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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.705, de 28/12/2000

Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Projeto/Autoria PL 605/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2000, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.409 de 26/04/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar
    Resultado Final: Julgada improcedente em 06/06/2018, com trânsito em julgado em 31/10/2018.

Alterações

  • Lei n° 16.050 de 15/12/2015

    Artigo 1º - A alínea "b" do inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

  • Lei n° 10.992 de 21/12/2001

    Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000:
    (...)
    Artigo 2.º - Ficam acrescentados à Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, os seguintes dispositivos:
    (...)
    Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1.º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.
    (...)

Regulamentações

  • Decreto n° 46.655 de 01/04/2002

    Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01

  • Decreto n° 45.837 de 04/06/2001

    Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n.º 10.705, de 28 de dezembro de 2000

Normas Correlatas

  • Lei n° 16.498 de 18/07/2017

    Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

  • Lei n° 16.029 de 03/12/2015

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais

  • Lei n° 15.387 de 16/04/2014

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo

  • Lei n° 13.014 de 19/05/2008

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo

  • Lei n° 12.799 de 11/01/2008

    Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a:
    I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
    II - taxa sobre doação, anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
    (...)