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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 20ª Legislatura

25/06/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Beth Sahão, Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Dr. Jorge do Carmo, Edson Giriboni, Fábio Faria de Sá (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Tenente Coimbra, Rogério Santos, Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião. Em primeiro lugar, a Presidente informou aas Deputadas e aos Deputados que os Processos Legislativos, relativos à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, lhes serão distribuídos em breve e recomendou que profiram Votos no sentido arquivá-los, tendo em vista a ausência de Lei Complementar Federal regulamentando a matéria prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal e o tempo decorrido dos processos, uma vez que a maioria foi protocolado na década de 1990, logo os dados econômicos, demográficos e jurídicos se encontram totalmente desatualizados. Ato contínuo, a Presidente deu início à deliberação das proposituras como segue. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Donato com voto contrário. Tendo em vista que se tratava de propositura já deliberada no sentido contrário, foi dada apenas ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 117/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao PL nº 785/2013 e contrário ao PL nº 451/2005. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 4 - Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto contrário. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Edson Giriboni. Item 5 - Projeto de Lei nº 976/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que declara o Município de Mococa "Capital Estadual das Folias de Reis". Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo." Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei nº 1388/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que estabelece critérios para a criação e reconhecimento de Parlamentos Metropolitanos e Regionais no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de Lei nº 1698/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que declara o Município de Junqueirópolis "Capital Estadual da Acerola". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de Lei nº 180/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que declara o Município de Bauru "Capital do Polo Aquático" no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que declara o Município de Itirapina "Capital do Cerrado Paulista". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de Lei nº 254/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que declara o Município de Bauru "Capital do Voo a Vela". Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Requerimento nº 2193, de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater 'Tarifa Zero e Integração do Transporte Público Coletivo Urbano nas Regiões Metropolitanas', propondo convidar o Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve, a Deputada Federal Luiza Erundina, o Presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo CMTC da Região Metropolitana de Goiânia, Sr. Tarcísio Abreu, a Secretária Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, Sra. Maína Celidonio e o Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, Sr. Francisco Christovam. Aprovado o Requerimento. Item 13 - Requerimento nº 2269, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Aprovado o Requerimento. Item 14 - Requerimento nº 2333, de 2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requer convite ao Sr. Deputado Federal Guilherme Boulos e a Sra. Camila Ribeiro Duarte Lisboa, Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a paralisação ocorrida no dia 03/10/2023, que afetou significativamente a vida dos cidadãos, causando transtornos, atrasos e prejuízos à mobilidade urbana na região metropolitana de São Paulo. Aprovado o Requerimento. Item 15 - Requerimento nº 2529, de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requer convite ao sr. Marco Antonio Assalve, Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos e o Sr. Julio Castiglioni, Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a demissão política de funcionários da Cia. do Metrô e a descriminação que a empresa enfrenta no repasse de recursos para operação e manutenção por parte do governo do Estado, ao contrário da Via Quatro e da Via Mobilidade, concessionárias privadas, colocando a Cia. do Metrô em situação financeira deficitária. Aprovado o Requerimento. Item 16 - Requerimento nº 2572, de 2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação, em caráter de urgência, da ENEL e o convite à ARSESP e a Secretaria de Investimentos em Parcerias para que prestem esclarecimentos em reunião realizada por essa Comissão para tratar do apagão que prejudicou cerca de 1,6 milhão de cidadãos/consumidores decorrente da chuva que caiu no município de São Paulo e região metropolitana na tarde/noite do dia 11/10/2024. Aprovado o Requerimento. Item 17 - Requerimento nº 2789, de 2024, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requer à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos do item 2 do §1º do artigo 13 da Constituição do Estado, que seja o Exmo. Sr. Secretário Marco Antonio Assalve convidado para que esclareça sobre o atraso na execução da Fase 2 do VLT em Santos. Aprovado o Requerimento. Item 18 - Requerimento nº 74, de 2025, de autoria do Deputado Ênio Tatto, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - CAMM, requer convite à Senhora Natália Resende, Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística SEMIL, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a situação das enchentes no âmbito do Estado de São Paulo e mais especificamente do Jardim Pantanal, área de várzea do Rio Tietê, na zona leste da capital. Aprovado o Requerimento. Item 19 - Requerimento nº 77, de 2025, de autoria do Deputado Ênio Tatto, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - CAMM, requer convite à Senhora Camila Rocha Cunha Viana, Diretora-Presidente da SP Águas - Agência de Águas do Estado de São Paulo, com a finalidade prestar esclarecimentos sobre a situação das enchentes no âmbito do Estado de São Paulo e mais especificamente do Jardim Pantanal, área de várzea do Rio Tietê, na zona leste da capital. Aprovado o Requerimento. Item 20 - Requerimento nº 1408, de 2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, requer a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos do item 9 do §1º do artigo 13 da Constituição do Estado e do inciso X do artigo 31 do Regimento Interno, que se faça convite ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Marco Antonio Assalve, e ao Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô Antonio Julio Castiglioni Neto, a fim de esclarecerem como estão os estudos para o início das obras da Linha 20 Metrô, bem como a expedição de Decreto de Utilidade Pública para área, na qual será implantado o pátio de manobras e manutenção das locomotivas e vagões. Aprovado o Requerimento. Por fim, a Deputa Beth Sahão solicitou a dispensa da leitura dos itens a seguir, a qual foi concedida pela Presidente. Item 21 - E-mail de cidadão, pessoa com deficiência, denuncia que a empresa Pássaro Marrom se nega a fornecer a gratuidade de passagem intermunicipal ao denunciante, alegando que, por ser pessoa com deficiência, teria esse direito. Item 22 - E-mail de cidadão reclama da mudança do nome da Estação Vila Cardoso para Estação Maristela pelo Decreto Estadual n.º 68.607, de 15 de junho de 2024, e sugere que o nome deveria ser alterado para Estação Estrada do Sabão. Item 23 - E-mail de cidadão solicita a alocação de mais ônibus da EMTU na Linha 199 de Franco da Rocha a São Paulo. Item 24 - E-mail de cidadão solicita melhorias no trânsito da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves SP 332. Item 25 - E-mail de cidadão sugere que, em todas as estações da Linha 6, o nome seja a localização ou bairro e o complemento das entidades ou homenagens registradas sejam colocados em totens com os nomes à disposição da população e acrescentados outros existentes. Item 26 - E-mail de cidadão solicita reforma de dois pontos de ônibus na Avenida Professor Carvalho Pinto, no Município de Caieiras. Item 27 - E-mail de cidadão solicita a construção de uma Fatec no Município de Caieiras. Item 28 - E-mail de cidadão solicita providências urgentes para mitigar os impactos das obras de expansão da Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280), administradas pela concessionária EcoRodovias (anteriormente CCR ViaOeste até 29/03/2025) e fiscalizadas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Segundo o cidadão, a rodovia, principal eixo de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e o Centro-Oeste Paulista, enfrenta atrasos, congestionamentos, acidentes e ausência de planos de contingência, comprometendo a mobilidade, a segurança e o desenvolvimento regional. Além disso, solicita, com fundamento no dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo relativo à função fiscalizatória do Poder Legislativo, 1) a apuração do descumprimento contratual pela EcoRodovias e a fiscalização da Artesp; 2) a realização de audiência com EcoRodovias, Artesp, DER, CIOESTE, prefeituras, MPSP e moradores para discutir soluções; 3) a exigência de que a Artesp e o grupo EcoRodovias façam um relatório sobre orçamento, cronograma e medidas de mitigação; 4) a exigência de visita in loco por membros das Comissões à saída 26B para verificar as condições; 5) a apresentação de projeto de lei para obrigar concessionárias a implementarem planos de contingência com penalidades por descumprimento; 6) o encaminhamento ao MPSP a fim de solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a apuração do caso e verificar se para a região foi aberto novas solicitações além do IC nº 14.0206.0000436/2022-6, garantindo providências. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a Reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de agosto de 2025.





Deputada Ana Carolina Serra

Presidente





Lucas Martins França

Secretário