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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

17/02/2021 - 3ª EXTRA VIRTUAL - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dez horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Daniel José (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Ricardo Mellão e Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à deliberação dos itens constantes da pauta, o Senhor Presidente informou da vinda do Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento no próximo dia 2 de março, às 10h00, em ambiente virtual, para apresentação das metas fiscais dos 2º e 3º quadrimestres de 2020, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir, deu-se início à pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 21/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Meio Ambiente e da Sustentabilidade. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 1/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia e outros, que cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 32/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que cria a Aglomeração Urbana - AU de Catanduva, conforme artigos 152 e 153 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou que seja feita uma audiência pública para discutir, com o Ministério Público, esse projeto. Item 6 - Projeto de lei nº 278/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável, com a emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Para discutir, usou da palavra o Deputado Alex de Madureira. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 848/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Daniel José. Item 10 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam auto socorro e/ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 11 - Projeto de lei nº 1015/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que institui no Estado o mês de abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Paulo Fiorilo. Item 13 - Projeto de lei nº 250/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 251/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que regulamenta a profissão de sepultador (coveiro) no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 256/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 422/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a remoção e manejo de animais domésticos errantes, alçados e/ou ferais no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Daniel José. Item 17 - Projeto de lei nº 481/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 541/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 19 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestação de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 20 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcios SGM-TAIT e Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto ratificando manifestação anterior, de sua autoria, que solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para ciência da rescisão do julgado anterior, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 21 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 22 - Processo RGL nº 5053/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 23 - Processo RGL nº 3626/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e a empresa Cheff Grill Refeição Express Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 150/2020, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e a empresa CPF Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Roberto Engler. Item 25 - Processo RGL nº 153/2020, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e o Consórcio Indago-Geologística. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 26 - Processo RGL nº 454/2020, de interesse do TCE, que julgou irregulares o processo de dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região Guarulhos Norte, e a empresa Transportadora Turística Benfica Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 27 - Processo RGL nº 1115/2020, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre o Hospital Geral de Promissão e a empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 28 - Processo RGL nº 1116/2020, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Secretaria de Educação - Diretoria de Ensino da Região de Bragança Paulista e a empresa WF Serviços Terceirizados Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 206/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3844, de 2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para vetar a isenção de ICMS na revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta pelas empresas locadoras de veículos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos que objetivem um decreto para implementar a redução, zerando a alíquota de IPI, nos concentrados de refrigerantes e impossibilitar a compensação cruzada destes créditos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2020, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para o Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem as medidas necessárias para que recursos dos fundos especiais, principalmente do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, Fundo de Valores Recuperados no Combate à Corrupção da Lava Jato, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e Fundo Soberano do Governo Federal, sejam destinados ao sistema público de saúde para combate à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2020, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que apela ao Senhor Governador para que transfira os recursos de prêmios da Nota Fiscal Paulista para a compra de luvas, máscaras e álcool 70% para as unidades do Corpo de Bombeiros do Estado, bem como de outros artigos hospitalares e medicamentos, enquanto durar a pandemia de COVID-19. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Para discutir, fez uso da palavra o Deputado Adalberto Freitas. Em votação, foi aprovada conclusivamente a propositura. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela ao Senhor Presidente da República para que determine urgentes estudos, através do Ministério da Economia e da Receita Federal, no sentido de elevar consideravelmente o valor limite de gastos escolares para os cursos universitários na área de saúde, tais como medicina, enfermagem, técnico de enfermagem, biomedicina e outros. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 34 - Requerimento CFOP nº 04/2020, do Deputado Paulo Fiorilo, para convocação do Senhor Paulo Cesar Tagliavini, Superintendente do DER, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre as obras do DER, em especial a duplicação da estrada do M'Boi Mirim, que teve determinada pelo TCE a suspensão da concorrência para as obras de duplicação e melhorias do trecho 1. Portanto, com a intenção de melhor compreender os motivos que levaram a suspensão dessa importante melhoria devida ao povo paulista, bem como inquirir do Superintendente quais as medidas adotadas pelo DER, requeremos a aprovação deste Requerimento. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo e Alex de Madureira. Após concordância do autor e dos demais membros, foi substituído o termo ¿convocação¿ por ¿convite¿. Colocado em votação, foi aprovado o requerimento. Com a palavra, o Deputado Paulo Fiorilo apresentou um ofício à Comissão e solicitou urgência na deliberação do mesmo, tendo em vista tratar-se de matéria afeta à pandemia de Covid-19. Após a leitura do mesmo pelo Senhor Presidente, e com a anuência dos demais membros, foi incluído o Item 35 ¿ Ofício GDPF 17/21, do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que esta Comissão ¿emita posicionamento acerca da imediata liberação de emendas parlamentares impositivas para a Saúde, como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19.¿ Fizeram uso da palavra os Deputados Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Paulo Fiorilo. Foi sugerida a retirada da sentença ¿com prioridade para as cidades que se encontrem na fase vermelha do Plano São Paulo¿, com o que todos concordaram. Em votação, foi aprovado o encaminhamento pela Comissão de ofício de mesmo teor. A seguir, os itens para ciência: - Ofício 235/20, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando relatórios elaborados por aquela Secretaria, com a consolidação das informações relativas ao desempenho dos programas do PPA no ciclo encerrado, em atendimento ao disposto no artigo 17 da Lei nº 16.082/15, que instituiu o PPA para o quadriênio 2016-2019 (documento na íntegra encontra-se no Portal, na página 'Orçamento', em 'Informações Complementares'). ¿ E-mail recebido do Senhor Mario Iorio, com sugestão de substitutivo a ser apresentado ao PLC 4/18 (referido projeto encontra-se POD). ¿ E-mail recebido da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante - ABCDT, Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN e Federação Nacional de Associações de Pacientes Renais de Transplantados do Brasil - FENAPAR, solicitando a manutenção das clínicas de terapias renais na regra de isenção prevista pelo artigo 14, anexo I, do RICMS/SP (Decreto 45.490/00), isenção essa retirada pela lei 17.293/20 e pelo Decreto 65.254/20, de SP. As clínicas de terapias renais e de nefrologia, responsáveis pelo atendimento de mais de 90% dos pacientes renais crônicos no estado, possuem mais de 85% de seu faturamento vinculado ao SUS e praticam, atualmente, tabelas de preços previamente fixadas, que estão há anos sem reajustes significativos. São mais de 30.000 pacientes renais crônicos que dependem da terapia para sobreviver. - Ofício GS 4/21, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, encaminhando o detalhamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2021, conforme prevê o artigo 52 da LDO/2021 (documento na íntegra encontra-se no Portal, na página 'Orçamento', em 'Informações Complementares'). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/02/2021.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária