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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 529 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 529 / 2003
Ementa Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 60% (sessenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham freqüentado todas as séries do ensino médio em escola da rede pública do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 19/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO AFIRMATIVA, CURSO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, ESTUDANTE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, POLÍTICA PÚBLICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
24/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
30/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2003 Entrada na CCJ.
22/08/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
09/09/2003 96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
11/09/2003 Presidente solicita R.E.
11/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
17/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
22/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/10/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar
02/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
07/10/2003 Designado RE Deputado Eli Correa Filho pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2003 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
14/10/2003 Presidente solicita devolução.
15/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado Rafael Silva pela C.C.J.
22/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
23/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
31/10/2003 Designada Relatora Especial Deputada Maria Almeida pela C.C.J.
04/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável. Enviado à CE.
04/11/2003 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2003 CE. Entrada.
05/11/2003 Distrib. Dep. José Carlos Stangarlini.
10/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
11/11/2003 Presidente solicita RE pela CE - Comissão de Educação.
12/11/2003 Devolvido e enviado à CE.
12/11/2003 Pedido de RE. À CE.
13/11/2003 CE. Juntado Pedido de Relator Especial
19/11/2003 Designado o Deputado Pedro Tobias, Relator Especial pela CE
24/11/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
24/11/2003 Presidente solicita devolução.
24/11/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CE.Ao STAM.
26/11/2003 Designada Relatora Especial Deputada Maria Lúcia Amary pela CE - Comissão de Educação.
03/12/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
03/12/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CE. Ao STAM.
10/12/2003 Designado como R.E. o Deputado José Carlos Stangarlini pela C.E..
11/12/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CE.Ao STAM.
15/12/2003 Designado como R.E. o Dep. Edmir Chedid pela CE
09/02/2004 Solicitada a devolução.Ao STAM.
17/02/2004 Designado R.E., a Dep. Maria Lúcia Prandi pela C.E.
01/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CE.
11/03/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável ao projeto com emendas, pela Comissão de Educação
11/03/2004 Entrada na Comissão CFO
15/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
14/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela comissão CFO
22/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2004 Devolvido sem parecer
18/10/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
26/10/2004 Recebido com parecer favorável com emendas da CE, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2004 Publicados: Parecer nº 1.558/04, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida¿favorável à proposição; Parecer nº 1.559/04, de RE pela CE, Deputado Roberto Felício¿favorável à proposição, com 3 emendas e Parecer nº 1.560/04, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza¿favorável à proposição e às emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas pelo RE pela CE. (DA p. 12)
12/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2003 1558 / 2004 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
11/03/2004 1559 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emendas Roberto Felício Comissão de Educação  
26/10/2004 1560 / 2004 favorável à(s) emenda(s) favorável com emendas da CE Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/08/2003 Req. Urgência Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)
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