Prof. Luiz Castanho Filho" à EEPG (A) do Bairro Los Angeles, em Barretos.

Revoga a Lei nº 4.187, de 31/07/84, que acrescentou dispositivo ao Decreto-lei nº 62, de 15/05/69.

Dá a denominação de "Ercília Nogueira Cobra" à EEPG Saquaré, em São Vicente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de Regimento do Corpo Clínico nos Hospitais do Estado.

Cria cargos necessários ao atendimento da Lei nº 3.947, de 08/12/83 e institui varas cíveis, criminais, da família e sucessões e de menores nos foros regionais da Capital.

Dá a denominação de "Plínio Gonçalves de Oliveira Santos" à EEPG de Juqueí, em São Sebastião.

Dá a denominação de "Dr Nelson Manzanares" à EEPG do Jardim Boa Vista, em Caieiras.

Dá a denominação de "Jacob Victor Levis" à EEPG do Bairro Guacuri, em Itupeva.

Dá a denominação de "Senador Teotônio Vilela", à EEPG (A) Nova Divinéia, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Profª Wilma de Almeida Rodrigues" à EEPG do Bairro do Taboão, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Prof José Veiga" à EEPG da Fazenda São Bento, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Profª Mitiz Canepelle Santarém" à EEPG Usina São Manuel, em São Manuel.

Dá a denominação de "Prof José da Conceição Holtz" à EEPG (A) do Distrito de Gramadinho, em Itapetininga.

Concede isenção do ICM sobre veículos automotores nacionais adquiridos por deficientes físicos.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Irmã Júlia", com sede em Pindamonhangaba.

Revoga inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.913, de 14/11/1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino, instituir o uso obrigatório de uniformes.

Declara de utilidade pública o "Lar Pequenina Flor", de Elias Fausto.

Dá a denominação de "Dr Miguel Molina" à Delegacia Regionalde Polícia de Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Aantonio Pacífico" à EEPG Vila Jóquei Clube, em São Vicente.

Declara de utilidade pública o "Esporte Clube Felipe", na Capital.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita O Samaritano, com sede em Americana.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário do Jardim Alvorada", com sede em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Júlio Forti" à EEPG (A) da Fazenda Júlio Forti, em Capivari.

Dá a denominação de "Dr Laert José Tarallo Mendes" ao trecho rodoviário que liga o distrito de São lourenço do Turvo (Matão) à Rodovia SP - 331.

Dá a denominação de "Miguel Felipe Gataz" à EEPG do Bairro do Campo do Meio, em Araçoiaba da Serra.

Declara de utilidade pública a "Associação Instituto Cão Guia de Cego", na Capital.

Dá a denominação de "Antonio René de Paula Leite" ao acesso rodoviário que liga a Rodovia SP 300 ao Município de Birigui.

Dá a denominação de "Prof José Nantala Bádue" à EEPG do Bairro do Uberaba, no Parque do Estado, em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Julio Capóssoli" à estrada que liga Piracicaba à Rodovia Castelo Branco.

Dá a denominação de "Roberto Mário Perosa" à Rodovia SP - 379, que liga os Minicípios de Sales, Irapuã e Ibirá à Rodovia Washington Luiz, SP - 310.

Dá a denominação de "Dona Irene Machado de Lima" à EEPG (A) do Bairro Capinzal do Vitório, em Registro.

Declara área de proteção ambiental a Serra de Itapeti.

Declara de uitlidade pública o "Grupo Espírita Emmanuel" - Sociedade Civil Editora, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Yolanda Venancio Rodrigues Moço" à EEPG (A) da Granja Katayama, em Guararapes.

Dá a denominação de "Ezequiel Paulo Pereira" ao acesso que liga o município de Bento de Abreu à Rodovia Marechal Rondon.

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.284, de 18/04/1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Leite em Batatais".

Dá a denominação de "Prof Mario Gitahy Nabuco de Araujo" ao Centro de Saúde III Lucianópolis, em Lucianópolis.

Dispõe sobre recolhimneto, fora do prazo, de contribuição da Carteira das Previdências não Oficializadas.

Dá a denominação de "Prof Nelson Perozzi" à EEPG Dalva Rosa Rabello, em Nova Guataporanga.

Dá a denominação de "Profª Mathilde Teixeira de Morais" à EEPG Parque dos Estados, em Bragança Paulista.

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente "Dr Adolfo Bezerra de Menezes", com sede em Votuporanga.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.118, de 03/07/1984, que denominou "Prof Adalberto Pereira da Fonseca" à EEPG (A) da Cidade Vargas, no Bairro do Jabaquara, na Capital.

Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural e Assistencial Triângulo da Penha, com sede nesta Capital.

Autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Avanhandava, imóvel doado àquela municipalidade, com a finalidade de construção de Posto de Assistência Médio-Sanitária.

Aurorizaa Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Baraúna, terreno situado nesta localidade.

Atoriza aFazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cajobi, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Simão, faixa de terreno situada nessa localidade.

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagens a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, faixa de terreno, nele situado.

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 3.323, de 27/05/1982, que cedeu, em comodato, imóvel com benfeitorias ao Município de Guariba, reservado às instalações da APAE.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, faixa de terreno situada nessa localidade.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, para o plantio de gêneros alimentícios, em áreas ociosas do Estado.

Declara área de proteção ambiental o município de Ibitinga.

Oficializa o "Hino da Semana da Educação", de autoria dos compositores Adolphino Rosário Cruz e José Arruda Campos.

Institui a Estação Ecológica do município de Itapira.

Dá a denominação de "Prof Flávio Gagliardi", à EEPG do Jardim Saira, em Sorocaba.

Institui a Estação Ecológica de Santa Bárbara, no Município de Águas de Santa Bárbara.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Cáritas, com sede em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Cáritas Diocesana de Mogi das Cruzes, Fraterno Auxílio Cristãi - AC", de Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "MUSA - Mãos Unidas Sociedade Assistencial" de Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública o Instituto Pró-Vida São Sebastião, com sede em Mogi das Cruzes.

Estabelece preferência na ordem de concessão de auxílios, subvenções, doações e serviços pelo Estado, às entidade beneficiadas com declaração de utilidade pública.

Dá a denominação de "Dr Miguel Vitaliano" ao Centro de Saúde II Orlândia, em Orlândia.

Dá a denominação de "Dr Amadeu Pagliuso" ao Centro de Saúde III Jaborandi, em Jaborandi.

Institui a obrigatoriedade da adoção de Regimento do Corpo Clínico para estabelecimentos hospitalares sob a administração direta e indireta do Estado.

Dá a denominação de "Miguel Gantus" à EEPSG de Ponpéia, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Mundial de Assistência e Amizade - AMASA", com sede na Capital.

Declara de Uitlidade Pública a "Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários" (FEBAB), na Capital.

Transforma em estância Turística o município de Brodowsqui.

Transforma em Estância Turística o Município de Altinópolis.

Dá a denominação de "Prof Azis Abrahão" à EEPG (A) da Vila Nova Orlândia, em Orlândia.

Inclue no Calendário Turístico do Estado a semana Afro Brasileira, a ser realizada anualmente, no Município de Amparo, no período de 14 a 20 de novembro.

Dá a denominação de "Antonio Teixeira dos Santos" à EEPG do Distrito de Zacarias, em Planalto.

Dá a denominação de "Roberto Mário Perosa" ao trecho da SP - 379, que liga o Município de sales à Rodovia Washington Luiz.

Obriga o Poder Executivo a encaminhar, mensalmente, à Assembléia Legislativa, relação das despesas efetuadas com publicidade em órgãos particulares.

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

Dispõe sobre alienação ao Banco do Estado de São Paulo S/A de ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A.

Dá a denominação de "Profª Maria Elisa Quadros Câmara" à EEPG de Vila Aparecida, em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Profª Maria da Conceição Giolo" à EEPG de Vila Nova, em Presidente Prudente.

Altera a redação do § 1º do artigo 4º da Lei nº 3.930, de 01/12/1983, estabelecendo normas para pagamento de contribuição e dilatando o prazo de caducidade da inscrição dos contribuintes facultativos da Carteira de Previdência dos Deputados da Assembléia Legislativa.

Institui a obrigatoriedade da inclusão de representante dos trabalhadores de empresa, no Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas, em que o Estado seja acionista majoritário.

Revoga as Leis nºs 2.009, de 21/06/1979 e 3.764, de 28/06/1983, e disciplina sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo, oriundo de herança vacante.

Declara de utilidade pública o "Grupo Noel", com sede nesta Capital.

Dá a denominação de "Dona Júlia Fernandes Franzini" à EEPG (A) de Vila Nova, em Presidente Prudente.

ALtera dispositivos do Decreto-Lei nº 62, de 15 de maio de 1969, que disciplinou a concessão de auxílios e subvenções e instituiu o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.

Dá a denominação de "Profª Florinda da Silva Neta" à EEPG de Irapuã, naquele município.

Dá a denominação de "Dr. Alberto Gil de Oliveira" à Casa da Agricultura de Quatá, em Quatá.

Dá a denominação de "João Baptista Teixeira" à EEPG de Planalto, em Planalto.

Dá a denominação de "Prof. Albino Luiz Caldas" à EEPG Conjunto Humaitá, em São Vicente.

Dá a denominação de "Profª Maria Rosa Carolino dos Santos" à EEPG do Parque Nova Veneza, em Sumaré.

Assegura o direito de representação dos empregados na administração, direção e fiscalização das empresas públicas e em outras entidades sob o controle do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", de Nova Odessa.

Inclui no Calendário Turístico do Estdo de São Paulo o "Festival de Música Ecológica", realizado, anualmente, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a Cooperativa Mista de Cultura e Trabalho Ltda. - "Coopercultura", na Capital.

Estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de vacinas para matrícula em escolas públicas de 1º e 2º graus.

Altera a redação do § 5º do artigo 20 do Decreto-lei nº 203, de 25/05/70, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

Declara área de proteção ambiental a região da "Cidade da Criança", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública "A Casa da Criança Euripedes Barsanulfo", em Pedregulho.

Oficializa o "Hino de Interlagos", de autoria de Adolphino Rosário cruz, como o Hino da Corrida Internacional de Fórmula 1.

Dá a denominação de "Cônego José Mendes de Abreu Junior" ao 2º acesso rodoviário, que liga o Município de Bocaina à SP-255.

Autoriza o Executivo a ceder à Universidade de Taubaté os bens de que trata o Decreto-lei Federal nº 8.207, de 22/11/45, arrecadados naquele Município.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, imóvel situado no Município de Guarulhos, destinado à construção de casas populares.

Dá a denominação de "Profª Antonia Lucchesi" à EEPG (A) do Jardim Iguatemi, em Sorocaba.

Autoriza o Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, objetivando reformas ou edificações de obras nas escolas estaduais.

Dá a denominação de "Vereador Alberto Nunes Martins" à EEPG (I) do Bairro do Baruel, em Suzano.

Transforma em estância histórica-turística o Município de Santana do Parnaíba.

Dá a denominação de "Prof. Achiles Rodrigues" à EEPG (A) do Conjunto Jaguari, em Vargem Grande do Sul.

Dá a denominação de "Dona Carolina de Oliveira Sigrist" à EEPG (A) da Fazenda Capivari, em Valinhos.

Cria a Região Administrativa de Jales, com sede naquele Município.

Dá a denominação de "Profª Maria Helena Basso Antunes" à EEPG de Parapuã, em Parapuã.

Dá a denominação de "Prof. Shizuo Nishikawa" à EEPG do Bairro Paraíso, em Mirante do Paranapanema.

Dá a denominação de "Antonio Lapenna" à EEPG do Jardim Lapenna, de São Miguel Paulista, na Capital.

Cria e extingue cargos de Juíz de Tribunais de Alçada do Estado.

Dá a denominação de "Profª Belmira Novaes" à EEPG (E) Fazenda dos Novaes, em Tapiraí.

Dá a denominação de "Jorge Andrade" à EEPG do Parque Maria Helena, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Cesaltina Sacramento Perpétuo" à EEPG (A) da Fazenda Conceição, em Porto Feliz.

Cria a Região Administrativa de Fernandópolis, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo", na Capital.

Dispõe sobre a instituição do passe-educação, a ser distribuído gratuitamente ao docente, usuário dos transportes coletivos, no exercício do cargo ou função.

Declara de utilidade pública o Abrigo à Velhice "Allan Kardec", com sede em Itanhaém.

Declara área de proteção ambiental o Município de Monteiro Lobato.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.861, de 07/10/83, que denominou "José Ayumar Gonçalves de Miranda" à EEPG de Itapevi da Serra, em Mogi das Cruzes.

Declara área de proteção ambiental o Município de Cássia dos Coqueiros.

Declara área de proteção ambiental o Município de São Bento do Sapucaí.

Dá a denominação de "José Agostinho Nogueira" ao Centro de Saúde III - Paulicéia, em Paulicéia.

Dá a denominação de "Pastor Enock Morgado" à EEPG Manasses Efraim Pereira e de Manasses Efraim Pereira à EEPG do Bairro do Serrote, em Piracicaba.

Introduz alterações da Lei nº 3.415, de 22/06/82 que criou a Fundação Hemocentro de São Paulo.

Cria o "Fundo de Financiamento e Investimento Social".

Dá a denominação de "Vereador Antonio Ferreira de Menezes" à EEPG do Núcleo Alto Alegre, em Bauru.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, o "Festival de Música Popular - FEMPO", realizado, anualmente, no Município de Jacareí.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Fotógrafos do Instituto de Polícia Técnica do Estado de São Paulo AFOTEP", na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Edevaldo Caramez" à EEPG (A) da Vila dos Mineiros, em Itapevi.

Dá a denominação de "Hary Normanton" à Estação Ferroviária de Jundiaí, em Jundiaí.

Cria a Região Administrativa de Jundiaí, com sede naquele Município.

Dispõe sobre a prorrogação, por dez anos, do prazo da cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, do imóvel da "Casa da Agricultura", situado naquela localidade.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itajobi, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.960, de 19/12/83, que denominou "Agnes Liedtcke" a EEPG Pereira Barreto, em Pereira Barreto.

Cria a Região Administrativa das Estâncias, com sede em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Shozayemon Stokuchi" à EEPG do Bairro do Pinheirinho, em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em Rio Claro.

Dá a denominação de "Irmã Charlita" à EEPG do Parque Cocaia, Distrito de Capela do Socorro, na Capital.

Institui o "Dia dos Avós", a ser comemorado, anualmente, no 1º domingo do mês de outubro.

Institui o "Dia do Empresário da Contabilidade".

Dá a denominação de "Aristides Troncoso Peres" ao Centro de Saúde I - Araçatuba, em Araçatuba.

Dispõe sobre a concessão gratuita de passagem de retorno ao migrante nordestino.

Dá a denominação de "Jorge de Andrade" à EEPG (A) do Bairro Los Angeles, em Barretos.

Dá a denominação de "Prefeito Benedito de Oliveira Vaz" à Rodovia SP - 141, no trecho que o Município de Porangaba ao de Cesário Lange.

Cria a Região Adminsitrativa de Jales, com sede naquele Município.

Cria a Região Administrativa de Fernandópolis, com sede naquele Município.

Cria a Região Administrativa de Votuporanga, com sede naquele Município.

Cria a Região Administrativa de Catanduva, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a "ACEA - Associação dos Cronistas Esportivos de Araraquara", com sede em Araraquara.

Declara área de proteção ambiental (APA) as regiões dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e outros.

Institui o "Dia de Engenheiro-Cartógrafo", a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de maio.

Declara área de proteção ambiental o Parque Ecológico do Tietê.

Dá a denominação de "Fernando Lima de Oliveira" à Rodovia SP - 268, no trecho que liga o Município de Paranapanema à SP - 270.

Dá a denominação de "José Chaluppe" à EEPG do Bairro São Francisco, em Itapevi.

Altera redação do artigo 10 da Lei nº 89, de 27/12/1972, que dispõe sobre serviços técnicos profissionais especializados.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari", com sede em Capivarí.

Dá a denominação de "Octávio Pacheco de Almeida Prado" ao trecho da Rodovia SP - 255, compreendido entre os Municípios de Jau e Barra Bonita.

Dá a denominação de "Prof Paulo Bonfati", à EEPG do Jardim Cláudia, em Leme.

Declara de utilidade pública o Centro Educacional de Integração Social - Nossa Senhora Aparecida, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo - "Parque Frederico Ozanan", de Pereira Barreto.

Cria a Região Administrativa de Jales, com sede naquele Município.

Cria a Região Administrativa de Votuporanga, com sede naquele Município.

Cria a Região Administrativa de Catanduva, com sede naquele Município.

Altera a redação do § 1º do artigo 25 da Lei nº 89, de 27/12/72, acrescentando as exigências para a habilitação nas licitações, prova de regularidade das obrigações sindicais.

Dá a denominação de "Isaias Luiz Matiazzo" à EEPG do Jardim Vera Tereza, em Caieiras.

Declara de utilidade pública o "Clube Desportivo Municipal de Vila Rica", na Capital.

Declara de utilidade pública a "SAVREJI - Sociedade Amigos de Vila Rica e Jardim Iva", com sede na Capital.

Dá a denominação de "Pref. Osvaldo Rodrigues de Morais" à quadra de esportes polivalente da EEPG Prof. Jefferson Soares de Souza, do Distrito de Jurumirim, em Tietê.

Dá a denominação de "Mário Guilherme Notari" à EEPG do Jardim Luciana Maria, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. Osório de Campos Maia e Almeida" à EEPG (A) do Parque Santa Isabel, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr. Avelino Junior" à Rodovia SP-52, no trecho que liga o Município de Cruzeiro à divisa do Estado de Minas Gerais.

Dá a denominação de "Prof. Miguel Sansigolo" à EEPG do Jardim Dona Sinhá, no Subdistrito de Vila Prudente, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina dos Velhos Desamparados", com sede em Piratininga.

Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Metalúrgico Luis dos Santos" à EEPG do Parque Seleta, em São Bernardo do Campo.

Cria as Comissões de Representação de Funcionários nas empresas de Administração Pública Direta e Indireta, que contem com mais de 50 funcionários.

Dá a denominação de "José Antonio Meziara" ao Centro de Saúde III - Santo Antonio da Alegria, em Santo Antonio da Alegria.

Faculta aos componentes da Polícia Militar do Estado a inscrição no IAMSPE.

Dispõe sobre o provimento e exercício de cargos e funções privativas de jornalista no âmbito da administração direta e indireta do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Poloniense de Assistência Social - A.P.A.S.", em Poloni.

Dá a denominação de "Paulo de Castro Prado" à Estrada Vicinal que liga Cândia a Sales de Oliveira.

Dá a denominação de "Joaquim Martins de Castro" à Estrada Vicinal que liga Cândia a Pontal.

Dá a denominação de "Dr. Hofez Zacharias Beihy" ao Centro de Saúde II - Cajuru, em Cajuru.

Dá a denominação de "Antonio do Nascimento" à EEPG do Conjunto Residencial do INOCOOP, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Deputado Shiro Kyono" à EEPG do Jardim Sapopemba, Subdistrito de Vila Prudente, na Capital.

Institui a "Semana de Tiradentes" a ser comemorada, anualmente, no mês de abril.

Dá a denominação de "Antônio João" ao Centro de Saúde III - Santo Antônio da Alegria, em Santo Antônio da Alegria.

Dá a denominação de "Dr. Pedro Silveira Martins" ao Centro de Saúde III - Jaguariúna, em Jaguariúna.

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cotia.

Dá a denominação de "Wilson de Campos Coelho" à Casa da Agricultura em São Luiz do Paraitinga.

Dá a denominação de "Dr. Vitor Monteiro" ao Centro de Saúde III - São Bento do Sapucaí, em São Bento do Sapucaí.

Dá a denominação de "Profª Izabel Ferreira dos Santos" à EEPG do Jardim Tranquilidade, em Guarulhos.

Cria a Região Administrativa de Fernandópolis, com sede naquele Município.

Dá a denominação de "Senador Teotônio Vilela" à EEPSG do Jardim Ubiratan, em Embú.

Dá a denominação de "Olavo Hansen" à EEPG do Jardim Miranda Aviz, em Mauá.

Dá a denominação de "Elizete de Oliveira Bertini" à EEPG do Jardim São José, em Embú.

Altera a redação da alínea "d" do inciso I do artigo 6º, da Lei nº 10.393, de 16/12/70, objetivando excluir o limite de idade da filha solteira dependente do segurado da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Dá a denominação de "Prof. Joaquim Moreira Bernardes" à EEPG da Vila São José, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a "Creche Casa de Jesus", com sede em Itaberá.

Dá a denominação de "Vereador Antonio Massa" à estrada velha São Paulo-Rio, no trecho entre os municípios de Itaquaquecetuba e Suzano.

Dá a denominação de "Profª Gemma Vasconcelos Camargo Capello" à EEPG (A) do Parque Olaria, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Prof. Constantino Simões de Lima" à EEPG do Bairro Boa Vista do César, em Atibaia.

Dá a denominação de "Prof. Fernando Campos Rosas" à EEPG do Jardim Itapuã, em Cravinhos.

Dá a denominação de "Salvador de Leone" ao Centro de Saúde I - Itapecerica da Serra, em Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Ensino Espírita de Osasco", com sede em Osasco.

Acrescenta §§ ao artigo 92 da Lei nº 9.717, de 30/01/67, submetendo à aprovação da Assembléia Legislativa a criação de Secretaria Extraordinária.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entoação do Hino Nacional nas escolas de 1º e 2º graus, no princípio e no fim de cada semana.

Dá a denominação de "Irma Scatena Macedo" à EEPG do Conjunto Habitacional João de Paula Busnardo, em Pindorama.

Dá a denominação de "Prof. Aristides Pereira Filho" à EEPG (A) do Bairro do Tanquinho, em José Bonifácio.

Dá a denominação de "Basílio Bosniac" à EEPG do Jardim São Manoel, em Carapicuiba.

Dá a denominação de "Prof. Raul Antônio Fragoso" à EEPG do Jardim São Ricardo, Subdistrito de Pirituba, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. José Hermenegildo Leoni" à EEPG Vila Zaira-Império, Subdistrito de Santo Amaro, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Edson José Garcia" ao Centro de Saúde II, Km. 18, em Osasco.

Dá a denominação de "Josino Eusébio Correia Prado" à EEPG (A) Capela do Jacú, em Lavrinhas.

Dá a denominação de "João Vieira Soares" à EEPG do Jardim Mavisou, em Lavrinhas.

Dá a denominação de "Rodovia Dr. Caio Gomes Figueiredo" à Estrada SP-132, no trecho entre Pindamonhagaba e Piracuama.

Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo", com sede em Itararé.

Torna obrigatória a educação religiosa, aos sábados, nos estabelecimentos de ensino público de 1º e 2º Graus.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.783, de 11 de julho de 1983, que denominou "Engenheiro Vasco Antonio Venchiaruti" à ETE de Jundiaí, em Jundiaí.

Dá a denominação de "Engenheiro Lauri Simões de Barros" à Rodovia que liga Buri à Raposo Tavares.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Guarda-Mirim de Amparo", com sede em Amparo.

Dá a denominação de "Prof. Maurílio de Oliveira" à EEPG do Conjunto Delduque Ribeiro Garcia, em Santa Rosa de Viterbo.

Cria as regiões administrativas de Taubaté e Guaratinguetá com sede nas respectivas cidades.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos externos junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional para fins que especifica.

Dá a denominação de "Prof Dorival Dias de Carvalho" à EEPG (A) do Jardim Ana Maria, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dorvalino Abílio Teixeira" à EEPG de Vila Santo Antonio, em Jandira.

Dá a denominação de "Lídia Robin Rosa" ao Centro de Saúde II - Pontal, em Pontal.

Dá a denominação de "Mercedes de Andrade Martins" à EEPG do Parque de Cocaia, subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Mary Mallete Cyrino" à EEPG de Bela Vista, em Itapeví.

Dá a denominação de "Deputado José Bustamante" à EEPSG Parque Sta Amélia, Subdistrito de Itaim Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Auro Moura Andrade" à EEPG do Jardim Virgínia Bianca, subdistrito do Tucuruvi, na Capital.

Dá a denominação de "Dr João Geraldo de Carvalho Noronha" ao Centro de Saúde II Araras, em Araras.

Dá a denominação de "José Porphyrio da Paz" à EEPG Vila Itopó, no subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Dispõe sobre a cessão, gratuita, ao Município de Nhandeara, de imóvel situado naquela localidade, destinado à instalção de Centro de Lazer Rural.

Dá a denominação de "Alcides Monteiro" à via de acesso que liga a sede do município de Murutinga do Sul à Rodovia SP-300.

Dá a denominação de "Francisco Antonio" à EEPSG de Luiziânia, em Luiziânia.

Dá a denominação de "Padre Leopoldo Petrus Van Liempt" à EEPG de Valinhos, em Valinhos.

Dá a denominação de "Nélia de Paula Leite Ferraz" à EEPG (A) da Vila Ribeiro, em Jau.

Dá a denominação de"Dom Camilo Maria Cavalheiro" à EEPG do Jardim Santa Maria, subdistrito de Vila Matilde, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos externos destinados à subscrição de ações do aumento de capital da Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília", com sede em Marília.

Declara de utilidade pública o "Interact Club de Itatiba", em Itatiba.

Altera disposições da Lei nº 452, de 02/10/1974, estabelecendo que a assistência médico-hospitalar e odontológica, aos benefeciários da Caixa Beneficente da Polícia Militar será prestada através de convênio com empresas do ramo, escolhida mediante licitação.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Obras Sociais - SOS" com sede em São José do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Maria Aparecida Pedrinho Furlan" à EEPG (A) de Taiúva, em Taiúva.

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 3.930, de 01/12/1983, visando facultar a inscrição na Carteira Previdenciária aos suplentes de vereadores, desde que tenham exercido o mandato por prazo não inferior a dois anos, contínuos ou não.

Dá a denominação de "Dr Aldemar Holtz de Almeida" ao Centro de Saúde III Manduri, em Manduri.

Declara Área de Proteção Ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro Usina, no Município de Atibaia.

Dá a denominação de "Possidônio de Andrade Neto" à Estrada Vicinal que liga o Município de Pitangueiras à Jaboticabal, passando pelo Distrito de Luzitânia.

Institui a "Semana da Mulher" a ser comemorada, anualmente, de 2 a 8 de março, e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Dr Adhemar Perreira de Barros" ao Centro de Saúde II Casa Branca, em Casa Branca.

Dispõe sobre a permuta de imóvel por outro pertencente a José Pedro Zanom e João Natal Sailer, localiado no município de Andradina, destinado à criação de Núcleo de Pesquisas no setor de bovinos de leite.

Dispõe sobre alienação, por venda, ao Banco do Estado de São Paulo, de terreno situado no Município de Jacareí, destinado a regularizar o domínio da área em que está construida sua agência, naquela cidade.

Dá a denominação de "Prefeito Homero Corrêa Leite" à SP - 207, no trecho que liga o Município de São José do Rio Pardo ao Município de Mococa, através do acesso à SP - 340.

Dá a denominação de "Prof Roque Conceição Martins" à EEPG do Jardim Guadalupe, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr Ary Corrêa" à EEPG do Jardim Anchieta, em Ourinhos.

Declara de utilidade pública o "CCBEU - Centro Cultural Brasil Estados Unidos", em Santos.

Dá a denominação de "Vice-Prefeito Salvador Pacetti" ao trecho da Rodovia SP - 171 (Km 47 a 69), que liga o Município de Cunha à divisa com o Estado do Rio de Janeiro.

Dá a denominação de "Vereador José Novais Sobrinho" à EEPG (A) co Bairro da Capela do Jacu, em Lavrinhas.

Dá a denominação de "Prefeito Edmir Vianna Moura" ao trecho da Rodovia SP - 66, (km 127 a 136) que liga o Município de Caçapava ao Distrito de Eugênio de Melo.

Dá a denominação de "Júlio Fortes" à EEPG (A) do Bairro Mavisou, em Lavrinhas.

Dá a denominação de "Profª Marieta Vilela da Costa Braga" à Estrada Roseira - Aparecida.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Nobre Rosa" à EEPG do Jardim Santa Rosa, em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Deputado Shiro Kyono" à EEPG do Jardim Japurá, na Capital.

Obriga a destinação de Psicólogo ao Grupo de Coordenação de Atividades do Programa de Plantões de Serviço Social bem como aos Postos de Ação Social, de que tratam os artigos 2º e 8º do Decreto nº 17.037, de 20/05/81.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping Santa Cruz de Itaporanga", com sede em Itaporanga.

Dá a denominação de "Sylvia de Paula Leite Bauer" à EEPG do Jardim Aeroporto, em Itú.

Dá a denominação de "Prof. Miguel Omar Barreto" à EEPG do Bairro São João, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Nelcídio da Silveira Bastos" ao Centro de Saúde III Irapurú, em Irapurú.

Dá a denominação de "Roberto Azeda Ribeiro de Aguiar" ao acesso que liga o Município de Guaraci à Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-332.

Dá a denominação de "Prefeito Genaro Vigorito" ao acesso da SP-101 ao Município de Rafard.

Dá a denominação de "General Augusto Octávio Confúcio" ao viaduto que interliga a Via Anchieta ao Distrito Industrial da Alemôa, em Santos.

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tietê.

Dá a denominação de "Prof. Francisco Alves Mourão", à EEPG Jardim Apurá, Subdistrito de Santo Amaro, na Capital.

Dá a denominação de "Prefeito Oswaldo Rodrigues de Moraes" ao acesso que liga o Município de Tietê à SP-300.

Autoriza a contratar, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, a concessão de terrenos situados no Município de Lins, destinado à instalação de postos de atendimento ambulatorial e de serviço.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade.

Autoriza a inscrição dos membros da Magistratura, como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 3578, de 29 de outubro de 1982, para o fim de permitir ao município de Cândido Mota utilizá-lo na construção de terminal rodoviário, fixando o prazo de concessão de uso em 30 anos.

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 2250, de 20 de dezembro de 1979, passando a destinar-se à instalação de repartições municipais, no município de Araras.

Autoriza o Executivo a constituir em favor da Companhia Regional de Habitação de Interesse Social - CRHIS, servidão de passagem para implantação de emissário de esgoto do Conjunto Habitacional "Tanne Andraus", em terreno ocupado pelo Recinto de Exposição "Clibas de Almeida Prado", em Araçatuba.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Itajobi, faixa de terreno situado naquela localidade, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro da cidade.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Santo Anastácio, imóvel ali situado.

Dá a denominação de "Aristides de Antonio" à EEPG do Município de Morro Agudo, em Morro Agudo.

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural de Atibaia.

Declara de utilidade pública a Associação Jardim Irmã Eleonora, com sede em Guarulhos.

Declara de uitlidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr Gualberto Moreira" à EEPG (A) do Distrito do Eden, em Sorocaba.

Altera a redação da Lei nº 3.895, de 26/10/1983, para denominar "Prof Jacinto de Oliveira Campos" à EEPG de Presidente Epitácio, em Presidente Epitácio.

Dá a denominação de "Prof José Leme do Prado Filho" à EEPG do Conjunto INOCOOP, em Jundiaí.

Considera como não amigo do povo do Estado de São Paulo, nem merecedor de seu respeito, o deputado federal e o senador que por ação ou omissão obstacular a aprovação da Emenda Constitucional tendente a restabelecer eleições diretas ainda em 1984, para Presidente e Vice-Presidente da República.

Dá nova redação às Leis nºs 1.925, de 29/12/1978, e 3.704, de 04/01/1983, disciplinando a adoção e substituição de livros didáticos nas Escolas Estaduais de 1º e 2º graus.

Institui no Estado de São Paulo a "Semana Dr. Adhemar de Barros" a ser comemorada, anualmente, de 22 a 28 de abril.

Acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei nº 898, de 18/12/1975, excluindo das exigências previstas no "caput" os projetos relativos ao pequeno comércio, de atividade notoriamente não poluente.

Dá a denominação de "Miguel Munhoz Filho" à EEPG Jardim Germânia, subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Santos - CAMPS", com sede em Santos.

Dá a denominação de "Prof Iracema Rauen Maciel" à EEPG de Vila Santa Rita, em Itapevi.

Dá a denominação de "Profª Ignês Amélia de Oliveira Machado" à EEPG do Conjunto Habitacional do Jardim Paulista, em Itapevi.

Dá a denominação de "Maestro Gilberto de Pinho" à EEPG do Jardim Julieta, em Itapevi.

Dá a denominação de "Prof Álvaro Dino de Almeida" ao Centro de Saúde III Ouro Fino Paulista, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Elvira Parada Manga" à EEPG do Jardim União, em Franco da Rocha.

Dá a denominação de "Getúlio Vargas" à Rodovia dos Imigrantes.

Dá a denominação de "Prof. Izolina Patrocínio de Lima" à EEPG (A) do Bairro da Usina, em Atibaia.

Dá a denominação de "Profª Cecília de Negri" à EEPG do Jardim São Francisco, em Sumaré.

Dá a denominação de "Profª Maria Antonieta La Fortezza" à EEPG do Bairro Santa Emília, em Sumaré.

Dá a denominação de "Profª Hilda Holtz Carvalho" à EEPG (A) Bairro Santa Cecília, em Pilar do Sul.

Dá a denominação de "Jurandir Siciliano" ao trecho da Rodovia SP-255 compreendido entre Avaré (cruzamento com a Rodovia Raposo Tavares) e a divisa com o Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com a CESP e com as Prefeituras Municipais, para o incremento à piscicultura.

Dá a denominação de "Senador Teotônio Brandão Vilella" ao Posto de Saúde do Bairro Santa Luzia, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "João Donisete Pereira" à EEPG de Santo Antonio do Aracanguá, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Profª Daltyra de Toledo Castro" à EEPG (A) da Vila Ribeiro, em Jaú.

Dá a denominação de "José de Souza Cabral" à EEPG da Cidade de Arabá, em Guarani D'Oeste.

Dá a denominação de "Prof. Arlindo Fávaro" à EEPG em Leme.

Declara de utilidade pública a Associação "Grupo de Mães do Vale do Pirajussara", com sede em Taboão da Serra.

Transforma em estância e monumento religioso turístico o município de Tietê.

Dá a denominação de "Profª Nair Ferreira Neves" à EEPG do Bairro São Francisco, em São Sebastião.

Dá a denominação de "José Legaspe Muinha" à EEPG do Jardim Santa Úrsula, em Aguaí.

Dá a denominação de "Yolanda Carolina Giglio Villela" à EEPG do Jardim Cláudia, em Bebedouro.

Declara de utilidade pública o Lar Rosa de Saron, em São Carlos.

Dá a denominação de "Desembargador José Cavalcanti Silva" à EEPG do Jardim São Jorge, na Capital.

Dá a denominação de "Ary Fonseca" à EEPG (A) do Jardim São Mateus, em Rinópolis.

Dá a denominação de "Emílio Leão" à EEPG do Distrito de Tabajara, em Lavínia.

Dá a denominação de "Antonio do Valle Sobrinho" à EEPG do Núcleo da CECAP, em Sumaré.

Dá a denominação de "Prof. Benedito de Paula Leite Sampaio" à EEPG (A) da Fazenda Júlio Forti, em Capivari.

Dá a denominação de "Profª Elysabeth de Mello Rodrigues" à EEPG do Jardim Bela Vista, em Sumaré.

Transforma em estância turística o município de São Luís do Paraitinga.

Dá a denominação de "José Ruy de Lima Azevedo" ao Recinto de Exposições de São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "José de Almeida Machado" à EEPG de Vila Gumercindo, em Santa Isabel.

Dá a denominação de "Regina Lunga Domingos" à EEPG (A) da Fazenda Ibiúna, em Severínia.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Dias de Sant'Ana" à EEPG do Jardim dos Ipês, em Cotia.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Paulo" com sede em Jau.

Dá a denominação de "Rodovia Resgate" à SP - 64, no trecho entre o município de Bananal e a divisa do Estado do Rio de Janeiro.

Transforma em estância turística o Município de Ribeirão Pires.

Tranforma em estância turística o município de Monteiro Lobato.

Dá a denominação de "Profª Maria das Dores Santos Carpinetti"à EEPG (A) Rio Escuro, em Ubatuba.

Dá a denominação de "Octávio da Matta" à EEPG de Vila Santo Antonio, em Campos do Jordão.

Dá a denominação de "Prof. Ernesmar de Oliveira" à EEPG (A) Praia Dura, em Ubatuba.

Isenta as pessoas com mais de 65 anos de idade do pagamento das passagens nos barcos, balsas e todos os tipos de embarcações servidas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes.

Dá a denominação de "Paulo de Castro Prado" à estrada vicinal que liga os municípios de Pontal a Sales de Oliveira, passando pelo Distrito de Candia.

Dá a denominação de "Prof. Ilson Gomes" à EEPG do Conjunto Residencial Álvaro Bovolenta, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Dr. Antônio Deffune" à EEPG do Bairro Lavrinha, em Itapeva.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação do Homem de Amanhã", entidade mantenedora da Guarda-Mirim, de Peruíbe.

Dá a denominação de "Prefeito José André de Lima" ao trecho da Rodovia SP-340, que liga os Municípios de Casa Branca e Mococa.

Dá a denominação de "Profª Fátima Aparecida Costa Falcon" à EEPG do Jardim Jequitibá, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Profª Zélia de Lourdes Zaccarelli Lopes" à EEPG de Pontalinda, em Jales.

Considera contribuintes facultativos do IAMSPE os Vereadores às Câmaras Municipais.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Ismael" de Tanabi, com sede em Tanabi.

Obriga as empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal a afixarem nos pontos de parada, de suas respectivas linhas, as frequências exigidas contratualmente.

Declara de utilidade pública a "A.P.A.E. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz", com sede em Porto Feliz.

Transforma em estância turística o município de Porto Feliz.

Dispõe sobre a instituição de gratuidade de tarifas nos trens de passageiros da FEPASA e da Companhia Metropolitana de São Paulo, às pessoas de ambos os sexos, com idade superior a 65 anos.

Dá a denominação de "Prof. Luiz Cintra do Prado" à EEPG do Jardim Guaraú, Subdistrito do Butantã, na Capital.

Dá a denominação de "José Porphyrio da Paz" à EEPG do Jardim Guaraú, na Capital.

Dá a denominação de "José Machado Trançador" à EEPG de Vila Gumercindo, em Santa Isabel.

Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 8.406, de 13/11/64, visando atribuir competência para os oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da Capital, autenticarem documentos públicos e particulares.

Dá a denominação de "Prof. Elyseu Simões Machado" à EEPG Cidade A.E.Carvalho, no Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Transforma em estância turística o município de Itápolis.

Dá a denominação de "Professora Laila Curi Bachega" à EEPG (Agrupada) da Fazenda Santa Cecília, em Garça.

Dá a denominação de "Prof. João Pedro do Nascimento" à EEPG de Vila Velha, em Apiaí.

Estabelece a faculdade da realização de reunião mensal, entre empregados e respectivos sindicatos, nas empresas e fundações sob controle acionário ou patrimonial do Estado.

Dá a denominação de "Pedro Malavazzi" à EEPG do Núcleo Cohab, em Fernandópolis.

Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Jundiaí, com sede em Jundiaí.

Declara de Utilidade Pública a entidade "Amigos da Legião Mirim, em Registro.

Considera Estância Turística o Município de Silveiras.

Institui o "Dia do Esporte Amador" a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

Dá a denominação de "Prof Coriolano Monteiro" à EEPG do Bairro de Santa Eudóxia, em Campinas.

Dá a denominação de "Prof Nelson Alves Tremura" à EEPSG de Paulo de Faria, em Paulo de Faria.

Transforma em Estância Climática o Município de São Sebastião.

Dá a denominação de "Margarida Maria Alves" à EEPG do Parque Independência, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Dispensa de exigência de autenticação de cópias na juntada de prova documental nos processos em tramitação nos órgãos e unidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.

Dá a denominação de "Profª Maria José Barone Fernandes" à EEPG Itapema II, na Capital.

Dá a denominação de Profª Esméria Silva Andricioli" à EEPG (A) da Vila Princesa, em Pontal.

Dá a denominação de "Prof José Hermenegildo Sconi" à EEPG Jardim Santa Maria, na Capital.

Declara de Utilidade Pública a "Casa das Meninas Amando de Barros" em Botucatu.

Dá a denominação de "Dr Archimedes Baptista Nasi" ao Centro de Saúde III, em Getulina.

Declara de Utilidade Pública a "Sociedade Amigos de Vila Friburgo", com sede em São Paulo.

Declara de Utilidade Pública o "Grêmio Recreativo Itaguassú", na Capital.

Dá a denominação de "Waldomiro Gomes" à EEPG do Conjunto COHAB - 4, em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Amador e Catharina Saporito Augusto" à EEPG Parque Esmeralda, subdistrito de Campo Limpo, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Massako Ozawa Hirabayashi" à EEPG (A) do Jardim Caiçara, em Registro.

Dá a denominação de "Eng José Elísio de Oliveira Leite" à Casa da Agricultura de São Carlos, em São Carlos.

Dá a denominação de "Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli" ao acesso que liga Itupeva à SP 300.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boituva.

Dá a denominação de "Professor Camilo de Paula" à EEPG de Vila Brizola, em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Professor Doutor Ulysses de Moraes" à Delegacia de Ensino de Itú, com sede no município de Itú.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo", em Guararema.

Declara de utilidade pública o "Grêmio Recreativo Escola de Samba Sociedade Independente de Areão (Gressia)", em Taubaté.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Cronistas Esportivos de Taubaté", ACET, em Taubaté.

Institui grupo de atendimento ao Magistério, nas Divisões Regionais de Ensino e nas Delegacias de Ensino.

Dá a denominação de "Vereador João Lopes" ao Centro de Saúde I Jundiaí, em Jundiaí.

Considera estância turística-histórica o Município de Bananal.

Dá a denominação de "Profª Maria Pereira de Brito Benetoli" à EEPSG de Auriflama, em Auriflama.

Dá a denominação de "Deputado Leonardo Barbieri" à EEPG do Jardim Eliana, em Araraquara.

Dá a denominação de "Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira" o acesso rodoviário, em Dracena.

Dá a denominação de "Frederico Mariano" à EEPG de Vila Zefira, Distrito de Guaianazes, nesta Capital.

Dá a denominação de "Abílio Secundino Leite" à EEPG do Bairro do Tanquinho, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Auro de Moura Andrade" à EEPG Parque Santa Amélia, de Itaim Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Neusa Okano Mizuno" à EEPG de Morro Agudo, em Morro Agudo.

Dá a denominação de "Deputado José Bustamante" à EEPG do Jardim Santa Maria, na Capital.

Dá a denominação de "Dona Coralina Ribeiro dos Santos Caldeira" à EEPG de Vila Edna, em Guarujá.

Dá a denominação de "Profª Judith Ferreira Piva" à EEPG da 4ª Divisão, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Dona Anna Lacivitta Amaral" à EEPG do Jardim Celso, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Presidente João Goulart" à Rodovia dos Trabalhadores.

Cria a Região Administrativa de São Carlos, com sede naquele município.

Dispõe sobre a contagem de horas extraordinárias para fins de adicionais, sexta-parte e aposentadoria, dos servidores públicos regidos pela Lei 10.261, de 1968.

Dá a denominação de "Orlando Petinelli" ao Centro de Saúde, em Valentim Gentil.

Dá a denominação de "Dr. Devair Gigante" à Delegacia Agrícola de Tanabi, em Tanabi.

Dá a denominação de "São Nicolau de Flue" à EEPG (Agrupada) do Município de Indaiatuba.

Dá a denominação de "Profª Cesaltina Sacramento Perpétuo" à EEPG de Vila América, em Porto Feliz.

Declara de utilidade pública a "Pia Sociedade de São Marcos", com sede em Embu-Guaçú.

Dá a denominação de "Profª Jandyra Coutinho" à EEPG (Agrupada) do Jardim Gardênia Azul, em Suzano.

Dá a denominação de "Profª Leda Fernandes Lopes" à EEPG da Vila Maria de Maggi, em Suzano.

Dispõe sobre a faculdade de optar pelo recolhimento de contribuição previdenciária aos funcionários ocupantes de cargos em comissão.

Dispõe que em todas as obras públicas contratadas pelo Governo do Estado, os canteiros de obras serão construídos de forma a oferecer melhores condições de vida aos trabalhadores e posteriormente aproveitados, pelo contratante, em obras de assistência social.

Declara de utilidade pública o "MCTA - Movimento Cultural e Teatral Amador de São Caetano do Sul, Diadema e Mauá", com sede em São Caetano do Sul.

Dá a denominação de "João Paulo II" à EEPG do Jardim Rosina, em Mauá.

Dá a denominação de "Profª Laudelina de Oliveira Pourrat" à EEPG do Conjunto Vale do Redentor, em São José do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Dionísio Catalani" à Casa da Agricultura de Viradouro.

Dá a denominação de "Profª Guiomar Camolesi Souza" à EEPG do Jardim Maria Eugênia, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr. João José Rodrigues" ao Centro de Saúde III instalado no Bairro COHAB, em Tietê.

Dá a denominação de "Profª Josefa Rodrigues Fernandes" à EEPG da Parada do Alto, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Trevo do Imigrante" ao trevo construído no acesso de Tietê, com a estrada SP-127.

Dá a denominação de "Profª Sylvia Camargo Baldy" à EEPG (Agrupada) do Bairro dos Pintos, em Piedade.

Dá a denominação de "Éttore Capellari" ao Centro de Saúde do Município de Bofete.

Dá a denominação de "Profª Julia Rios Athayde" à EEPG do Jardim São Paulo, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. Dimas Mozart e Silva" à EEPG (Agrupada) Vila São Vicente, em Taquarituba.

Dá a denominação de "Prof. Expedito Lacorte" à EEPG do Jardim Eliana, em Araraquara.

Altera disposições da Lei nº 3.930, de 1983, que trata da Carteira de Previdência dos Deputados e Vereadores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado, das contratações de pessoal nos órgãos da Administração Indireta do Estado, Fundação e demais entidades vinculadas ao Poder Público Estadual.

Proibe despesas com festividades, promoções sociais de qualquer espécie ou natureza e homenagens a autoridades nos órgãos públicos estaduais por conta de recursos de quaisquer fontes.

Dá a denominação de "Dr. Mário Pinto de Avellar Fernandes" ao Centro de Saúde III Vila Falcão, em Baurú.

Dá a denominação de "Deputada Ivete Vargas" à Rodovia dos Trabalhadores.

Dá a denominação de "Desembargador Luiz Corrêa de Camargo Aranha" ao Fórum Distrital de Pinheiros, nesta Capital

Dá a denominação de "Eva Esperança Silva" à EEPG do Bairro Perequê, em Ilhabela.

Dá a denominação de "Profª Leonor Guimarães Alves Stoffel" à EE do Bairro da Estação, em São Vicente.

Dá a denominação de "Aloísio Jorge de Andrade Franco" ao Edifício Sede da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Jornalista Paulo Duarte" ao edifício da Imprensa Oficial do Estado S.A. nesta Capital.

Dá a denominação de "Dramaturgo Jorge Andrade" à EEPG da Capela do Socorro II - Subdistrito de Capela do Socorro, nesta Capital.

Dá a denominação de "Prof. José Benedito Gonçalves" à EEPG do Jardim das Nações, em Salto.

Dá a denominação de "Masako Sone" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Sítio Pegorelli, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Profª Maria das Graças Sales de Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro Monte Serrat, em Santa Izabel.

Dá a denominação de "Prof. Antonio Martins da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau da Cidade Salvador, em Jacareí.

Dá a denominação de "Profª Oscarlina de Araújo Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim México, em Itatiba.

Dá a denominação de "Profª Vera Lúcia Carride de Palma" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro Tapera Grande, em Itatiba.

Dá a denominação de "Prof. Antonio de Freitas Avelar" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Estrela D'Alva, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Comendador Mário Trombini" à Escola Estadual de 1º Grau da Ponte Seca, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Prof. Jair Barth" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Vila Bela Vista, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Dona Carlota Fernandes de Souza Rodini" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Campestre, em Araras.

Dá a denominação de "Profª Zenaide Pereto Ribeiro Rocha" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Dr. Gilberto Rossetti, em Mococa.

Dá a denominação de "Prof. Vicente Casale Padovani" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Narciso Gomes, em Araras.

Transforma em estância turística o município de Bananal.

Transforma em estância turística o município de Areias.

Transforma em estância turística o município de Jambeiro.

Transforma em estância turística o município de Lagoinhas.

Dá a denominação de "Dirce Aparecida Pereira Marcondes" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque São Domingos, em Pindamonhangaba

Declara de utilidade pública a "Assistência aos Menores de Cruzeiro", com sede em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Prof. Rubens Zamith" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Vale das Acácias, em Pindamonhangaba.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Francisco de Assis", com sede em Ituverava.

Dá a denominação de "Rafael de Medina" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Eliana, em Araraquara.

Dá a denominação de "Prof. João Jorge Marmorato" à Escola Estadual de 1º Grau do Núcleo Castelo Branco, em São Carlos.

Dá a denominação de "Profa. Alzira de Freitas Casseb" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim São Francisco, em Monte Azul Paulista.

Dá a denominação de "Prof. Creso Antonio Filetti" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Papa João Paulo II, no Município de São Joaquim da Barra.

Dá a denominação de "Prof. Walter Paiva" à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Augusta, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dep. Orlando Jurca" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Adelino Simioni II, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Prof. Benedito Maciel Arantes" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Adelino SimioniI, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Prof. Itúrbides Bolivar de Almeida Serra", à Escola Estadual de 1º Grau da Capela do Socorro II, na Capital.

Dá a denominação de "Walter Thaumaturgo", à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Aparecida, em Taubaté.

Dá a denominação de "Prefeito Álvaro Marcondes de Mattos", à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro Independência, em Taubaté.

Dá a denominação de "Prof. Gentil de Camargo" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Três Marias, em Taubaté.

Dá a denominação de "Prof. Ernani Giannico" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Parque Urupês, em Taubaté.

Transforma em estância turística o Município de Redenção da Serra.

Transforma em estância turística o Município de Natividade da Serra.

Transforma em estância turística o Município de Silveiras.

Transforma em estância turística o Município de São José do Barreiro.

Dá a denominação de "Profa. Regina Olinda Martins Ferro" à Escola Estadual de 1º Grau de Reginópolis, em Reginópolis..

Dá a denominação de "Octávio Tendolo", à Casa da Agricultura de Agudos, em Agudos.

Dá a denominação de "Antonio Desan Siqueira", à Casa da Agricultura de Guarantã, em Guarantã.

Dá a denominação de "Dr. Alpheu de Vasconcelos Sampaio", ao Centro de Saúde I Bauru, em Bauru.

Dá a denominação de "José Furcin" à Casa da Agricultura de Bariri.

Dá a denominação de "Dr. Francisco Antonio Guerreiro Lopes" à Delegacia de Polícia de Agudos.

Dá a denominação de "Profa. Noêmia Kuester Pisani Gerulis" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) de Santelmo, em Pederneiras.

Dá a denominação de "Dr. Achiles Sormani" ao Fórum de Agudos, em Agudos.