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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

04/03/2015 - 2a. reunião ordinária do período adicional - 2a. parte

43 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 481/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a Lei nº 5.542, de 1986, que reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 719/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Palestina. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 46 - Projeto de lei nº 720/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paulo de Faria. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 47 - Projeto de lei nº 721/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Planalto. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 48 - Projeto de lei nº 785/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Avelino Gava" à rotatória localizada no km 1,80 m da Via de Acesso Antonio Benedito Paschoal - SPA 111/215, que dá acesso ao Município de Descalvado pela Rodovia SP - 215. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 837/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "GCM Vanderlei do Prado - Pitu" ao viaduto localizado no km 22,600 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 842/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dá a denominação de "José Cicote" ao Poupatempo de Santo André. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 889/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Deputado Kincas Mattos" ao viaduto localizado na via de acesso SPA 282/258, no trevo Pilão D'Água, em Itapeva. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 910/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Senador Paulo Abreu" ao complexo viário localizado no acesso à Rodovia SP 065, km 101,95 da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), em Itatiba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 920/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dispõe sobre medida de incentivo à aquisição e à utilização de veículos elétricos por meio da alteração da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 932/2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 941/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "João Pelizaro" ao trevo localizado no km 420 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 948/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a criação de Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 951/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Sylvio de Godoy Cordeiro" ao viaduto localizado no km 112,240 da Rodovia Osni Mateus - SP 261, em Lençóis Paulista. Parecer nº 259, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 953/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Prefeito Antonio José Pinto" ao trecho da Rodovia Marechal Rondon - SP 147 entre o km 202,774 e o km 235,769, em Anhembi. Parecer nº 260, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 963/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1014/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1065/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação "Vereador José Barbar Cury" à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1069/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Expedicionário João Garcia" à via de acesso SPA-348, que liga o Município de Batatais à Rodovia SP-334. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1111/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Américo Brasiliense. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 64 - Projeto de lei nº 1162/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Antenor Soave" ao viaduto localizado no km 150+100m da Rodovia Comendador Mario Dedini - SP 308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1170/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Celso Giglio. Item 66 - Projeto de lei nº 1193/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Jacob Birkman" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1194/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Nobuyuki Hiranaka" ao viaduto localizado no km 73 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1200/2014, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1201/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 70 - Projeto de lei nº 1282/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Prefeito José Salomão Gibran" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 132 + 390 da Rodovia Laureanos Brogna - SP 351, no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira - VRD 10, acesso ao município de Viradouro e acesso ao município de Terra Roxa. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1293/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Altera a Lei nº 8.356, de 1993, acrescentando a alínea "c" ao inciso II do artigo 3º, na forma que menciona. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1295/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Celso Giglio. Item 73 - Projeto de lei nº 1299/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1301/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Venerando Fontebasso" ao anel viário localizado no km 70 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1304/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual de abrirem vagas para estagiários de escolas de enfermagem. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1305/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1308/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apreciação, por parte do Sindicato dos Franqueados do Estado, das Circulares de Ofertas de Franquia, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.955, de 1994. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1326/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para Lavagem e Higienização a Seco em Veículos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1344/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Celso Giglio. Item 81 - Projeto de lei nº 1354/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Augusto César Carvilho dos Santos" à rotatória de acesso em nível localizado no km 612+300 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Flórida Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1378/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1389/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro de Avivamento Espiritual, em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1393/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Institui a Semana Estadual da Paralisia Cerebral no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1395/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Funk de São Paulo". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1396/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, com curso profissionalizante na modalidade de Agroecologia, em Rio Claro. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1397/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Aguaí, naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1398/2014, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 89 - Projeto de lei nº 1399/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Ribeirão Branco. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1400/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC em Sumaré. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1401/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a implementar o Curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia na ETEC de Coronel Macedo, naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1402/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC com curso Profissionalizante na modalidade de Agroecologia em Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1407/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os espaços teatrais que especifica. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável.Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 94 - Projeto de lei nº 1409/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, para acrescentar incisos IV e V ao artigo 1º. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável ao projeto com emenda.Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 95 - Projeto de lei nº 1429/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH na cédula de identidade. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1434/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 2/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 3/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Determina a fixação de comunicados visíveis nos Cartórios de Registro de Imóveis dispondo a respectiva tabela sobre descontos para pagamentos de registro de imóvel. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.