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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 547 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 547 / 2003
Ementa Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo  QUALICASAS.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores HOSPITAL FILANTRÓPICO, RECURSO FINANCEIRO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
30/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Bethe Sahão D.A. p.08
12/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
10/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003 Recebido sem parecer.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
24/10/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
24/10/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/10/2003 Presidente solicita RE.
12/11/2003 Publicados: Parecer nº 1.877/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição; Parecer nº 1.878/04, de RE pela CTC, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição e Parecer nº 1.879/04, de RE pela CFO, Deputado Vanderlei Macris¿contrário à proposição. (DA p. 15)
12/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
05/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/06/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fausto Figueira, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/06/2004 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
04/06/2004 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
25/06/2004 Devolvido sem parecer
29/06/2004 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
05/10/2004 Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e emenda nº 1, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2005 Concedida Vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Ênio Tatto.
17/05/2005 Devolvido da vista
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2005 Publicados Pareceres nºs: 493/05, de Relator Especial Deputado Fausto Figueira pela CCJ; 494/05, da Deputada Havanir Nimtz relatora pela CSH e 495/05, do Deputado Mário Reali relator pela CFO, todos favoráveis ao PL e a emenda nº 1. (DA p. 8 e 9)
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto; rejeitada destacadamente as seguintes expressões: a) "mensalmente duodécimos de", constante do artigo 2º; b) "contrato de gestão firmado com o gestor municipal quando o município estiver em gestão plena de atenção à saúde ou como gestor estadual quando o município estiver em gestão básica de atenção à saúde, no qual sejam obervados, entre outros," constante do "caput" do artigo 3º; c) "assim como dos recursos provenientes da aplicação da Lei Estadual nº 11.021, de 2001.", constante do artigo 5º. E rejeitada a emenda.
30/08/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 141/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 14).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Hamilton Pereira, pela comissão CCJ
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2005 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/11/2005 Vencido prazo constitucional. Ao PC.
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.981/05, de RE pela CCJ, Deputado Hamilton Pereira, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.33)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e mantido o veto aos incisos I e IV do artigo 3º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.475V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.257, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.257, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
21/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 2981 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Hamilton Pereira Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 493 / 2005 favorável favorável Fausto Figueira Comissão de Constituição e Justiça  
05/10/2004 494 / 2005 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1 Havanir Nimtz Comissão de Saúde e Higiene  
17/05/2005 495 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26475 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0547/2003  
2 08/08/2003 Emenda de Pauta 000001 Beth Sahão  
3 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12257 Rodrigo Garcia  
Total: 3 ocorrência(s)
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