Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.705, de 28/12/2000

Ementa Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto/Autor PL 605/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/12/2000, p. 6)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 4.409 de 26/04/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar - Resultado Final: Aguardando julgamento

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