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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

08/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere e Alex Manente (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana, Antonio Salim Curiati e Carlos Cezar. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Pela ordem o Deputado João Antonio manifestou a sua discordância quanto à aprovação de Projetos de lei autorizativos por este órgão técnico, face à sua inocuidade. Após acordo entre os membros, foram retirados da pauta os referidos Projetos de lei para posterior avaliação. Item 1 - Projeto de lei nº 114/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Vanessa Damo. Item 2 - Projeto de lei nº 119/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 3 - Projeto de lei nº 120/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 4 - Projeto de lei nº 121/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 5 - Projeto de lei nº 122/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda n. 1 Retirado da Pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 124/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de "Profª Celeste Elias de Amorim" à Escola Estadual de Ensino Fundamental I Savoy City II, na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 7 - Projeto de lei nº 126/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual do Terceiro Setor" no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 8 - Projeto de lei nº 135/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 9 - Projeto de lei nº 141/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Vicente Cosenza" ao trevo de acesso ao Município de Iracemápolis na Rodovia SP 151. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 10 - Projeto de lei nº 142/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 11 - Projeto de lei nº 144/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias e outros, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 12 - Projeto de lei nº 176/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dá a denominação de "Irmã Agostina" à Escola Técnica Estadual - ETEC Capela do Socorro, na Capital. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 13 - Projeto de lei nº 179/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que altera a Lei nº 12.253, de 2006, que dispõe sobre a manutenção de lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille, para consulta pública, nas farmácias e drogarias do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 14 - Projeto de lei nº 184/2011, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 15 - Projeto de lei nº 185/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 16 - Projeto de lei nº 186/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 17 - Projeto de lei nº 195/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Dulcídio de Sousa Pinto" ao Conjunto Habitacional da CDHU localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 18 - Projeto de lei nº 198/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a adaptação, para a língua inglesa, da comunicação visual e sonora das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 19 - Projeto de lei nº 201/2011, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Dra. Zilda Arns" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Suzano. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 20 - Projeto de lei nº 206/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Idio Zucchi" à ETEC de Bebedouro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 21 - Projeto de lei nº 216/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que inclui no Calendário Turístico do Estado o evento da "Encenação Teatral Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo de Rio Claro". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 22 - Projeto de lei nº 220/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Olavo Silva Souza" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Itu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 23 - Projeto de lei nº 223/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 24 - Projeto de lei nº 231/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Magali Valério" à Escola Estadual DIC I, em Campinas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 25 - Projeto de lei nº 249/2011, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "José Crespo Gonzales" à Faculdade de Tecnologia de Sorocaba, naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 26 - Projeto de lei nº 251/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "ETEC Cidade do Livro" à Escola Técnica Estadual de Lençóis Paulista, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 27 - Projeto de lei nº 255/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Delegado Doutor Omar Cassim" ao 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 28 - Projeto de lei nº 260/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 29 - Projeto de lei nº 266/2011, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 30 - Projeto de lei nº 269/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. 31 - Projeto de lei nº 271/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinquenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 32 - Projeto de lei nº 287/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Caetano Piccioni" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU localizado no Bairro Jardim das Águas Claras, em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 33 - Projeto de lei nº 288/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Centro de Ressocialização Enfermeiro Angelo Fernando Baratella" à Unidade Prisional de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com votor favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 34 - Projeto de lei nº 311/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Victor André de Argollo Ferrão Netto" ao Edifício nº 3 do Conjunto CATI, ora ocupado pela Divisão de Extensão Rural - Dextru, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Estado da Agricultura, em Campinas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 35 - Projeto de lei nº 316/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 36 - Projeto de lei nº 327/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 37 - Projeto de lei nº 335/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Dr. Oscar Gurjão Cotrim" ao Ambulatório Médico de Especialidades de Araçatuba - AME Araçatuba, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 38 - Projeto de lei nº 349/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o dia do "Movimento PHN - Por Hoje Não". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 39 - Projeto de lei nº 372/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 40 - Projeto de lei nº 397/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o "Centro Intercambial de Próteses e Órteses" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei nº 398/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dispõe sobre a criação de cursos para treinar trabalhadores nas atividades de aproveitamento de materiais recicláveis. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 42 - Projeto de lei nº 400/2011, de autoria do Deputado Marcos Martins, que altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 43 - Projeto de lei nº 402/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille). Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado João Antonio. Item 44 - Projeto de lei nº 405/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 45 - Projeto de lei nº 406/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas" no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 46 - Projeto de lei nº 407/2011, de autoria do Deputado Cauê Macris, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora dos Navegantes", em Ibitinga. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 47 - Projeto de lei nº 418/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 48 - Projeto de lei nº 419/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que institui o "Dia do Ensino Profissional". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 49 - Projeto de lei nº 422/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dá a denominação de "Victória Rossetti" ao Centro de Convenções da Citricultura, situado no Centro APTA Citros "Sylvio Moreira", em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 50 - Projeto de lei nº 432/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Cauê Macris. Item 51 - Projeto de lei nº 445/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Bombeiro Mirim" nas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto com emenda nº 1. Retirado da Pauta. Item 52 - Projeto de lei nº 452/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Wander José Maia" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Rancharia. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 48/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado João Antonio. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 19/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador". Foi relator o Deputado Alex Manente comvoto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 55 - Projeto de resolução nº 3