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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

22/10/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Barros Munhoz, Gilmaci Santos e Ricardo França (membros efetivos), a Senhora Deputada Thainara Faria e o Senhor Deputado Carlos Cezar (membros substitutos). Presente ainda o Senhor Deputado Vitão do Cachorrão. Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro e Solange Freitas e os Senhores Deputados Enio Tatto, Carlão Pignatari, Itamar Borges e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 10971/2024, de interesse do GOVERNADOR DO ESTADO, Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2023. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo senhor chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2023, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo França e a Deputada Thainara Faria. Item 2 - Projeto de resolução nº 23/2021, de autoria do Deputado Maurici, que cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 44/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Concedida vista a Deputada Thainara Faria. Item 5 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 281/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que dispõe sobre a criação do programa "Uma Dose de Vida" - doação de medicamentos no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela comissão de saúde e contrário à emenda proposta pela CCJR, uma vez que já está inserida no substitutivo da CS. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 723/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 919/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 342/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 393/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes e outros, que torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável aos PLs 393/2019 e 160/2022. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 812/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que cria o Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1084/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 715/2020, de autoria da CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que institui o Programa Rede Segura, de combate à violência contra as mulheres. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 282/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 450/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que institui o "Setembro Roxo", mês dedicado à realização de ações de conscientização e divulgação sobre a fibrose cística. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 848/2021, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 225/2022, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 489/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 546/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de educação e cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 786/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que institui a Campanha Pet Sangue Bom no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 859/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que institui o Plano Estadual de Juventude. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1223/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1377/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão e outros, que assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Vitão do Cachorrão fez uso da palavra agradecendo a aprovação do projeto. Também fez uso da palavra a Deputada Thainara Faria. Item 24 - Projeto de lei nº 1547/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE e propõe a expedição de ofícios ao MPE e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis e o posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 6561/2015, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. GCRMC 1267/2015 - TC-027631/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi - Engevix -Pentágono. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com o posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 4697/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.CCM 3889/2016 - TC-2726/003/10 - Julgou irregulares a Concorrência e o Contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas e a empresa Tegen Engenharia Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto que concorda com a decisão do TCE, entretanto, por não caber mais a sustação do contrato, após a remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 4945/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGCRRM nº 1953/16 - TC-44063/026/08 - Julgados Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando este parecer, propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Processo RGL nº 1466/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.CCM nº 494/2018 - TC-25754/026/13. Julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, Regional de Saúde da Grande São Paulo e a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de São Paulo. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões do TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Processo RGL nº 14855/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. GCRMC 1964/2021 - TC-0952/003/11 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos de 05/09/11, 03/10/11, 08/05/12, 29/06/12, 09/05/14 e 06/04/15, e a execução contratual, celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, e a empresa Construtora Vão Livre Ltda. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Processo RGL nº 307/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.ECR nº 528/2021 Processo TC-039408/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Raia Drogasil S/A. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06 de novembro de 2024.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretária