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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 547 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 547 / 2003
Ementa Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo  QUALICASAS.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE FILANTRÓPICA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, GESTOR ESTADUAL, GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL FILANTRÓPICO, RECURSO FINANCEIRO, REESTRUTURAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO (POLÍTICA), SANTA CASA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
30/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Bethe Sahão D.A. p.08
12/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
10/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003 Recebido sem parecer.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
24/10/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
24/10/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/10/2003 Presidente solicita RE.
12/11/2003 Publicados: Parecer nº 1.877/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição; Parecer nº 1.878/04, de RE pela CTC, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição e Parecer nº 1.879/04, de RE pela CFO, Deputado Vanderlei Macris¿contrário à proposição. (DA p. 15)
12/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
05/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/06/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fausto Figueira, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/06/2004 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
04/06/2004 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
25/06/2004 Devolvido sem parecer
29/06/2004 Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
05/10/2004 Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e emenda nº 1, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2005 Concedida Vista conjunta aos Deputados Vitor Sapienza e Ênio Tatto.
17/05/2005 Devolvido da vista
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2005 Publicados Pareceres nºs: 493/05, de Relator Especial Deputado Fausto Figueira pela CCJ; 494/05, da Deputada Havanir Nimtz relatora pela CSH e 495/05, do Deputado Mário Reali relator pela CFO, todos favoráveis ao PL e a emenda nº 1. (DA p. 8 e 9)
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto; rejeitada destacadamente as seguintes expressões: a) "mensalmente duodécimos de", constante do artigo 2º; b) "contrato de gestão firmado com o gestor municipal quando o município estiver em gestão plena de atenção à saúde ou como gestor estadual quando o município estiver em gestão básica de atenção à saúde, no qual sejam obervados, entre outros," constante do "caput" do artigo 3º; c) "assim como dos recursos provenientes da aplicação da Lei Estadual nº 11.021, de 2001.", constante do artigo 5º. E rejeitada a emenda.
30/08/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 141/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 14).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/10/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Hamilton Pereira, pela comissão CCJ
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2005 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/11/2005 Vencido prazo constitucional. Ao PC.
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.981/05, de RE pela CCJ, Deputado Hamilton Pereira, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.33)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e mantido o veto aos incisos I e IV do artigo 3º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.475V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.257, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.257, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
21/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 2981 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Hamilton Pereira Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 493 / 2005 favorável favorável Fausto Figueira Comissão de Constituição e Justiça  
05/10/2004 494 / 2005 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº 1 Havanir Nimtz Comissão de Saúde e Higiene  
17/05/2005 495 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26475 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0547/2003  
2 08/08/2003 Emenda de Pauta 000001 Beth Sahão  
3 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12257 Rodrigo Garcia  
Total: 3 ocorrência(s)
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