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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 551 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 551 / 2003
Ementa Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, CONJUNTO HABITACIONAL, CONSUMO, DOMICÍLIO, HIDRÔMETRO, INSTALAÇÃO, LOTEAMENTO, OBRA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 13/11/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
18/09/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
23/04/2004 Publicado requerimento, do Deputado Giba Marson, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
23/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004 Devolvido sem parecer
20/05/2004 Juntado pedido de R.E.
24/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
26/05/2004 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência pelo deputado Ricardo Castilho. (DA página 15)
28/05/2004 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Giba Marson favorável com a emenda apresentada, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2004 Entrada na CSPO.
17/06/2004 Distribuído ao Deputado Said Mourad
02/08/2004 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/11/2004 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad,favorável ao PL 551/2003 e à emenda apresentada pela CCJ
19/11/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2004 Entrada na CFO.
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
17/03/2005 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto com a emenda da CCJ
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
24/05/2005 Devolvido da vista
24/05/2005 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
02/06/2005 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto com emenda da CCJ.
07/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
10/06/2005 Devolvido da vista
15/06/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 583/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.17)
03/07/2006 Recebido com parecer favorável ao Projeto de lei n° 583, de 2001, com emenda e contrário ao Projeto de lei n° 551, de 2003 e à emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2006 Publicados: Parecer nº 1229/06, de pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1230/06, da CSOP- favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1231/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid-favorável ao Pl nº 583/2001, com emenda e contrário ao Pl nº 551/2003 e à emenda da CCJ. (DA p. 10)
08/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2007 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 551/03 do Pl nº 583/2001. (DA p. 31)
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Votação Adiada
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de RE pela CCJ.
29/08/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Roberto Massafera, pela CR.
13/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007 Publicado Parecer nº 2006/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado Roberto Massafera. (DA p. 18)
14/09/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007 Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 19/10/2007.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.305.(DA p. 22)
27/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada Mensagem nº 137/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
16/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
12/11/2007 Devolvido com parecer da RE, pela CCJ, contrário ao Veto. Ao STAM.
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2004 1229 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
02/08/2004 1230 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Said Mourad Comissão de Serviços e Obras Públicas  
03/07/2006 1231 / 2006 contrário favorável ao Projeto de lei n° 583, de 2001, com emenda e contrário ao Projeto de lei n° 551, de 2003 e à emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  
13/09/2007 2006 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2007 Autógrafo 27305 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0551/2003 Mesa Diretora  
2 26/09/2007 Ofício 6822 Ofício ao Projeto de lei numero 0551/2003 Mesa Diretora  
3 26/05/2004 Req. Urgência Ricardo Castilho  
4 12/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 137/07 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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