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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/09/2013 - 8a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, José Bittencourt (membros efetivos), a Senhora Deputada Célia Leão (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado Cauê Macris. Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1128/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 23/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que altera o artigo 2º da Lei nº 9.368, de 1996, que deu a denominação de "Prof. Alfredo Rolim de Moura" ao trecho da Rodovia SP 88 que liga a cidade de Mogi das Cruzes à Estrada dos Tamoios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 4 - Projeto de lei nº 72/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 87/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1.. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 420/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 523/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Prof. Julio Cesar Voltarelli" ao viaduto localizado no km 308+900m da Rodovia Anhanguera - SP 300, que liga a Avenida Henry Nestle à Avenida Guadalajara, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 54/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Fernando Luiz Quagliato" ao trevo situado no km 381,703 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 63/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 104/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 105/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a destinar novas receitas ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) com a finalidade de custear o atendimento de vítimas de acidentes rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 149/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Italino Galli" à passarela para travessia de pedestres no km 568,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na altura dos bairros Jardim Cambuy e Residencial Parque dos Girassóis, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 172/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Faez Badran" ao trevo de acesso situado no km 381 + 300 metros da Rodovia SP 330, em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 214/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre as diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 309/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS", para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 312/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 19 - Projeto de lei nº 315/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atendimento ginecológico às moradoras de rua. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 21 - Projeto de lei nº 348/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que dispõe sobre a obrigatoriedade e constituição do Programa Escola da Família. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 376/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 23 - Projeto de lei nº 380/2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao PL à emenda n°1, na forma do substitutivo e contrário as demais emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Célia Leão. Item 24 - Projeto de lei nº 414/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que determina que o Estado de São Paulo e seus Municípios tenham no mínimo 2,5 médicos por 1.000 habitantes. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 420/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 457/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Promissão, os direitos possessórios do imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 468/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual "Xadrez na Praça". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 522/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que confere ao Município de Monteiro Lobato o título de "Berço da Literatura Infantil" do Estado. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 526/2013, de autoria da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, que dispõe sobre a oficialização da grafia do nome do Município de Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator.