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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

12/11/2014 - 11a. reunião ordinária - 3a. parte - pauta

Item 121 - Projeto de lei nº 1079/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Óleo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 122 - Projeto de lei nº 1080/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ourinhos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de lei nº 1081/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão do Sul. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei nº 1090/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão Internacional Gospel". Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 1093/2014, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui no Calendário Oficial do Estado a Festa do Doce, em Tatui. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 1096/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arco Íris. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 1172/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Batatais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 128 - Projeto de lei nº 1173/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Buritizal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 1174/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 130 - Projeto de lei nº 1175/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Franca. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 - Projeto de lei nº 1188/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Corredor Metropolitano Vereador Luiz Carlos Soldé" ao trecho do Corredor Metropolitano Itapevi/São Paulo, em Jandira. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 1189/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei nº 1198/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 134 - Projeto de lei nº 1200/2014, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 135 - Projeto de lei nº 1203/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Institui o "Dia Estadual do Corretor de Imóveis". Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 1205/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ipuã. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 137 - Projeto de lei nº 1206/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Morro Agudo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 1207/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nuporanga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 1208/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Orlândia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 1209/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sales Oliveira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 1211/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 142 - Projeto de lei nº 1239/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapeva. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 - Projeto de lei nº 1240/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapirapuã Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 144 - Projeto de lei nº 1241/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaporanga. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 1242/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itararé. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 - Projeto de lei nº 1243/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Nova Campina. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 147 - Projeto de lei nº 1244/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Paranapanema. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 148 - Projeto de lei nº 1245/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piraju. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 149 - Projeto de lei nº 1246/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeira. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 150 - Projeto de lei nº 1247/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Branco. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 - Projeto de lei nº 1248/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Grande. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 152 - Projeto de lei nº 1249/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riversul. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 153 - Projeto de lei nº 1250/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sarutaiá. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 154 - Projeto de lei nº 1251/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taguaí. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 155 - Projeto de lei nº 1252/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquarituba. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 156 - Projeto de lei nº 1253/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taquarivaí. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 157 - Projeto de lei nº 1254/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tejupá. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 158 - Projeto de lei nº 1273/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia dos Agentes Socioeducadores". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 159 - Projeto de lei nº 1274/2014, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Institui o "Dia do Descendente de Índio". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 160 - Projeto de lei nº 1277/2014, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Revoga o artigo 3º, "caput" e o seu §3º, da Lei nº 12.226 de 2006. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 161 - Projeto de lei nº 1281/2014, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos Hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas Unidades Hospitalares. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 162 - Projeto de lei nº 1285/2014, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Dá a denominação de "Maestro João Carlos Martins" à Escola Estadual Parque Novo Santo Amaro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 163 - Projeto de lei nº 1286/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Torna obrigatória a divulgação em sítio oficial da Secretaria Estadual da Segurança Pública de informações sobre veículos furtados ou roubados. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Antonio Mentor, manifestou-se favoravelmente ao projeto em sua forma original. Item 164 - Projeto de lei nº 1289/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.Item 165 - Projeto de lei Complementar nº 21/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado,.O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 166 - Projeto de lei Complementar nº 22/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 167 - Projeto de lei Complementar nº 35/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 168 - Projeto de lei Complementar nº 41/2014, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 169 - Projeto de lei Complementar nº 43/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 170 - Moção nº 23/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam junto às Unidades da Federação e aos municípios as medidas necessárias à implantação do "Programa Nacional de Combate ao Crack", nos eixos 'Cuidado, Prevenção e Autoridade', objetivando, senão exterminar, ao menos amenizar os malefícios causados pelas drogas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 171 - Moção nº 101/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que possibilitem a inscrição das entidades nas áreas de saúde e de educação junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, de maneira a garantir benefícios de isenção também a essas organizações. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 172 - Moção nº 121/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes, em especial o Banco Central do Brasil (BACEN), a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a fiscalização sobre as instituições financeiras torne-se ainda mais rigorosa e eficiente, especificamente em decorrência dos recentes casos de negativa das instituições financeiras de aceitar e efetivar as solicitações de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito, em ofensa às Resoluções do BACEN nº 3.401, de 2006, e 3.516, de 2007. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator.