Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.705, de 28/12/2000

Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto/Autor PL 605/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2000, p.6
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / ITCMD

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN n° 4.409 de 26/04/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar
    Resultado Final: Aguardando julgamento

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 16.029 de 03/12/2015

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 04/12/2015, p.1)

  • Lei n° 15.387 de 16/04/2014

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S. Paulo (DOE-I 17/04/2014, p.1)

  • Lei n° 13.014 de 19/05/2008

    Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente (DOE-I 20/05/2008, p.1)

  • Lei n° 12.799 de 11/01/2008

    Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30/07/2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a: I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei n. 10.705/2000; II - taxa sobre doação, anterior à Lei n. 10.705/2000 (DOE-I 12/01/2008, p.1)