Constituída para apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de Pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por Empresas Particulares. (1999/2000)
As convocações e as pautas das reuniões agendadas e das realizadas estão disponíveis, respectivamente, nas abas "Reuniões Agendadas" e "Reuniões Anteriores". As transcrições das íntegras dos debates realizados e as atas das reuniões estão disponíveis na aba "Relações de Atas e Transcrições das Reuniões".
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