Projeto de Lei n° 564, de 2011 ( PL 564 / 11 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2011

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	564 / 2011
Ementa	Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor.
Data de Publicação	03/06/2011
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	CIGARRO, CONDUTOR, CRIANÇA, PROIBIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
03/06/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/06/2011
06/06/2011	Pauta de 1ª sessão.
07/06/2011	Pauta de 2ª sessão.
08/06/2011	Pauta de 3ª sessão.
09/06/2011	Pauta de 4ª sessão.
10/06/2011	Pauta de 5ª sessão.
13/06/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/06/2011	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/10/2011	Devolvido sem voto
31/10/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/02/2012	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
15/02/2012	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
16/02/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2012	Presidente solicita Relator Especial.
16/02/2012	Juntado pedido de Relator Especial
16/03/2012	Publicado Requerimento, do Deputado Olímpio Gomes, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 17)
19/04/2012	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
28/08/2012	Devolvido sem voto da Relatora Especial pela Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary.
06/12/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
17/12/2012	Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/12/2012	181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012	60 Sessão Extraordinária - Rejeitado Parecer CCJ Contrário, retorna às Comissões.
20/12/2012	Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Estevam Galvão.
20/12/2012	Recebido com voto favorável do relator.
20/12/2012	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Estevam Galvão, favorável
20/12/2012	62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012	Publicados: Parecer nº 1789/12, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição e Parecer nº /12, do Congresso das Comissões: CS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 28)
03/01/2013	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/01/2013	Recebido pelo Governador em: 09/01/2013 - prazo para sanção: 31/01/2013.
10/01/2013	Publicado Autógrafo nº 30.015. (DA p. 4)
10/01/2013	Aguardando Sanção
01/02/2013	Publicada a Mensagem A nº 010/2013, do Senhor Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013	Publicada Mensagem A-nº 010/13, de 31/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 9/10)
04/02/2013	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/02/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013	Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi.
22/02/2013	Recebido com voto contrário ao projeto e favorável ao veto total, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013	Entrada na Comissão de Saúde.
27/02/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2013	Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
28/02/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Olímpio Gomes.
04/03/2013	Recebido sem parecer.
05/03/2013	Publicado Parecer nº 192/13, de RE pela CCJR, Deputado Baleia Rossi¿ favorável à manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23)
05/03/2013	19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015	28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.132
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
17/12/2012	1789 / 2012	contrário	contrário	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2012	1793 / 2012	favorável	favorável	Estevam Galvão	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde
22/02/2013	192 / 2013	contrário ao projeto e favorável ao veto	contrário ao projeto e favorável ao veto total	Baleia Rossi	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Fernando Capez
1	10/01/2013	Autógrafo	30015	Autógrafo ao Projeto de lei numero 564/2011	Barros Munhoz
2		Ofício	3073	Governador
3		Ofício	48	Ofício ao Projeto de lei numero 564/2011
4	16/03/2012	Req. Urgência			Olímpio Gomes
5	02/02/2013	Veto Total	/2013	Mensagem A-nº 010/2013	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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