Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 846, de 04/06/1998

Ementa Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 3/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1998, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / CULTURA / ORGANIZAÇÃO SOCIAL / OSCIPS / ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO /CONTRATO DE GESTÃO / UTILIDADE PÚBLICA

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.243 de 30/05/2014

    Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; IV - o inciso IV e o § 3.º do artigo 8.º; V - o "caput" do artigo 9.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 23-A; Artigo 3.º - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º, todos da Lei Complementar n. 846/1998

  • Lei Complementar n° 1.131 de 27/12/2010

    Artigo 1.º - Altera o artigo 8.º da Lei Complementar n. 846/1998

  • Lei Complementar n° 1.095 de 18/09/2009

    Artigo 2.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera o "caput" do artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 7.º; V - o "caput" do artigo 9.º; Artigo 3.º - Revoga o § 5.º do artigo 6.º, o § 4.º do artigo 14 e o § 2.º do artigo 16, todos da Lei Complementar n. 846/1998

  • Lei Complementar n° 971 de 10/01/2005

    Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 8.º da Lei Complementar 846/1998

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 62.528 de 31/03/2017

    Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 1998

  • Decreto n° 57.105 de 06/07/2011

    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência

  • Decreto n° 48.897 de 27/08/2004

    Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.
    Artigo 42 - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às autarquias estaduais, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, e às organizações sociais, definidas como tal pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades