O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 2/3, o Projeto de lei 306/2009, do governador, que estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no Estado de São Paulo. Entre as providências citadas no projeto estão: reforço da segurança pública, facilitação do trânsito de pessoas e de veículos rumo aos jogos; cuidados com o meio ambiente; viabilidade de acomodações para turistas; e integração entre os setores envolvidos na realização dos jogos (leia mais na página 3).

O Projeto de Lei Complementar 45/2009, outra matéria de autoria do governador aprovada nesta terça-feira, cria o quadro de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem), bem como o plano de carreiras e salários para esses funcionários. A iniciativa partiu de estudos da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. A bancada do PT declarou voto contrário, pois, segundo o líder Rui Falcão, o "projeto tem caráter eleitoreiro, sobretudo, quanto à criação de cargos de confiança". Igualmente, a bancada do PSOL declarou voto contrário, por meio do líder Raul Marcelo.

Ainda de autoria do Executivo, o PL 135/2010, que reajusta os valores do piso salarial regional, recebeu emendas de Plenário e agora retorna às comissões.



Prerrogativas parlamentares



Elaborado pelos líderes partidários na Assembleia, o PL 1.071/2009 atende sugestão do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e inclui as leis complementares entre as que terão a inserção do nome do parlamentar autor do respectivo projeto. Ou seja, ao ser promulgada pelo Executivo, as leis complementares, a exemplo das leis ordinárias, deverão conter o nome do deputado autor da matéria e sua sigla partidária.



Leis revogadas



Durante a Ordem do Dia, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 798/2009, do governador, que restabelece o vigor de leis revogadas pela Assembleia Legislativa: Lei 2.243, de 26/12/1927, que criou o Instituto Biológico de Defesa Agrícola e Animal, revogada pela Lei 12.245, de 27/1/2006; Lei 7.251, de 24/10/1962, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Livro Escolar, revogada pela Lei 12.498, de 26/12/2006; Decreto-Lei 237, de 30/4/1970, que transformou o Instituto Oscar Freire em autarquia, revogado pela Lei 12.409, de 21/12/2006; e Decreto-Lei 16.546, de 26/12/1946, que dispôs sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem, revogado pela Lei 12.392, de 23/5/2006.

As leis mencionadas foram objeto de consolidação pela Assembleia. No entanto, esses diplomas legislativos não haviam perdido sua eficácia por caducidade, uma vez que as referidas entidades ou órgãos estão integrados à estrutura administrativa do Estado e em pleno funcionamento.

Confira detalhes dos projetos citados no portal www.al.sp.gov.br, link processo legislativo.



Projeto aprovado prepara o Estado para receber jogos de futebol nas Olimpíadas de 2016



O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 2/3, o Projeto de lei 306/2009, do governador, que estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no Estado de São Paulo.

Segundo o texto, diante da possibilidade de sediar jogos de futebol de campo, São Paulo desenvolverá ações voltadas à realização dos eventos, especialmente nas áreas da segurança pública, da saúde, dos transportes, do turismo e do meio ambiente. Com relação à segurança pública, o projeto propõe um reforço especialmente nas regiões de interesse turístico, em locais de acomodação de turistas, atletas e dignatários estrangeiros e nos estádios de futebol, incluídas suas imediações.

O documento dispõe que os eventos olímpicos sejam realizados sem prejuízos da proteção ao meio ambiente, e propõe o desenvolvimento de um programa ambiental visando melhorar a qualidade das vias fluvias e do corpo hídrico urbano, especialmente daqueles próximos às instalações olímpicas, além de condicionar a implantação e a realização de atividades efetivamente ou potencialmente causadoras de alteração no meio ambiente e na qualidade da vida à previa elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, e de impacto ocupacional.

Segundo o artigo 14º do PL, poderá ser decretado recesso escolar no sistema estadual de ensino no período em que os jogos forem realizados, sem prejuízo do cumprimento da carga horária anual mínima. O artigo 3º determina que poderá ser suspensa, mediante ato divulgado com antecedência mínima de 180 dias, a concessão de meia entrada e gratuidade nos eventos olímpicos. O PL estabelece ainda que, entre outras medidas, serão adotadas, na contratação de trabalhadores temporários para as Olimpíadas de 2016, ações afirmativas que garantam a representação da diversidade racial brasileira e a inclusão das pessoas com deficiência.