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Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011 Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009 Câmara Municipal; Denominação; Município Paulista; Plebiscito; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP
Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005 Governador; Secretário de Estado; Subsídio; Vice-Governador
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