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Lei nº 11.276, de 06/12/2002 Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos municípios que especifica
Lei nº 11.167, de 28/06/2002 Dá denominação ao Hospital da Água Funda, na Capital
Lei nº 11.165, de 27/06/2002 Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado
Lei nº 10.862, de 03/09/2001 Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral e dá outras providências.
Lei nº 10.444, de 20/12/1999 Institui no Estado de São Paulo o "Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas"
Lei nº 10.365, de 02/09/1999 Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica
Lei nº 10.316, de 26/05/1999 Dá denominação ao Parque Estadual Pariquera Abaixo, em Pariquera-Açu
Lei nº 10.296, de 28/04/1999 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras nos Municípios de Cubatão, São Vicente e Vale do Ribeira, para o fim que especifica
Lei nº 10.202, de 07/01/1999 Institui o "Dia de Homenagem a Zumbi dos Palmares", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro
Lei nº 10.098, de 26/11/1998 Institui a "Semana Paulo Freire da Educação", no Estado de São Paulo
Mostrando 10 de 12 resultados em 2 páginas.
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