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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 19 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.247 / 2014
Ementa Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. Parecer nº 892, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 07/05/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, ATIVIDADE, CARREIRA, DIÁRIA ESPECIAL, DISCIPLINA, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, MANUTENÇÃO, PRESOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Tramitação

Data Descrição
07/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 07/05/2014
08/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2014 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 15)
12/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2014 Publicada as emendas nº 2 de autoria do Deputado Alex Manente e nº 3 de autoria do Deputado Olímpio Gomes. DA (p. 23 )
13/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2014 Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/05/2014 Designada como Relatora Especial, a deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
23/05/2014 Devolvido sem voto.
26/05/2014 Designado como Relator Especial, o deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
28/05/2014 Devolvido sem voto.
28/05/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Edson Giriboni, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 3
29/05/2014 Publicado o Parecer nº 838, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas 1 a 3. (DA. pág. 72)
29/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM A ORDEM DO DIA
03/06/2014 41 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 4; Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
03/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/06/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
03/06/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
04/06/2014 Publicada a emenda aglutinativa: nº 4 , do Deputado Barros Munhoz, Líderes e outros Deputados. (DA. pág. 24)
04/06/2014 Publicado parecer nº 892, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 25)
04/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3639/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.745, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de junho de 2014.
05/06/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/06/2014 Publicado autógrafo nº 30.745. (DA. pág. 16)
06/06/2014 Aguardando Sanção
28/06/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.247, de 27.06.2014. (DÓE I págs. 01 e 03)
16/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2014 838 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de n.ºs 1 a 3 Edson Giriboni Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
03/06/2014 892 / 2014 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2014 Autógrafo 30745 Samuel Moreira  
2 04/06/2014 Emenda Aglutinativa 4 Barros Munhoz, Beto Trícoli, Jorge Caruso, Carlos Giannazi, João Paulo Rillo, Cauê Macris, Campos Machado, José Bittencourt, Carlos Cezar, Estevam Galvão, Antonio Salim Curiati, André do Prado, Alex Manente, Feliciano Filho  
3 13/05/2014 Emenda de Pauta 3 Exclua-se da redação Olímpio Gomes  
4 13/05/2014 Emenda de Pauta 2 Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente se Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas Alex Manente  
5 09/05/2014 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 5º. Carlos Giannazi  
6 28/06/2014 Lei Complementar 1247 Governador  
7 Ofício 3639 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 19/2014  
Total: 7 ocorrência(s)
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