Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 75 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 75 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Data de Publicação 01/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, CELEBRAÇÃO, CREDORES, DÉBITOS, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, PRECATÓRIOS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2015 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
01/03/2013 Publicado a Mensagem nº 46/2013, no Diário da Assembleia, página 15 em 01/03/2013
04/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
06/03/2013 Publicada Emenda nº 1, da Deputada Beth Sahão. (DA p. 27/28)
07/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
24/04/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
22/05/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz
12/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e a Deputada Vanessa Damo
26/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Cauê Macris
04/09/2013 Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor
12/03/2015 Devolvido da vista
12/05/2015 Redistribuído ao Deputado Marcos Zerbini
10/06/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
16/06/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel
30/06/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Américo
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Milton Vieira
22/08/2015 Publicada a Mensagem A nº 59/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em aditamento à Mensagem A-nº 046, de 27 de fevereiro de 2013, solicitando que sejam procedidas às alterações constantes do Anexo do referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
24/08/2015 Redistribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/08/2015 45 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
25/08/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Cauê Macris e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15)
27/08/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2015 Juntado pedido de Relator Especial
01/09/2015 92ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se dia 02.09.2015, para apreciação do referido Projeto de lei.
08/09/2015 96ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se dia 09.09.2015, para apreciação do referido Projeto de lei.
09/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
09/09/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1
09/09/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/09/2015 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
14/09/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2015 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável à aprovação do Projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/09/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável à aprovação do Projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1.
22/09/2015 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/09/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/09/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
29/09/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
30/09/2015 Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/10/2015 Publicada a mensagem A-nº 073/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da mencionada propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 12)
07/10/2015 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
13/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1
17/10/2015 Publicados os Pareceres: nº 1259, de 2015, da Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1260, de 2015, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1261, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição, na forma da mensagem aditiva substitutiva, e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 12)
17/10/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/11/2015 145ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/11/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2015 1259 / 2015 favorável favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
22/09/2015 1260 / 2015 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
30/09/2015 1261 / 2015 favorável, na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva, e contrário à emenda nº 1 Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 06/03/2013 Emenda de Pauta 1 Disciplina mecanismos de respeito à ordem cronológica de pagamento de precatórios Beth Sahão   (visualizar documento
2 22/08/2015 Mensagem Aditiva Mens. Gov. A-59/2015 Governador   (visualizar documento
3 06/10/2015 Req. Urgência Mens. Gov. A-73/2015 Governador   (visualizar documento
4 26/08/2015 Req. Urgência Cauê Macris, Itamar Borges, Cezinha de Madureira, André do Prado, Clélia Gomes, Ed Thomas, Davi Zaia, Luiz Carlos Gondim, Gil Lancaster, Carlos Bezerra Jr., Leci Brandão, Aldo Demarchi   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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