04/02/2014 - 1ª ord - pauta
Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone, Osvaldo Verginio (membros efetivos), o Senhor Deputado André Soares (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0286/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Fez-se presente o Deputado André Soares. Item 2 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. O Deputado Orlando Bolçone apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 3 - Projeto de lei nº 223/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 368/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 477/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 571/2012, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 671/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 677/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 747/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao PL 747/12 e ao PL 706/13. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 763/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Fez-se presente o Deputado Hamilton Pereira. Item 13 - Projeto de lei nº 22/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 129/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 139/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Fez-se presente a Deputada Regina Gonçalves: Item 18 - Projeto de lei nº 233/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado Roberto Engler apresentou voto em separado, favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 20 - Projeto de lei nº 310/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 322/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 22 - Projeto de lei nº 357/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 23 - Processo RGL nº 2260/2012, interesse do Tribunal de Contas do Estado de São que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 534/2013, interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reformando a decisão doTCE. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 25 - Processo RGL nº 892/2013 interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 26 - Processo RGL nº 5452/2013 de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 27 - Processo RGL nº 6657/2013, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Tecnibrás Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 8/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e a Deputada Regina Gonçalves. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. O relatório de votação é parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 11/02/14. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária