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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2009
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda.
Data de Publicação 21/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores CARNE, ESTABELECIMENTO, NOTA FISCAL, OBRIGA, ORIGEM, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/02/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 21/08/2009
24/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
25/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
12/05/2010 Recebido do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
02/07/2010 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de relator especial. DA página 9
04/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2011 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, Nos termos do Art.31, § 3º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
27/04/2011 Entrada na Comissão de Saúde
19/05/2011 Distribuído ao Deputado Ulysses Tassinari
15/06/2011 Recebido com voto do relator Ulysses Tassinari favorável, pela Comissão de Saúde
02/08/2011 Aprovado o parecer do Deputado Ulysses Tassinari, favorável
08/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
20/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
25/10/2011 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
30/10/2011 Devolvido da vista
30/11/2011 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
03/02/2012 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/02/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
16/02/2012 Publicados: Parecer nº 127/11, de RE pela CCJ, Deputado José Augusto-favorável à proposição; Parecer nº 128/11, da C -favorável à proposição e Parecer nº 129/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 45)
16/02/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2011 127 / 2012 favorável favorável José Augusto Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2011 128 / 2012 favorável favorável Doutor Ulysses Comissão de Saúde  
03/02/2012 129 / 2012 favorável favorável Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ary Fossen  
Voto do relator contrário Vanderlei Siraque  
Total: 0 ocorrência(s)
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