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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

21/05/2014 - 7a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Beto Trícoli (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciacão da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 749/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei nº 1159/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Anacleto Fagundes" ao viaduto localizado no km 533+139 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano.. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1160/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Augusto Marcato" ao viaduto localizado no km 610+090 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santana da Ponte Pensa. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 1236/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Rotatória das Acácias" à rotatória localizada no km 33,5 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchessi - SP 29, em Itapevi. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 31/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de jornalista "Paulo Martinelli" à alça de acesso de Sousas, ligação da Rodovia D. Pedro I, SP 065, aos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, em Campinas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 469/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 7 - Projeto de lei nº 12/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Horácio Fernandes Beata" ao viaduto localizado no km 556 + 800 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis.. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 14/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Jeronimo de Farias" ao viaduto localizado no km 555 + 430 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 116/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo o Treinamento Avançado para Técnicas de Entrevista Investigativa e Interrogatório - Análise Comportamental. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 154/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Arthur Antônio da Silva" ao trevo localizado no km 48 da Estrada Prefeito Luis Salomão Chamma - SP-23, próximo à Vila Paula, em Mairiporã. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 302/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Darcy de Campos" ao trevo localizado na Rodovia SP 287, km 38+560 m, Distrito Industrial, em Piraju.Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 303/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Dr. Tuffik Mattar" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TAX-7), km 49,7, com 290 metros de comprimento, em Cubatão. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 586/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dá a denominação de "Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia" ao viaduto localizado no km 205+50m da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 594/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prefeito Carlos Arruda Garms" ao viaduto localizado no km 510,88 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia.. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 658/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Professor Levi Pereira Martins" à Escola Estadual Bairro dos Penteados, em Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 684/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Armando Pannunzio" à Escola Técnica Estadual de Sorocaba (ETEC Sorocaba), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETPS). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 761/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Dá a denominação de "Luiz Zanchetta" ao trevo localizado no km 22 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 762/2013, de autoria do Sr. Governador, que Transforma em Estância Turística o Município de Brotas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 21 - Projeto de lei nº 763/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prefeito Gerson Veronesi Ferracini" ao viaduto localizado no km 606+500 m da Rodovia SP 294, Comandante João Ribeiro de Barros, de acesso principal de Flórida Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 771/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Lazinho Alves" ao viaduto localizado no km 129 da Rodovia Raposo Tavares, em Capela do Alto. Parecer nº 820, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 789/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Amilcar Pereira Martins" à estrada da Barrinha - SP 216, que interliga os Municípios de São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 799/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 867/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Engenheiro Waldomiro Zarzur" ao túnel localizado no km 46,8 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 889/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Agnello Alves de Paula" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 925/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Professor Oswaldo Aparecido Ienco" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 240,300 da Rodovia Washington Luiz - SPD 240/310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer





o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 934/2013, de autoria do Sr. Governador, que Transforma em Estância Turística o Município de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - Projeto de lei nº 960/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Antonio Pinheiro Júnior" à passarela localizada no km 312,603 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Mongaguá.. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 967/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" e artigos de vestuário feitos com pele de animal no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1020/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Professor José Parada" à Escola Estadual Parque Vitória IV, em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 8/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 63/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 113/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 35 - Projeto de lei nº 186/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 214/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Professor Doutor Moacyr Miranda Pinto" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Promissão. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 219/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favoráel ao projeto,à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 7, 10 e 12, na forma das subemendas a, b, c, d, e e f apresentadas, das emendas trazidas no parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 e do substitutivo nº1. Item 38 - Projeto de lei nº 246/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 249/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 292/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areias. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 293/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bananal. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 317/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 43 - Projeto de lei nº 318/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 44 - Projeto de lei nº 319/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 45 - Projeto de lei nº 320/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 46 - Projeto de lei nº 329/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 47 - Projeto de lei nº 330/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 48 - Projeto de lei nº 331/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 332/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei nº 333/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 334/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 52 - Projeto de lei nº 344/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de Mococa. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 357/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alambari. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 358/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Boituva. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 359/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Capela do Alto. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 360/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cerquilho. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 362/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guareí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.