Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/02/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0202/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.
Projeto de lei 0890/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE.
Projeto de resolução 0026/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa "Assembléia Popular".
Projeto de lei Complementar 27/2003 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
Projeto de lei Complementar 41/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 0042/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Medalha e o diploma de Honra do Mérito Palácio 9 de Julho.
Projeto de lei Complementar 44/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria cargos na Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 47/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução n° 798, de 1999, que dispõe sobre a criação do "Programa da Cidadania".
Moção 0142/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutíveis do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiros e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e/ou a seus dependentes.
Projeto de lei 0374/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Zanichelli" ao viaduto localizado no Km 199 da Rodovia Anhanguera - SP-330, em Santa Cruz da Conceição.
Projeto de lei 0437/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Lucélia", naquele Município.
Projeto de lei 0500/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Aliança pela Vida - ALIVI", na Capital.
Projeto de lei 0736/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Comunitário e Educacional São Mateus", em Guariba.
Projeto de lei 0669/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.
Projeto de lei 0508/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o isenção de ICMS nas ligações telefônicas efetuadas com fichas e cartões telefônicos.
Projeto de lei 0796/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Capivari-Mirim.
Projeto de lei 809/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Prática de Capoeira nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.
Projeto de lei 0814/2003 Atualizando informações
Ementa: Permite que as universidades estaduais paulistas ofereçam cursos idênticos no mesmo município.
Projeto de lei 0819/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a contratação de, no mínimo, 5% (cinco por cento), de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, pelas empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários.
Projeto de lei 0820/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição da privatização ou terceirização da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.
Projeto de lei 0830/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o exame psico-diagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 0833/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui, no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo à formação musical.
Projeto de lei 0838/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Acolher o Idoso, para propiciar convivência familiar ao idoso que não possua condições de subsistência.
Projeto de lei 0839/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Catanduva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, em Catanduva.
Projeto de lei 0840/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre desconto de 50% no valor do pedágio para os veículos acima de 2 toneladas que trafegarem nas rodovias do Estado de São Paulo no horário das 23:00 às 05:00 horas.
Projeto de lei 0842/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o programa O interior vai à praia e a praia descobre o interior".
Projeto de lei 0843/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os municípios a adquirirem o leite a ser distribuído na merenda escolar diretamente dos pecuaristas cujas propriedades localizam-se dentro de seu território.
Projeto de lei 0858/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre financiamento para casa própria aos Policiais Militares da ativa, da reserva e pensionistas.
Projeto de lei 0877/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui nos currículos escolares da rede oficial de ensino fundamental e médio do Estado, estudos básicos sobre energia, eletricidade, recursos hídricos e conservação de energia e de água.
Projeto de lei 898/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o programa Pró-Mulher de trabalho e qualificação da mão-de-obra feminina no Estado.
Projeto de lei 0913/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Política S.O.S Rio Paraíba do Sul.
Projeto de lei 0920/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Formação Ambiental" nos currículos das escolas estaduais de ensino fundamental.
Projeto de lei 0932/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de Plano Diretor Estratégico e do Sistema de Planejamento e Gestão para a Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 0933/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial aos portadores de Hepatite C.
Projeto de lei 0941/2003 Atualizando informações
Ementa: Assegura, às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM), o atendimento médico ambulatorial especializado no Estado.
Projeto de lei 0944/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.
Projeto de lei 0983/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mário Carlos dos Reis" à sede da Coordenadoria de Ensino da Polícia Civil do DEINTER - 5, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 985/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais.
Projeto de lei 0986/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de fogos de artifícios e de artifícios pirotécnicos no Estado.
Projeto de lei 1001/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Osvaldo Ramos" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município.
Projeto de lei 1021/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os restaurantes e as redes de refeições rápidas, estabelecidos no Estado, a informarem aos consumidores a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.
Projeto de lei 1026/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Isidoro dos Santos" à Delegacia de Polícia de Santa Branca, naquele Município.
Projeto de lei 1031/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.252, de 2002, que institui o "Dia do Guarda Municipal".
Projeto de lei 1065/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os consultórios, clínicas e hospitais veterinários a afixarem na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia que retira as cordas vocais de cães e gatos."
Projeto de lei 1075/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista Paulo de Castro Ferreira Júnior" à Escola Estadual do Parque Paraiso, em Itapecerica da Serra.
Projeto de lei 1082/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a realização da cirurgia de onicotomia em animais domésticos.
Projeto de lei 1093/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 1094/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os agentes públicos a notificarem, ao Conselho Estadual do Idoso, todo caso de violência ou maus-tratos contra idosos atendidos na rede estadual.
Projeto de lei 1104/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o lançamento de óleo vegetal ou mineral no sistema de esgoto.
Projeto de lei 1114/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1125/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Fausto Boccia" ao Centro de Saúde II de Cafelândia, naquele Município.
Projeto de lei 1126/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
Projeto de lei 1140/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o dia do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1148/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. .
Projeto de lei 1152/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o repovoamento dos rios.
Projeto de lei 1160/2003 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a assistência a idosos em estabelecimento asilar.
Projeto de lei 1162/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de São Benedito de Tietê, em Tietê.
Projeto de lei 1165/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Disque-Denúncia, para apurar maus tratos e abusos cometidos contra idosos.
Projeto de lei 1178/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de medidores de leitura de consumo de energia elétrica fora da unidade consumidora.
Processo Legislativo 03579/2003 Atualizando informações
Ementa: Encaminha cópia do Requerimento 1197/2003, dos vereadores Eni Fernandes e Pedro Roberto Gomes, solicitando a criação do cargo de juiz da infância e juventude.
Projeto de lei Complementar 32/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 147 da Lei complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.

 

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