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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 537 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 537 / 2016
Ementa Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.
Data de Publicação 28/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CUSTEIO, DESPESA, ESTADO, INDENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/04/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França

Tramitação

Data Descrição
28/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/06/2016
29/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2016 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
25/10/2016 Devolvido sem voto
01/11/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
09/11/2016 Devolvido sem voto
09/11/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/11/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
23/02/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
03/08/2017 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
16/08/2017 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
12/06/2018 Devolvido da vista
19/06/2018 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
29/06/2018 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
12/07/2018 Publicados os Pareceres de nº 970/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 971/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 11)
12/07/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
12/02/2020 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
12/11/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
19/05/2021 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/06/2021 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
16/02/2023 Devolvido da vista
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
04/09/2023 Devolvido sem voto
12/04/2024 Distribuído ao Deputado Ricardo França

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 970 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/06/2018 971 / 2018 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura  
Voto do relator favorável Carla Morando  
Voto do relator favorável Coronel Telhada  
Total: 0 ocorrência(s)
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