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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 193 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 193 / 2008
Ementa Regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil.
Data de Publicação 29/03/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores AÇÚCAR, ALIMENTO, BEBIDA, BRINDE, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, GORDURA, HORÁRIO, OBESIDADE, OBESIDADE INFANTIL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, REGULAMENTAÇÃO, SAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 29/03/2008
01/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
02/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
07/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia.
29/05/2008 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008 Vista ao Deputado Fernando Capez.
10/06/2008 Devolvido da Vista.
03/09/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/09/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
10/09/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor.
18/09/2008 Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
12/11/2008 Concedido vista ao Deputado Orlando Morando.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
26/09/2011 Devolvido da Vista.
29/09/2011 Distribuído ao Deputado Campos Machado
11/11/2011 Devolvido sem voto
17/11/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
13/12/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 21)
02/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2012 Devolvido sem voto
06/02/2012 Juntado pedido de Relator Especial
10/02/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CTC
28/02/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2012 Distribuído ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
15/03/2012 Recebido com voto do relator Luiz Cláudio Marcolino favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
22/03/2012 Publicados: Parecer nº 389/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 390/12, de RE pela CTC, Deputada Ana Perugini-favorável à proposição e Parecer nº 391/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
22/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/01/2013 Recebido pelo Governador em: 07/01/2013 - prazo para sanção: 29/01/2013.
08/01/2013 Publicado Autógrafo nº 30.006. (DA p. 4)
08/01/2013 Aguardando Sanção
30/01/2013 Publicada a mensagem A nº 003/2013, do Sr. Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 003/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8)
04/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o deputado Adriano Diogo.
01/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2013 Publicado Parecer nº 183/13, de RE pela CCJR, Deputado Adriano Diogo¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12)
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2013 183 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Adriano Diogo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/05/2008 389 / 2012 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
28/02/2012 390 / 2012 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Transportes e Comunicações  
15/03/2012 391 / 2012 favorável favorável Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Mentor  
1 08/01/2013 Autógrafo 30006 Autógrafo ao Projeto de lei numero 193/2008 Barros Munhoz  
2 Ofício 3366 Governador  
3 Ofício 39 Ofício ao Projeto de lei numero 193/2008  
4 27/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 02/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-nº 003/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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