Comissão de Infraestrutura - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/08/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 819/2010
Ciência do Vencedor
Ementa: Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Projeto de lei 223/2011
Ementa: Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
Projeto de lei 35/2012
Deliberado
Ementa: Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Edmir Chedid Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Welson Gasparini Favorável ao parecer
Projeto de lei 258/2012
Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 12.408, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre imóvel que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
Votos:
Alex Manente Favorável ao parecer
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Edmir Chedid Favorável ao parecer
Geraldo Cruz Favorável ao parecer
João Antonio Favorável ao parecer
José Zico Prado Favorável ao parecer
Welson Gasparini Favorável ao parecer

 

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