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Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009 Câmara Municipal; Denominação; Município Paulista; Plebiscito; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP
Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto
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