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Projeto de lei 133/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
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Projeto de lei 255/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE.
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Projeto de lei 322/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
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Projeto de lei 614/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
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Projeto de lei 643/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
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Projeto de lei 1275/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 1295/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação".
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Projeto de lei 1301/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Regional de Taubaté.
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Projeto de lei 1302/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Universitário de Taubaté.
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Projeto de lei 1310/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Frei Galvão de Guaratinguetá.
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Projeto de lei 1331/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII).
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Projeto de lei 1332/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de São Paulo.
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Projeto de lei 1377/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU a tornar pública as listas dos inscritos em seus programas habitacionais.
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Projeto de lei 1394/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca.
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Projeto de lei 1431/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Cadastro Assistencial do Estado de São Paulo - CAESP.
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Projeto de lei 1468/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos aos veículos dirigidos por idosos ou conduzindo-os.
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Projeto de lei 91/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.
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Projeto de lei 108/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Reserva unidades térreas ou localizadas no primeiro pavimento aos beneficiários de programas habitacionais populares do estado que sejam portadores de necessidades especiais ou idosos.
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Projeto de lei 143/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada.
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Processo Legislativo 4283/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Repúdio à instalação da Fundação Casa na Rua Frederico Grotti e solicitação de novos equipamentos públicos.
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Projeto de lei 937/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Arcebispo Dom Hélder Câmara" ao Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - CASA, em Franca.
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Projeto de lei 1439/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil" e a "Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil".
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Projeto de lei 34/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - C.A.S.A., em Jundiaí.
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Projeto de lei 376/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia dos Clubes de Terceira Idade".
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Moção 95/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reduzir ou isentar de IPI a produção de equipamentos destinados a crianças portadoras de necessidades especiais.
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Moção 2/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Congresso Nacional a adoção de estudos e providências no sentido de que seja enviado projeto de lei que discipline a isenção dos impostos federais para as entidades beneficentes de assistência social voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, com reconhecida declaração de utilidade pública, no momento da aquisição de seus veículos operacionais.
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Moção 4/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que crie condições para o cumprimento dos direitos constitucionais elencados na Carta de Aparecida 2008, elaborada no Ato Nacional realizado pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Parecer nº 23, de 2009, da Comissão de Redação.
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Moção 7/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido da imediata aprovação do PLS 58/03 com a Emenda 42, que definem como índice de correção das aposentadorias o mesmo aplicado ao salário mínimo, e do PLP 311/02, de iniciativa popular. Parecer nº 24, de 2009, da Comissão de Redação.
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Moção 27/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a intensificação da fiscalização do cumprimento das quotas previstas para contratação de pessoas portadoras de deficiência, visando à efetiva inclusão social.
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Moção 29/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos referentes ao reajuste dos salários dos aposentados e pensionistas, no intuito de sanar perdas salariais sofridas nos anos anteriores à atual gestão.
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