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Projeto de lei 307/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 322/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
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Projeto de lei 399/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias.
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Projeto de lei 614/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
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Projeto de lei 639/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado.
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Projeto de lei 643/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
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Projeto de lei 894/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
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Projeto de lei 906/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade.
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Projeto de lei 1176/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a colocar profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede pública de saúde e nas unidades das Santas Casas de Misericórdia.
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Projeto de lei 65/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.
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Projeto de lei 1349/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa "Regue Esta Aorta", de estímulo às doações de sangue.
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Projeto de lei 156/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.
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Projeto de lei 1364/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a distribuir um grama de carbonato de cálcio diário às gestantes no Estado.
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Projeto de lei 171/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia.
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Projeto de lei 1377/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU a tornar pública as listas dos inscritos em seus programas habitacionais.
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Projeto de lei 447/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.
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Projeto de lei 1394/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca.
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Projeto de lei 525/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Órteses e Próteses".
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Projeto de decreto legislativo 19/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.
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Projeto de lei 1468/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos aos veículos dirigidos por idosos ou conduzindo-os.
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Projeto de lei 573/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.
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Projeto de lei Complementar 12/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 58/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa.
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Projeto de lei Complementar 72/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.
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