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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

30/09/2015 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Geraldo Cruz (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1005/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dá a denominação de "Vereador Rodrigo da Cruz França" à estação ferroviária de Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao veto. Retirado da Pauta a pedido do autor. Item 2 - Projeto de lei nº 352/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Esportivo do Estado de São Paulo os "Jogos Evangélicos do ABC", em Santo André. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1068/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Idair Fornel" à ponte localizada no km 80+500m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, divisa entre os Municípios de Guaíra e Barretos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 123/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Horácio Neves de Azevedo" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 442/322, localizado no km 442+390 da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Olímpia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 189/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado Retirado da Pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 253/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Helio Iglesias de Lima" ao vialduto localizado no km 146 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 379/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 452/2015, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Elia Eid" à rotatória construída na Rodovia SP 304, Jornalista José Willibaldo de Freitas, que dá acesso à Avenida Guido Della Togna, em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 509/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 602/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professor Geraldo do Espírito Santo Fogaça de Almeida" à Escola Estadual do Jardim Santa Bárbara, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 612/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado Caio França com voto e com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 943/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 15 - Projeto de lei nº 945/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1004/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto aos PATs (Postos de Atendimento ao Trabalhador) na Capital e demais cidades do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 1043/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 19 - Projeto de lei nº 1074/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 20 - Projeto de lei nº 1116/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana da Cultura Lowrider". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1136/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Reconhece o "wheeling bike" como modalidade esportiva no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Zico Prado. Item 24 - Projeto de lei nº 1153/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1158/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Institui a "Semana da Cultura Gospel". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1207/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho Crespo de São Paulo". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1211/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Institui o Pacto Estadual Social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de orgãos, sangue, tecido humano e congêneres. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1219/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Altera os artigos 174, 175 e 176 da Constituição do Estado a fim de instituir o orçamento impositivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 30 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Milton Vieira. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 248/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública a entidade Contato - Obras Sociais e Educacionais, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 543/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública o "Instituto Sonho Vivo", em Bebedouro. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 624/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a "Orquestra de Viola Brasileira de Atibaia", naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga - APAE", naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1202/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública a "Fundação Cândido Brasil Estrela", em Mirassol. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/10/2015











Deputada Célia Leão

Presidente









Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário