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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

14/12/2016 - apreciar pauta anexa

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, André Soares, Caio França, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Roberto Tripoli (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, Carlos Cezar, Afonso Lobato e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 141/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Benedito Francisco dos Santos - Ditão" à ponte localizada no km 135 + 720m da SP 373 (Rodovia Genoveva Lima de Carvalho Dias), em Jaborandi. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 145/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Alice Amelia Ferraz Fernandes" à estrada vicinal que liga a cidade de Américo de Campos ao bairro rural Botelho, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao PL 396/2016 na forma do substitutivo e contrário ao PL 145/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o relator, contrário ao projeto, a Deputada Célia Leão, e votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Marta Costa e Beth Sahão e os Deputados Antônio Salim Curiati, Caio França, Gilmaci Santos, André Soares, Roberto Tripoli e Geraldo Cruz. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 1575/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "José Cordeiro" ao dispositivo de retorno localizado no km 467 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1587/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Vereador Washington de Salles Fonseca" à passarela localizada no km 45 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1593/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Servidor José Amâncio Diniz - Zé Feitor", à passagem inferior localizada no km 32+500m da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1601/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Governador Orestes Quércia" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 18 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, em Campinas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 38/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Jucelina Passos Caires - Doquinha" ao trevo de acesso localizado no km 65 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, SP 461, em Turiúba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 39/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Antonio Franco" ao trevo de acesso à Usina de Nova Avanhandava, localizado no km 44+500m da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, SP 461, em Buritama. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 109/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Luiz de Medeiros" ao trevo localizado no km 193+170m da SP 253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Pradópolis. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 124/2016, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof. Dr. Segundo Carlos Lopes" à Escola Estadual do Jardim Icaraí, em Ibaté. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 235/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Flautildes Pereira Dudú" à Delegacia de Polícia de Lavínia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 286/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Jezeel Terra Negrão" ao Trevo Rodoviário localizado no km 67,5 da Rodovia SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 321/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Miguel Raul Pignatari" ao dispositivo localizado no km 523+420m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 383/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 16 - Projeto de lei nº 543/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 656/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 688/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 704/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Delegado de Polícia Doutor Guerino Solfa Neto" à passarela localizada no km 435,600 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 739/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Beth Sahão. Item 22 - Projeto de lei nº 770/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 23 - Projeto de lei nº 786/2016, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Célia Leão. Item 25 - Projeto de lei nº 809/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 26 - Projeto de lei nº 812/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido à microcefalia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 15/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo, dispõe sobre a alteração de algumas sedes de circunscrições judiciárias e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº1 e nº2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 21/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Caio França. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 41/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 30 - Moção nº 52/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine as providências necessárias aos órgãos competentes para adoção das medidas necessárias para que todos os trechos iniciais das rodovias recebam sinalização, alertando o motorista para a obrigatoriedade do uso do farol baixo durante o dia, conforme disposto na Lei 13.290/2016. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Moção nº 57/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde estudos e providências no sentido de avaliar a necessidade, a oportunidade e a conveniência de o Programa Saúde Não Tem Preço promover a distribuição gratuita de medicamentos exclusivamente por meio da Rede Própria e do Aqui tem Farmácia Popular. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta votos de integral apoio ao Sr. Presidente do Senado Federal, ante à decisão do Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, na concessão da ordem de busca e apreensão de documentos nas dependências internas daquela Casa Legislativa, bem como a prisão de policiais legislativos daquele Poder. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente o substitutivo, ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/12/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário