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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 537 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 537 / 2016
Ementa Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.
Data de Publicação 28/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CUSTEIO, DESPESA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO, INDENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/06/2021 - Concedida vista ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
28/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/06/2016
29/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2016 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
25/10/2016 Devolvido sem voto
01/11/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
09/11/2016 Devolvido sem voto
09/11/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/11/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
23/02/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
03/08/2017 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
16/08/2017 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
12/06/2018 Devolvido da vista
19/06/2018 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
29/06/2018 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
12/07/2018 Publicados os Pareceres de nº 970/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 971/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 11)
12/07/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
12/02/2020 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
12/11/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
19/05/2021 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/06/2021 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 970 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
29/06/2018 971 / 2018 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
Voto do relator favorável Carla Morando   (visualizar documento
Voto do relator favorável Coronel Telhada   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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