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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 222 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 222 / 2008
Ementa Torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágio no Estado.
Data de Publicação 03/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, DIVULGAÇÃO, INVESTIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PEDÁGIO
Etapa Atual Último andamento 22/08/2012 - Anexado ao PL nº 199/2006.

Tramitação

Data Descrição
03/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 03/04/2008
04/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
15/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
29/05/2008 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
03/09/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
05/09/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/09/2008 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
24/09/2008 Redistribuído ao Deputado João Caramez
26/11/2008 Redistribuído ao Deputado Campos Machado
11/02/2009 Redistribuído ao Deputado Edson Giriboni
03/03/2009 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
29/05/2009 Redistribuído ao Deputado José Zico Prado
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..
30/06/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2011 Distribuído ao Deputado João Caramez
02/03/2012 Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
14/03/2012 Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira
25/05/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
14/06/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 30)
18/06/2012 Devolvido da vista
18/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
18/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
21/06/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Olímpio Gomes, pela comissão CTC
25/06/2012 Recebido com voto favorável, doDrelator Especial Deputado Olímpio Gomes, pela Comissão de Transportes e Comunicações
27/06/2012 Publicados: Parecer nº 1044/12, da CCJR -favorável à proposição e Parecer nº 1045/12, de RE pela CTC, Deputado Olímpio Gomes-favorável à proposição. (D.A págs. 27e 28)
27/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/08/2012 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 430/2012 ao Projeto de lei nº 222/2008, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA. pág. 20)
07/08/2012 Anexado o Projeto de lei 430/2012.
08/08/2012 Republicado o Despacho por ter saído com incorreções no D.A de 07.08.2012 (D.A. pág. 24)
22/08/2012 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 199/06 ao PL nº 222/08 ao qual se encontra anexado o PL nº 430/12 , nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(D.A pág. 27)
22/08/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 199/2006, a qual esta Propositura encontra-se anexada.
22/08/2012 Anexado ao PL nº 199/2006.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2008 1044 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
25/06/2012 1045 / 2012 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário João Caramez  
 
Voto do relator favorável Edson Giriboni  
Total: 0 ocorrência(s)

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