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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 945 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 945 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção.
Data de Publicação 15/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICADO DE REGISTRO, DISPOSITIVO, EMISSÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 7645/1991, LICENCIAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/08/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
15/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/10/2009
16/10/2009 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 18)
16/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 24)
20/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
22/10/2009 Pauta de 5ª sessão.
23/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/11/2009 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda nº1
19/02/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
05/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
25/03/2010 Recebido com voto favorável ao projeto e à emenda nº 01., do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2010 Recebido com voto do relator Orlando Morando favorável ao projeto e à emenda nº 01. , pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/06/2010 Documento não deliberado na 4a. Reunião Ordinária em 22/06/2010.
03/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável ao projeto e à emenda nº 01.
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/06/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza contrário ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/06/2011 Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera
10/08/2011 Devolvido da vista
16/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e à emenda nº 1
20/08/2011 Publicados: Parecer nº 880/11, de RE pela CCJ, Deputado José Augusto-favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 881/11, da CSOP-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 882/11, da CFOP-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 16 e 17)
20/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2010 880 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 01. José Augusto Comissão de Constituição e Justiça  
26/05/2010 881 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda nº 01. Orlando Morando Comissão de Serviços e Obras Públicas  
16/06/2011 882 / 2011 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e à emenda nº 1 Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda nº1 Antonio Salim Curiati
1 20/10/2009 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º do projeto em epígrafe. Fernando Capez  
Total: 1 ocorrência(s)
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