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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 20ª Legislatura

05/08/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Márcia Lia. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Paula da Bancada Feminista, Clarice Ganem e os Senhores Deputados Eduardo Suplicy, Altair Moraes, Guto Zacarias, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausentes os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e iniciou a análise da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 389/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em São Roque. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 445/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Mairinque. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 446/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Francisco Morato. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 507/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Araçariguama. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 509/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Ubatuba. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 723/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 855/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável aos projetos na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 9 - Projeto de lei nº 467/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 10 - Projeto de lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 11 - Projeto de lei nº 867/2019, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1009/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 13 - Projeto de lei nº 1118/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 133/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 15 - Projeto de lei nº 222/2020, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 134/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social (NIS). Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. O Deputado Guto Zacarias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada . Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 17 - Projeto de lei nº 170/2021, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Revoga a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. A Deputada Paula da Bancada Feminista apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 18 - Projeto de lei nº 302/2021, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Guto Zacarias e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 19 - Projeto de lei nº 803/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. O Deputado Guto Zacarias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 20 - Projeto de lei nº 385/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 21 - Projeto de lei nº 96/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 22 - Projeto de lei nº 177/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Guto Zacarias e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 23 - Projeto de lei nº 435/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Substitui o pictograma de sinalização indicativa de serviços prioritários à pessoa idosa. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 682/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta no Estado. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Guto Zacarias. Item 25 - Projeto de lei nº 1139/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as plataformas digitais a adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 26 - Projeto de lei nº 1490/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1730/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAHS. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1731/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Autoriza o Poder Executivo a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAPAHS. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1732/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1734/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1735/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 541/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o "Dia das Pessoas Centenárias do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 593/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei". Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. O Deputado Eduardo Suplicy apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista conjunta ao Deputado Guto Zacarias e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário conclusivamente. O Deputado Major Mecca apresentou voto em separado, favorável conclusivamente . Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1344/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Aplaude as medidas articuladas e céleres adotadas pelo Presidente da República e Ministros de Estado no repúdio aos atos criminosos de racismo contra o jogador Vinicius Júnior na Espanha. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Guto Zacarias. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Manifesta apoio ao Eminente Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, diante das recentes e inverídicas ilações desferidas contra sua reputação, por respeito à sua biografia e incalculável contribuição ao mundo jurídico. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 196/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Repudia os comentários jocosos proferidos durante a final da Copa do Brasil por Marcela Decothé, assessora parlamentar da Ministra Anielle Franco. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 180/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude o Sr. Anderson (Careca) pela ajuda às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 558/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos e outros, que Aplaude a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos, pela promoção de ações sociais, de caráter filantrópico, em favor das mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade e pós-parto, a fim de defender a vida humana desde a concepção até o fim natural. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Em seguida começou a análise dos requerimentos da Pauta. Item 41 - Requerimento nº 1877/2023 - Autora: Deputada Ediane Maria - Requer a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos desta casa para prestar informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral Sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste ano. (Processo Alesp nº 24096/2023). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 42 - Requerimento nº 71/2024 - Autor: Deputado Carlos Gianazzi - Requer a convocação do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Sr. Fábio Prieto e do Presidente da Fundação CASA, Sr. João Veríssimo Fernandes para que esclareçam sobre o fechamento de unidades da Fundação CASA, quer em relação às unidades que tiveram atividades suspensas ou reduzidas, quer quanto aos anúncios e comunicações de novos fechamentos. (Processo nº 2441/2024). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 43 - Requerimento nº 507/2024 - Autor: Deputado Carlos Giannazi - Requer a convocação do Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que esclareça, perante esta Comissão Permanente, sobre proposta de projeto de lei com o intuito de implementar aposentadoria compulsória de integrantes do comando da Polícia Militar, o que tem sido encarado como uma forma de como uma nova ofensiva ou retaliação contra o grupo de coronéis que resiste ao avanço da politização nos principais postos da instituição militar. (Processo nº 7918/2024). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 44 - Requerimento nº 1430/2024 - Autora: Deputada Paula da Bancada Feminista - Requer a convocação do Senhor Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite e Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Cássio Araújo de Freitas, para prestar à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais de informações sobre vídeo publicado no Canal do youtuber Gen Kimura. (Processo nº 16673/2024). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 45 - Requerimento nº 3122/2024 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Convite ao Secretário de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, para prestar esclarecimentos sobre a escalada de violência policial no estado de São Paulo, de acordo com apuração do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público, segundo a qual 673 pessoas foram mortas por PMs até o dia 17 de novembro de 2024, em comparação com 460 ocorrências registradas em todo o ano 2023, registrando um aumento de 46% no ano de 2024 em São Paulo. (Processo nº 30574/2024). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 46 - Requerimento nº 724/2025 - Autora: Deputada Paula da Bancada Feminista. Requer a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, para prestar informações a Comissão dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação das Questões Sociais sobre o aumento de 120% da morte de crianças e adolescentes em decorrência de intervenção policial sob governo de Tarcísio de Freitas. (Processo nº 10287/2025). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 47 - Requerimento nº 857/2025 - Autor: Deputado Emídio de Souza - Requer a convocação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Senhor Guilherme Muraro Derrite, para prestar esclarecimentos formais sobre fatos graves recentemente noticiados envolvendo integrantes da Polícia Militar do Estado, como as cenas amplamente divulgadas pela imprensa, nas quais policiais militares, durante ritual divulgado institucionalmente por batalhão especializado, aparecem em meio à queima de cruz em chamas, com palavras de ordem de tom marcial e gestualidade que remete à simbologia nazista e supremacista. (Processo nº 11627/2025). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 48 - Requerimento nº 863/2025 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer a convocação do Senhor Tenente Coronel José Thomaz Costa Junior, comandante do 9º Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar em São José do Rio Preto, com o objetivo de prestar informações sobre uma cerimônia registrada em vídeo em que mais de 10 piciontram reunidos, perfilados em torno de cruzes, fazendo saudações nazistas, tendo ao fundo a sigla BAEP escrita também com fogo. (Processo nº 11775/2025). Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 49 - Requerimento nº 1121/2025 - Autor: Dr. Jorge do Carmo - Requer o convite para o Ouvidor das Policias do Estado de São Paulo, Dr. Mauro Caseri para apresentar nesta Comissão de Direitos Humanos, seu relatório semestral e seu planejamento para os próximos períodos bem como relatar sobre as condições materiais para o exercício de suas funções. (Processo nº 15246-2025). Concedida vista ao Deputado Guto Zacarias. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19 de agosto de 2025.



Deputada Márcia Lia

Presidente



Ana de Campos Meneguzzi

Secretária